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04 AGO
DIREITO DO CONSUMIDOR
Clínica indenizará paciente por extração de dentes de forma imprudente

Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma clínica de odontologia a indenizar uma paciente que teve cinco dentes extraídos....

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03 AGO
DIREITO DO TRABALHO
Empresa é condenada por fraude em quarteirização de contrato de prestação de serviços

A 2º Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu vínculo de emprego entre um técnico de informática...

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02 AGO
DIREITO CIVIL
Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão

Após descobrir um câncer em seus olhos e perder 15% da sua visão, um idoso teve o tratamento negado pelo plano de saúde, por isso buscou a Justiça para validar seus direitos enquanto consumidor. ...

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28 JUL
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica

A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido...

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27 JUL
DIREITO DO CONSUMIDOR
Celular estraga após ser molhado e Apple deve indenizar consumidor

Com base nesse entendimento, o juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou a Apple ...

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26 JUL
DIREITO TRABALHISTA
Faculdade condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao recurso interposto por um professor...

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22 JUL
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça suspende descontos de IR feitos em proventos de aposentados

Aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda, conforme o artigo 6º da...

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21 JUL
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, a sentença que condenou o DF Plaza LTDA e a TENCO Shopping Centers...

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20 JUL
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS deve pagar salário-maternidade de gestantes afastadas

O empregador não pode arcar com os salários de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão devido à crise de Covid-19...

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19 JUL
DIREITO DO TRABALHO
Professor que teve nome usado indevidamente em site de universidade receberá reparação por danos morais

Uma universidade goiana irá reparar um ex-professor por danos morais por ter mantido, indevidamente, o nome do profissional ...

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14 JUL
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS deve indenizar segurado por cessar auxílio com base em laudo incoerente

Por constatar erro grosseiro da Administração, a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ...

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13 JUL
DIREITO DO CONSUMIDOR
Banco paga indenização por reincidência em desconto indevido

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um recurso...

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12 JUL
DIREITO DO TRABALHO
Deixar de aderir a novo regulamento de instituição de ensino não implica renúncia à benefícios do anterior

"O trabalhador que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresa não renuncia, só por conta disso"...

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07 JUL
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa aérea por não ter devolvido dinheiro...

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06 JUL
DIREITO DO TRABALHO
Caracterizada pejotização e reconhecida a relação de emprego de professor com instituição de ensino

A 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego pretendida por um professor...

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05 JUL
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça garante prorrogação de salário maternidade a segurada que teve bebê prematuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) decidiu prorrogar o salário maternidade de segurada......

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30 JUN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Academia deve indenizar aluno submetido a cirurgias após sofrer lesões

Um aluno que lesionou o nariz enquanto utilizava um aparelho de ginástica na WWD Academia Fitness deve ser indenizado...

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29 JUN
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Restabelecida aposentadoria por invalidez a ex-minerador com problemas neurológicos e psiquiátricos decorrentes de acidente de trabalho

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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28 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Professor obtém rescisão indireta de contrato por atraso no pagamento do salário

Um professor conseguiu, na Justiça do Trabalho, a rescisão indireta do contrato de trabalho por atrasos no pagamento...

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23 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada

A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG, condenou...

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22 JUN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresa aérea indenizará passageira por diversos transtornos em viagem

A 1ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a indenização devida pela companhia aérea American Airlines a uma passageira...

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21 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Instituição de ensino é condenada a indenizar professor que foi perseguido pela coordenação pedagógica

Uma instituição de ensino foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um ex-empregado...

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16 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Instituição de ensino condenada a indenizar professora dispensada após início do ano letivo

A dispensa de professor após o início do ano letivo, quando há expectativa de manutenção do trabalho, reduz...

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15 JUN
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça reconhece tempo especial e concede aposentadoria a trabalhador exposto a agentes inflamáveis

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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14 JUN
DIREITO CIVIL
Cliente que sofreu queimaduras após procedimento estético será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz...

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09 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Processos com pedidos idênticos não podem ser considerados complô contra empregador

A existência de várias reclamações trabalhistas com idêntica acusação de assédio moral não gera, em favor...

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08 JUN
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Mantido auxílio-doença à rurícola com incapacidade para atividades habituais

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional...

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07 JUN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular

A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor...

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02 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Intérprete de libras tem vínculo de emprego reconhecido com universidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi unânime em reconhecer o vínculo de emprego...

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01 JUN
DIREITO CIVIL
Berçário condenado a indenizar pais de bebê que sofreu fraturas em brinquedo

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento...

