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20 12
consumidor DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mantido o pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em condições especiais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de aposentadoria por tempo de contribuição, para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico. O INSS entrou com apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício, mas teve o pedido negado pelo colegiado.

Ao julgar o recurso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, informou que, ao analisar a documentação juntada aos autos, a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, foi possível verificar que, nos períodos reivindicados, ele laborou em atividade rural, comprovada por prova material e testemunhal. Além disso, também trabalhou em atividade especial profissional, como mecânico.

"O recebimento de pensão por morte de segurado especial evidencia que já houve o reconhecimento da condição de trabalhador rural do cônjuge falecido e pode servir como prova da atividade alegada", afirmou.

A relatora observou, em seu voto, que a aposentadoria especial foi instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social nº 3.807/1960. Já os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A magistrada esclareceu que, a Lei nº 8.213/1991, estabeleceu em seu artigo 57 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Neste caso, o homem já tinha, inclusive, mais de 35 anos de trabalho.

"Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o segurado fizesse jus ao benefício da aposentadoria especial" explicou a magistrada, lembrando que a referida lei passou a exigir a comprovação pelo segurado do exercício em atividade que prejudique a saúde ou a integridade física.

Por isso, a desembargadora destacou em seu voto que a profissão de mecânico faz a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expondo esses trabalhadores a esses produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, "autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979".

Desta forma, a relatora, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS e manteve o pagamento do benefício.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Foto: Photo by cottonbro from Pexels

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20 12
consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

O Facebook, que também é dono do Instagram, foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta comercial invadida por hackers. A juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília/DF, entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

A empresária conta que em 2015 criou a conta no Instagram para divulgar os produtos que comercializa. Relata que, em agosto do ano passado, o perfil foi invadido por terceiros, que alteraram a foto, apagaram as postagens e impediram o seu acesso. Após entrar em contato com a plataforma, a conta foi excluída.

A autora afirma ainda que, após o incidente, alguns clientes cancelaram as encomendas, uma vez que acreditaram que se tratava de perfil clandestino. Assim, pediu que a ré fosse condenada a reativar o conteúdo integral do perfil, além do pagamento dos danos sofridos.

Em sua defesa, o Facebook afirma que a criação e a guarda da senha é de responsabilidade do usuário. A ré argumenta ainda que a obrigação dos provedores de internet se limita ao armazenamento dos registros de acesso. Defende que não houve falha na prestação do serviço e que não há dano a ser indenizado.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a ré não forneceu a segurança esperada pela usuária quanto aos seus dados. A juíza esclareceu que o Facebook, de acordo com o Marco Civil da Internet, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo.

"Além da falta de investimentos para criação de mecanismos que sejam mais seguros para seus usuários, a empresa ré age com inércia quando, ao ser contactada, se limita a informar que todos os procedimentos estão sendo analisados e que a parte deverá aguardar retorno, que pode demorar meses. Trata-se de verdadeira falha na prestação dos serviços da empresa ré."

No caso, segundo a julgadora, a negligência da empresa com a segurança das informações de seus consumidores é passível de reparação por danos morais.

"O sofrimento e angústia decorrente da usurpação de sua conta na rede social por terceiros, prejudicando seu meio de sustento e divulgação publicitária de sua empresa, é evidente, sendo passível de violação dos direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar o dano moral causado."

Dessa forma, o Facebook foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais, bem como restabelecer a conta e o acesso pleno na plataforma.

Fonte: Migalhas
Foto: Freepik.com

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20 12
consumidor DIREITO CIVIL
Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada

Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão foi proferida pelo juiz Juliano Duailibi Baungart, em substituição legal, da 1ª Vara Cível de Aquidauana.

O juiz determinou ainda que a empresa de seguros declare inexistente o suposto contrato entre as partes, abstendo-se a requerida de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora, bem como faça à devolução de forma simples, de todos os valores descontados.

Afirma a autora que nunca contratou seguro com a empresa, pleitou a declaração de inexigibilidade e inexistência do contrato e pediu a condenação sua à restituição dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Devidamente citada, a instituição apresentou contestação declarando que a parte autora contratou com a ré um contrato de seguro e, portanto, os descontos são devidos. Requereu a improcedência do pedido.

Ao analisar os autos, o juiz verificou que a empresa não demonstrou a licitude de seu agir ou a ocorrência de engano justificável, motivo pelo qual não tem direito a prática dos descontos referidos, sem qualquer contratação ou autorização por parte da demandante.

Segundo o magistrado, caberia à empresa comprovar a legitimidade do débito e da contratação, o que não ocorreu. “Tem-se que os danos morais são cabíveis na espécie porque a autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pela instituição requerida, o que não pode ser considerado mero aborrecimento,” finalizou.

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20 12
consumidor DIREITO DO TRABALHO
Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na contratação

Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade necessário.

Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais.

Na reclamação trabalhista, o ajudante sustentou que a obrigação de apresentar o documento para o exercício da função de auxiliar de produção na fabricação de massas e biscoitos, além de excesso nos critérios para a seleção, constituiu ato ilícito da empresa, passível de reparação. Para ele, a exigência colocava dúvidas sobre sua honestidade e violava o direito à intimidade.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) julgou improcedente o pedido de indenização; o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença. Segundo o TRT, não é razoável que um candidato a emprego se sinta moralmente ofendido com esse tipo de exigência.

O relator do recurso de revista do auxiliar, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST, definiu a tese a respeito da matéria (IRR-243000-58.2013.5.13.0023).

Segundo a tese fixada, a exigência de certidão de candidatos a emprego pode ser legítima — e, assim, não caracterizar lesão moral —, mas, para tanto, deve estar "amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas".

No caso concreto, o ministro ressaltou que o empregado fora contratado para o cargo de ajudante de produção na fabricação de produtos alimentícios. "A exigência, assim, é ilegítima, passível de indenização", concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur
Foto: Freepik.com

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20 12
consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR
Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um passageiro em ação reparatória de danos morais e materiais contra uma companhia aérea. A empresa foi condenada a pagar R$4 mil por danos morais e ressarcir o cliente em R$5,2 mil.

De acordo com os autos, o autor estava em Bangkok, quando adquiriu da empresa-ré passagem para retornar ao Brasil. A companhia cancelou o vôo devido à pandemia de Covid-19 e realocou o autor em outro voo. No dia da viagem, foi impedido de embarcar em razão de overbooking e, apesar de haver voos de outras empresas com destino ao Brasil no mesmo dia, a ré se negou a inclui-lo em qualquer deles, deixando-o sem assistência. O autor teve que comprar passagem de outra empresa para poder viajar.

O relator do recurso, desembargador Gil Coelho, afirmou que os ajustes no transporte aéreo por força da pandemia podem justificar atrasos e cancelamentos nos voos, mas não eximem as empresas de prestar a devida assistência aos seus clientes. O magistrado pontuou que “a realidade é que a requerida não comprovou que ofereceu ao autor qualquer outra alternativa de retorno ao Brasil, fato que o obrigou a adquirir passagem de outra companhia aérea”, devendo a ré ressarcir o apelante pelas despesas que teve.

Gil Coelho ressaltou que o caso é, também, de indenização por danos morais, pela comprovada falta de assistência ao passageiro. “Ressalte-se que o fato de o autor ter viajado durante a pandemia não afasta a responsabilidade da ré pelas falhas ocorridas na prestação dos seus serviços, mormente porque ela continuou operando e oferecendo seus serviços no mercado”, completou.

A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Foto: Freepik.com

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20 12
consumidor DIREITO CIVIL
Consumidora que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito será indenizada

Uma mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito do seu benefício previdenciário será indenizada por danos morais. O banco ainda deve restituir os valores cobrados indevidamente. Decisão é da juíza de Direito substituta Carolina Fontes Vieira, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR.

Consta nos autos que a consumidora firmou contrato de empréstimo consignado com o banco, a ser pago mediante descontos mensais de uma parcela fixa por um prazo determinado do seu benefício previdenciário.

No entanto, ela alegou que o pagamento da dívida vem sendo realizado mediante desconto de 5% da reserva de margem consignável para cartão de crédito consignado. A consumidora ressaltou que não lhe foi informada a diferença entre as taxas, tampouco como funcionava a modalidade de contrato.

O banco, por sua vez, aduziu que a mulher firmou junto ao banco um contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento e que as contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito são distintas e não se confundem entre si.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a consumidora almejava a obtenção das quantias líquidas de R$ 1,4 mil, R$ 191 e R$ 416 e que estas foram as importâncias sacadas do cartão de crédito e transferidas à consumidora através de TED.

Para a magistrada, a partir da constatação, não se faz crível que para a obtenção dos numerários a mulher preferisse celebrar um contrato de cartão de crédito, se sujeitando aos juros e encargos extremamente onerosos.

"Nesse cenário, é de se concluir que a requerente nunca desejou realizar qualquer operação com o referido cartão, apenas acreditava ter celebrado um contrato de empréstimo consignado normal. Depreende-se, pois, que a autora foi induzida em erro ao contratar produto bancário diverso do almejado."

A juíza ressaltou que a situação, ainda que indiretamente, repercutiu na esfera extrapatrimonial da mulher, causando preocupações e insegurança e imputando uma realidade totalmente dissociada daquela que almejava.

Assim, condenou o banco a declarar a nulidade do contrato, a restituir os valores cobrados irregularmente e ao pagamento de danos morais em R$ 10 mil. O banco ainda deve readequar a contratação para a modalidade de empréstimo consignado puro.

Fonte: Migalhas
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