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20 12
consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular

A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe o valor do débito e o prazo de pagamento é irregular. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT ao manter a sentença que condenou a GEAP Autogestão em Saúde a indenizar uma beneficiária que teve o plano de saúde cancelado de forma irregular.

Beneficiária do plano há mais de 20 anos, a autora conta que as mensalidades são descontadas diretamente na folha de pagamento. Afirma que, em maio de 2020, tomou conhecimento de que o plano havia sido cancelado em razão de suposto débito referente à sua coparticipação no mês de maio de 2019. Relata que não foi chamada para regularizar a suposta dívida, que a carta enviada para sua casa retornou com a informação de ausente e que não tomou ciência do comunicado veiculado no jornal Folha de São Paulo.

Decisão da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais e a restabelecer o plano para a beneficiária. A GEAP recorreu, sob o argumento de que exerceu, de forma regular, seu direito de cancelamento e afirma que a beneficiária só foi notificada por edital após frustradas as tentativas de notificação pessoal. Diante disso, pediu a reforma da sentença.

Ao analisar o recurso, os magistrados entenderam que o cancelamento do plano de saúde foi irregular e, consequentemente, inválido. Isso porque, de acordo com os julgadores, as exigências para a rescisão unilateral não foram atendidas, uma vez que se pressupõe atraso no pagamento da mensalidade superior a sessenta dias e notificação do consumidor.

“Além de injustificável, a notificação por edital não pode ser considerada juridicamente apta para respaldar o cancelamento do plano de saúde, sobretudo porque, além de não mencionar o nome da apelada (requisito controvertido ante os termos da Súmula Normativa ANS 28/2015), não contemplou o valor do débito e o prazo para pagamento, requisitos de validade exigidos por esse ato normativo. A toda evidência, não pode ser considerada válida a notificação que não descreve o seu fundamento e o seu objetivo”, registraram. Os julgadores pontuaram ainda que o plano de saúde notificou a autora do atraso por meio de edital sem que fosse evidenciada a inviabilidade da notificação pessoal.

Os desembargadores também salientaram que, no caso, não se pode imputar à beneficiária qualquer inadimplemento, uma vez que a fatura questionada pelo plano foi descontada na folha de pagamento. “Ante, pois, a insubsistência do cancelamento, é de rigor o restabelecimento do plano de saúde”, explicaram, destacando que a autora também deve ser indenizada pelos danos morais, uma vez que ela “padeceu de desgaste psíquico e emocional ao ficar desamparada contratualmente”.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma manteve a sentença que condenou o plano de saúde a pagar à autora as quantias de R$ 10 mil a título de danos morais e de R$ 703,38, referente ao que foi gasto com consultas e exames durante o período em que o plano foi suspenso. O réu foi condenado ainda a restabelecer o plano de saúde da autora nos mesmos moldes em que foi contratado anteriormente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Foto: Pexels

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20 12
consumidor DIREITO DO TRABALHO
Intérprete de libras tem vínculo de emprego reconhecido com universidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi unânime em reconhecer o vínculo de emprego entre uma intérprete de libras e uma universidade. Além do registro da carteira de trabalho, com salário de R$ 1,8 mil, a profissional deverá receber as parcelas salariais e rescisórias correspondentes à despedida indireta, bem como valores relativos a vale-transporte e FGTS referentes ao período contratual. Os desembargadores reformaram, no aspecto, sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A autora da ação esteve vinculada à instituição de ensino entre março de 2015 e setembro de 2016. Em cada semestre, acompanhava estudantes que necessitavam do serviço de intérprete. Uma das testemunhas indicadas por ela no processo, que também desempenhava a mesma função, afirmou que os pagamentos eram feitos mediante recibo de pagamento de autônomo (RPA) e que não havia dia certo para receber. Conforme o depoimento, as jornadas iam das 19h às 22h30, e elas eram supervisionadas por outras professoras, todas empregadas da instituição. O trabalho era feito de duas a três vezes por semana, dependendo da demanda do semestre, e havia controle de horário.

Na ação para reconhecimento do vínculo, a trabalhadora defendeu a tese de que, admitida a prestação de serviços pela ré, cabia a esta demonstrar que a relação que as vinculou não foi de emprego. A universidade, por sua vez, alegou que se tratava de profissional autônoma. O juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto dos depoimentos não comprovou que se tratava da subordinação característica da relação de emprego, mas somente uma fiscalização do contratante para o bom desempenho dos serviços.

