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Conversão de tempo especial para servidores públicos

21/06/2022
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Por Dante Pedrotti

 

O servidor pode utilizar o tempo de serviço realizado em atividades especiais para obter sua aposentadoria junto ao órgão público ao qual está vinculado.

Anteriormente, não havia possibilidade de se realizar  essa conversão de tempo especial, a não ser que o tempo fosse celetista, e realizado anteriormente à migração para regime estatutário. Ocorre, no entanto, que em setembro de 2020, houve a publicação do acórdão do julgamento do RE 1.014.286 (Tema de Repercussão Geral 942), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se fixou a seguinte tese:

 

Até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na lei 8.213/91 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC 103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

 

Ou seja, até a publicação da Emenda Constitucional 103/19, dia 12 de novembro de 2019, o tempo de serviço prestado pelos servidores que estavam expostos a condições especiais de trabalho, que prejudiquem saúde ou integridade física, os que, via de regra, recebem adicionais de insalubridade e periculosidade, deve ser disciplinado pelas regras contidas na lei 8.213/91, que permite a conversão do tempo.

O servidor que foi exposto a risco ou que teve efetivo prejuízo à saúde ou à integridade física tem, portanto, o direito de averbar esse tempo na modalidade comum. A aplicação do fator de conversão é de 1,2 para mulher e de 1,4 para homem.

Assim, inicialmente, vemos que tal conversão do tempo serviria para dois efeitos práticos: Aposentadoria e Abono de permanência. No caso do abono de permanência, a conversão do tempo pode adiantar o seu direito, uma vez que encurtaria o período restante para se chegar nele.

No que toca às aposentações, o primeiro efeito seria o de, justamente, adiantar a implementação de suas condições, seja em que modalidade for, pois pode afetar o tempo na carreira, no cargo, de serviço público e no somatório de pontos.

Para o servidor aposentado, principalmente aquele que o for pela média remuneratória, o aumento do tempo de serviço pode ser benéfico, vez que haveria um aumento no número de meses com maiores salários em sua média, aumentando, por conseguinte, o valor de seu benefício.

Ainda, para os servidores que tiveram seus pedidos de aposentadoria negados, por falta de tempo de serviço, a conversão pode servir para a reanálise de seus pedidos e, ultimamente, a concessão do benefício.

De outro lado, indicamos que, para o tempo especial posterior à publicação Emenda Constitucional n. 103/2019, deverá ser observada a legislação complementar dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), de acordo com suas competências.

 

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