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31 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Escola de idiomas é condenada a pagar verbas trabalhistas após reconhecimento da relação de emprego

Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT da 3ª Região, acompanhando o voto do juiz convocado...

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26 MAI
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural a segurada

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo...

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25 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário

O efeito da prescrição sobre um contrato de trabalho não impede que ele seja utilizado como parâmetro em ação contra...

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24 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Professora despedida durante tratamento de câncer de mama deve ser indenizada e reintegrada

Uma professora que foi despedida durante tratamento de câncer de mama ganhou o direito de ser reintegrada ao serviço...

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19 MAI
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS deve conceder aposentadoria especial a metalúrgico

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda...

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18 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por...

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17 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Sem acordo escrito, redução de salário durante a pandemia é inválido

A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista pela Medida Provisória 936/2020, só pode ocorrer com a...

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12 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cliente que teve conta bancária hackeada duas vezes será indenizado

Um consumidor que teve sua conta bancária hackeada duas vezes será indenizado pela instituição financeira...

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11 MAI
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, votou por dar provimento à apelação...

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10 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Empresa que descumpria normas de ergonomia terá que indenizar trabalhadora

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de torrefação e moagem de café da região de Piumhi, no Oeste...

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05 MAI
DIREITO CIVIL
Professora que foi agredida por mãe de aluna reprovada será indenizada

O juízo do JEC de Balneário Camburiú condenou uma mãe a pagar danos morais por agredir a professora de sua filha...

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04 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida

A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por...

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28 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Idosa será indenizada por extravio de bagagem

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado por empresa de...

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27 ABR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça restabelece auxílio-doença a trabalhador portador de câncer

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça...

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26 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Deferidas reintegração e indenização a trabalhadora que gozou de auxílio-doença, mas teve trabalho recusado

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário...

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20 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidora que foi vítima de sequestro relâmpago em supermercado será indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira...

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19 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Trabalhador com horário restrito para utilizar o banheiro será indenizado

Uma empresa de fabricação de peças automotivas terá que pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado...

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14 ABR
DIREITO CIVIL
Empreiteiro que abandonou obra deverá ressarcir cliente

A 1ª Vara da comarca de Barra Velha/SC julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...

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13 ABR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Trabalhadora rural com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença

Uma agricultora teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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12 ABR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça reconhece tempo de trabalho em tecelagem e metalurgia como especial

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu...

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07 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Mantida condenação de companhia aérea por atraso de voo sem aviso

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a decisão do juízo da 3ª Vara Cíve...

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06 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Trabalhador pode acumular salário com indenização por dano material

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda. o direito...

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05 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após seis meses

Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes...

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31 MAR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido de um pedreiro de 59 anos, a fim de converter...

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30 MAR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Emprego em instituição socioeducativa para jovens infratores configura trabalho especial para fins de aposentadoria

De acordo com o Decreto 2.172, de 5/3/1997, os agentes prejudiciais ao empregado...

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29 MAR
DIREITO CIVIL
Caixa e construtora devem indenizar por atraso na entrega de imóvel financiado

Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo...

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25 MAR
DIREITO DO TRABALHO
Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional

Ainda que o empregador tenha cumprido todas as normas de segurança e prevenção, ele deve indenizar o trabalhador...

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23 MAR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Banco indenizará cliente por desconto em folha de consignado não contratado

Banco terá que indenizar consumidor que não contratou consignado, mas teve descontos...

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22 MAR
DIREITO DO TRABALHO
Empresa deverá pagar diferenças salariais por acúmulo de função a empregado

Uma estamparia de veículos deverá pagar diferenças salariais a um operador de máquinas que acumulava...

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18 MAR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...

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17 MAR
DIREITO CIVIL
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar...

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11 MAR
DIREITO PREVIDENCIáRIO
INSS não pode suspender benefício concedido com base em resultado de perícia

Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça...

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09 MAR
DIREITO CIVIL
Plano de saúde indenizará por se negar a cobrir transplante de fígado

O rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo...

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01 FEV
DIREITO PREVIDENCIáRIO
Mantido o pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em condições especiais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

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28 JAN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

O Facebook, que também é dono do Instagram, foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta comercial invadida por hackers...

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27 JAN
DIREITO CIVIL
Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada

Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário...

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26 JAN
DIREITO DO TRABALHO
Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na contratação

Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego...

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21 JAN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um passageiro em ação reparatória de danos morais e materiais contra uma companhia aérea...

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20 JAN
DIREITO CIVIL
Consumidora que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito será indenizada

Uma mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito do seu benefício previdenciário será indenizada por danos morais...

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