A autora recorreu ao Tribunal para obter o reconhecimento não deferido em primeira instância e a universidade para afastar a multa de R$ 2 mil, concedida em razão dos reiterados atrasos nos pagamentos. A intérprete também buscou a elevação desse valor e obteve a majoração para R$ 3 mil.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Maria Madalena Telesca, merece destaque, no caso, o princípio da primazia da realidade, que impõe a relevância das relações concretas sobre as formas, ou mesmo, da própria realidade sobre a forma escrita. O depoimento da autora e das testemunhas e os recibos juntados ao processo foram suficientes para que a magistrada considerasse presentes os requisitos legais necessários à configuração da relação de emprego: onerosidade, subordinação, pessoalidade e habitualidade.

"Ainda, convém ressaltar que, admitida a prestação de serviços, caso dos autos, independentemente do modo de sua realização, presume-se pela existência de vínculo de emprego, competindo à demandada demonstrar que a relação mantida entre as partes não era de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. No caso em análise, a ré sequer fez uso da prova oral", ressaltou a relatora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Foto: Freepik

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20 12
consumidor DIREITO CIVIL
Berçário condenado a indenizar pais de bebê que sofreu fraturas em brinquedo

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento (NAJ), responsável pela coordenação dos trabalhos na 18a Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, julgou procedente pedido dos pais de um bebê de oito meses e condenou ao pagamento de indenização por danos morais o berçário onde o filho caiu do escorregador, quebrando o cotovelo. O juiz determinou que o berçário pague R$ 10 mil para a criança e R$ 5 mil para cada um dos pais, totalizando R$ 20 mil de indenização.

Consta dos autos que a criança estava matriculada na instituição de ensino desde o dia 3 de agosto de 2015 e que no dia 18 de janeiro de 2016, a criança fraturou o cotovelo esquerdo, quando caiu de um escorregador na escola, e necessitou de intervenção cirúrgica imediata, para evitar a perda dos movimentos de sua mão. Devido à queda, o bebê teve que ficar internado por dois dias para colocação de fios de sustentação do osso, necessitando para isso de imobilização por quarenta e cinco dias.

Ao compulsar os autos, o magistrado verificou que a controvérsia gira em torno da responsabilidade do berçário, pelos danos sofridos pela criança, de 1 ano de idade que, enquanto estava aos cuidados da instituição, caiu do 3o degrau da escada do escorregador, deslocando o cotovelo.

“A ré não nega o ocorrido e alega que os dissabores enfrentados foi por culpa dos autores, uma vez que foram os genitores do primeiro autor que solicitaram à instituição que aceitasse o menor fora do período previsto no contrato. Tal afirmação não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição, devendo ser ressaltado que o menor estava sob a guarda de seus prepostos, frisou o juiz.

No entanto, para o juiz Leonys Lopes, o berçário tem obrigação de preservar a integridade de seus alunos, enquanto estes se encontrem no recinto do estabelecimento escolar, restando descumprido, no caso, o dever de guarda e vigilância pela integridade física do menor. Assim, segundo ele, ficou caracterizado o nexo causal entre o acidente sofrido dentro do estabelecimento de ensino (fato incontroverso) e os danos suportados pela parte (mãe da criança), necessário o reconhecimento da responsabilidade da ré, diante da falha na prestação de serviços, ensejando-se o dever de indenizar pelos danos daí advindos.

Quanto ao pedido de indenização, na modalidade de danos estéticos, para o juiz não ficou comprovado. No caso dos autos, não restou demonstrado que foram desembolsados valores no atendimento da criança. Sendo assim, ele rejeitou o pedido de reembolso das despesas realizadas.

“Em relação aos danos morais, não se discute o abalo psíquico causado ao autor, menor de idade, que sofreu lesões em razão do acidente, tendo sua integridade física violada, sofrendo dores, angústia e alteração na sua vida por certo período. Assim, é presumido o dano moral experimentado, estando configurado pela força dos próprios fatos”, afirmou o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás
Foto: Freepik

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20 12
consumidor DIREITO DO TRABALHO
Escola de idiomas é condenada a pagar verbas trabalhistas após reconhecimento da relação de emprego

Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT da 3ª Região, acompanhando o voto do juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma escola de idiomas e um trabalhador contratado como pessoa jurídica para atuar no período de 31 de julho de 2017 a 13 de novembro de 2019 como instrutor e, posteriormente, como coordenador.

