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Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é um ramo especializado do direito que tem como objetivo regular as relações laborais da sociedade contemporânea. O art. 114 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que decorrem das relações de trabalho.

Nosso escritório oferece uma assessoria completa nas questões trabalhistas, conheça os principais serviços.

Consulta Trabalhista

Realizamos consultas gratuitas presenciais nos nossos escritórios e nas sedes das entidades sindicais parceiras e de forma online nas nossas bases de atuação com o objetivo de esclarecer dúvidas dos trabalhadores sobre o Direito do Trabalho.

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Reconhecimento de vínculo

Apesar das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista o vínculo formal de emprego continua sendo a principal forma de contratação de trabalho. Por ser norma de ordem pública, uma vez presentes os requisitos, o trabalhador pode requerer judicialmente o reconhecimento do vínculo e a assinatura da CTPS.

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Verbas Rescisórias

O momento da rescisão contratual deve vir acompanhado do pagamento das verbas rescisórias prescritas na lei. O não pagamento nos prazos previstos, permite ao trabalhador buscar esse pagamento acrescido das multas pelo descumprimento.

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Rescisão Indireta

O art. 483 da CLT permite ao empregado, através de ação judicial, requerer o encerramento do Contrato de Trabalho, uma vez configurada falta grave do empregador, como por exemplo, não cumprir com obrigações do contrato como pagamento dos salários em dia e recolhimento do FGTS. A declaração desta modalidade de extinção contratual dá ao empregado o direito de receber todas as verbas rescisórias como se despedido fosse, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS.

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Ações Indenizatórias

A justiça do trabalho reconhece, no caso de comprovação, o direito de indenizações aos empregados que tenham sofrido dano moral, assédio moral e sexual ou acidente do trabalho nas dependências da empresa.

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Horas Extras – demais descumprimentos

O trabalho realizado fora do horário contratado deve ser remunerado ou compensado na forma da lei. Da mesma forma é muito importante que o trabalhador conheça as normas coletivas da sua categoria, que possuem força de lei, e devem ser fielmente cumpridas pelo empregador. A não observância desses limites impostos pela lei e pelas negociações coletivas podem implicar no dever de ressarcir o trabalhador.

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