Ao examinar o caso, o relator se deparou com a fraude conhecida por "pejotização", situação em que o trabalhador presta serviços por meio de pessoa jurídica para mascarar a relação de emprego. Ele rejeitou os argumentos da escola de que a contratação teria ocorrido de forma válida e sem os pressupostos da relação de emprego. A escola de idiomas afirmava não haver subordinação jurídica e exclusividade, tendo o autor, inclusive, trabalhado em outras instituições. Também defendia a ausência de pagamento de salário, mas sim de "honorários em contraprestação aos serviços prestados", conforme notas fiscais, além de alegar que não era exigida pessoalidade na prestação de serviço.

Para o relator, todavia, os pressupostos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego foram provados, ficando evidente a fraude praticada pela escola. Nesse sentido, o próprio sócio da reclamada reconheceu que, para ser instrutor, era necessário ter CNPJ e afirmou ter instruído o autor a abrir uma firma para que pudesse ser contratado. De acordo com o depoimento do dono da escola, o trabalhador poderia contar com o auxílio de outro prestador de serviços, inclusive se tivesse impedimento para trabalhar, mas desde que não fosse alguém de fora da escola. Ele apontou, ainda, que as orientações sobre o trabalho eram passadas ao autor por WhatsApp.

Testemunhas relataram que o autor respondia aos sócios e era responsável por coordenar professores e pelas relações interpessoais entre os alunos. Segundo elas, todos os professores da escola prestam serviços através de "MEI" própria, não havendo nenhum registrado.

"A prova oral evidencia a total inserção do reclamante na dinâmica empresarial da reclamada, prestando serviços de forma onerosa, subordinada e não eventual, desenvolvendo atividades típicas de empregado da ré, e não de mero prestador de serviços", concluiu o juiz, chamando a atenção para o fato de que o reclamante não tinha autonomia na prestação de serviços e nem podia se fazer substituir por pessoa de fora da empresa.

Com relação ao argumento de que o autor poderia dar aulas particulares, o juiz convocado registrou que a situação não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, considerando que, na relação de emprego, não há exclusividade, não havendo proibição do exercício de outra atividade fora do expediente. Na avaliação do relator, a "pejotização" ficou evidenciada no caso, o que destacou não se confundir com a terceirização de serviços.

Diante da realidade apurada nos autos, os julgadores negaram provimento ao recurso da escola e confirmaram o reconhecimento do vínculo de emprego. A empresa foi condenada a pagar ao trabalhador os direitos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive relativos à dispensa sem justa causa.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Foto: Freepik

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20 12
consumidor DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural a segurada

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade para uma trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.

O INSS interpôs apelação sob alegação de que ela não tem direito ao benefício, porque possui endereço urbano, seu marido trabalhou por alguns anos na administração municipal e possui veículos em seu nome, e não há prova material de exercício da atividade rural.

O relator do caso, desembargador federal Wilson Alves de Souza, explicou que todos os elementos no processo comprovam o direito à aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. "Consta do processo, ainda, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome próprio, sem registro de qualquer vínculo. Esse substrato atende ao início razoável de prova material reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91", observou.

O magistrado ressaltou que uma das testemunhas afirmou que conhece a trabalhadora há 34 anos, pois moravam um na frente do outro. Ela fazia todo tipo de trabalho de roça e seu marido trabalha até hoje como diarista para ele. Ela e o marido compraram dele um pedaço de terra, onde criam e vendem frango, plantam guariroba, mandioca, e fazem farinha.

"A prova testemunhal se revelou apta à complementação do início de prova material, prestada na forma da lei, e corroborou o início de prova material, atestando que a autora se dedicou à atividade rural pelo período exigido", considerou.

Para o relator, a mera informação da existência de veículos (moto e carro popular) em nome do marido, não é suficiente para anular "todo um conjunto probatório favorável à qualidade de segurada especial da autora". Além disso, o fato de possuir atualmente endereço urbano, também não anula a sua qualidade de trabalhadora rural, "pois nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente".

Diante disso, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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20 12
consumidor DIREITO CIVIL
Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário

O efeito da prescrição sobre um contrato de trabalho não impede que ele seja utilizado como parâmetro em ação contra redução ilícita de salário. O entendimento foi adotado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação envolvendo uma professora e uma universidade particular em Palhoça (SC).

Contratada como tutora externa do curso de Psicologia em 2013, a trabalhadora teve seu vínculo renovado por mais três anos em 2017. Embora estivesse sendo recontratada para a mesma função, seu valor da hora-aula foi reduzido em 43%. Segundo a defesa da empregada, a redução alcançou todos os empregados mais antigos, de forma que estes passassem a ter o mesmo salário dos novos profissionais contratados.

Alegando fraude contratual, a defesa da trabalhadora cobrou o pagamento retroativo da diferença salarial durante todo o período do segundo contrato. A empresa não contestou a redução, mas alegou que a norma que proíbe a redução salarial sem aval do sindicato (inciso VI do art 7º da Constituição Federal) não poderia ser aplicada a contratos distintos, espaçados no tempo.

Ainda segundo a defesa da universidade, o pleito da empregada também não poderia se basear em um contrato já prescrito (o artigo 11 da CLT prevê que o direito de ação expira dois anos após a extinção do contrato de trabalho).

Condenação

O caso foi julgado em primeiro grau na Vara do Trabalho de Palhoça, que acatou o pedido da trabalhadora. A juíza Ana Moreira Rick considerou nula a recontratação com salário inferior e condenou a empresa a pagar toda a diferença salarial referente ao período do segundo contrato.

"O fato de o primeiro contrato já estar abrangido pela prescrição bienal não é impeditivo para o reconhecimento da fraude na recontratação", afirmou a magistrada, que condenou a instituição a pagar R$ 63 mil em salários atrasados, verbas rescisórias e multas, além de outros direitos pleiteados na ação.

A universidade recorreu ao TRT-SC e, por maioria de votos, a 4ª Câmara manteve a decisão de primeiro grau. Em seu voto, o desembargador-relator Gracio Petrone afirmou que o contexto evidenciado pelas provas é suficiente para caracterizar a unicidade dos contratos.

"Apesar de não ter sido imediata, a dispensa e recontratação da autora ocorreu com o objetivo único de adequação a uma nova política salarial instituída em 2014", apontou. "Sua adesão à nova contratação não impõe reconhecer que estivesse concordando com as novas condições de trabalho".

O relator também considerou que a prescrição bienal não impede que o salário relativo ao primeiro contrato seja utilizado como parâmetro da redução salarial.

"A prescrição recai sobre pretensões concernentes àquele pacto, e não sobre pretensões relacionadas efetivamente à violação de um direito que ocorreu apenas no segundo pacto", argumentou. "Não se está, no caso, fazendo o primeiro contrato produzir efeitos, mas apenas se tomando como base o salário então recebido pela autora para se reconhecer que o atual salário é inferior àquele", concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Foto: Photo by Nataliya Vaitkevich from Pexels

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20 12
consumidor DIREITO DO TRABALHO
Professora despedida durante tratamento de câncer de mama deve ser indenizada e reintegrada

Uma professora que foi despedida durante tratamento de câncer de mama ganhou o direito de ser reintegrada ao serviço e deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil.

Para os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a dispensa foi discriminatória e ocorreu em razão da doença grave da autora, já que a instituição de ensino não apresentou nenhum outro motivo para a ruptura do contrato. A decisão confirma sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conforme o processo, a professora trabalha na instituição desde 1993. Em junho de 2017, teve o diagnóstico de câncer de mama e passou por cirurgia. No final do mesmo ano, foi submetida a novo procedimento, voltando ao trabalho em janeiro de 2018. A despedida ocorreu seis meses depois, sem justa causa.

Ao ajuizar a ação trabalhista, a professora alegou que a dispensa foi discriminatória, já que naquele momento ainda encontrava-se em tratamento da doença. Ela utilizou, como argumento, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual as despedidas de trabalhadores com doenças graves e que são estigmatizadas pela sociedade podem ser consideradas como discriminatórias, a não ser que o empregador prove que a ruptura ocorreu por outros motivos. Essa regra está expressa na Súmula 443 do TST.

Ao analisar o caso na primeira instância, a juíza Carla Sanvicente Vieira concordou com as alegações. Segundo a magistrada, o câncer é considerado doença grave inclusive por leis previdenciárias. A juíza fez referência a decisões anteriores do TRT-RS que também consideraram discriminatórias as despedidas de trabalhadores nas mesmas condições, e determinou, dessa forma, a reintegração da professora ao emprego e o pagamento da indenização.

Descontente com a decisão, a universidade recorreu ao TRT-RS, mas os magistrados da 6ª Turma mantiveram o julgamento anterior. A relatora do caso, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, citou o artigo 1º da Lei 9.029/1995, que proíbe discriminações nas relações de trabalho, como embasamento para confirmar a decisão de primeira instância, além da já citada Súmula do TST.

O entendimento foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento o desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal e a desembargadora Simone Maria Nunes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiãoo
Foto:Photo by Anna Tarazevich from Pexels

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20 12
consumidor DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS deve conceder aposentadoria especial a metalúrgico

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria especial a um metalúrgico de uma montadora multinacional de veículos.

Para o colegiado, o autor comprovou o direito ao benefício por meio de laudo técnico e documentos que constataram a exposição habitual a agentes químicos prejudiciais à saúde, como óleos e graxas, acima dos limites previstos na legislação.

A 3ª Vara Federal de Santo André já havia reconhecido parte do período de trabalho sob condições insalubres, mas não o direito à aposentadoria especial. O autor da ação ingressou com recurso no TRF3 pela concessão do benefício especial. Já o INSS apelou da sentença contra todos os enquadramentos efetuados.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Daldice Santana descartou as alegações da autarquia. Para a magistrada, o metalúrgico comprovou que, entre 1997 e 2013, trabalhou na montadora de forma habitual e permanente sob a influência insumos petroquímicos inflamáveis (hidrocarbonetos) altamente perigosos, com potencial cancerígeno. A relatora destacou ainda que, nestas circunstâncias, o equipamento de proteção individual (EPI) não é capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.

Por fim, a magistrada ressaltou que a soma dos tempos de trabalho exercidos confere ao autor mais de 25 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria especial. "Viável o reconhecimento dos períodos, somados ao já concedidos anteriormente, tendo em vista exposição do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana", acrescentou.

Assim, a Nona Turma, por unanimidade, reformou a sentença, com o reconhecimento dos períodos de atividades especiais, e determinou à autarquia a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Foto: Imagem de Janno Nivergall por Pixabay

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20 12
consumidor DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado.

Assim entendeu a juíza Júlia Gonçalves Cardoso, da 3ª Vara Cível de Mauá (SP), ao proibir uma empresa de cobrar multa de um casal que decidiu adiar sua festa de casamento em razão da pandemia da Covid-19. Conforme a sentença, está permitida apenas a cobrança de multa pela rescisão contratual, mas não pelo adiamento.

De acordo com os autos, os noivos fecharam contrato para a realização do casamento, no valor de R$ 62 mil, mas o evento foi adiado algumas vezes em razão da pandemia. Meses depois, o casal pediu o cancelamento da festa e também a isenção da multa. A empresa, no entanto, entendeu que as multas contratuais de prorrogação e de rescisão, no total de R$ 41 mil, eram devidas.

Para a juíza, a cobrança de multa pelos adiamentos foi indevida, uma vez que o fato ocorreu por motivo de força maior, no caso, a pandemia. "Neste cenário, não se afigura razoável que, tendo que remarcar e prorrogar os eventos antes planejados, o consumidor possa ser submetido a multas e outras penalidades contratuais, uma vez que a impossibilidade de realização do evento contratado, na data escolhida, se deu por circunstância a que não deu causa", escreveu.

Segundo Cardoso, o casal, no momento da assinatura do contrato, não tinha como prever o advento de uma pandemia que obrigaria o adiamento da festa. É neste momento, afirmou a magistrada, que o Estado-juiz deve atuar para equilibrar as relações jurídicas em geral e, "de forma proporcional e razoável, conforme o artigo 8º do CPC, salvaguardar o interesse público e evitar maiores e profundos prejuízos a todos".

Rescisão não foi pela pandemia

Por outro lado, a magistrada disse que a rescisão contratual não se deu por evento alheio às partes ou por causa da pandemia, sendo cabível, portanto, a cobrança de multa no valor de R$ 11 mil: "Tendo em vista que a rescisão contratual não se deu por motivo de força maior e sim pelo término do relacionamento entre os réus, é cabível a cobrança de multa referente à rescisão".

Imagem: Wedding photo created by freepic.diller - www.freepik.com

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