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A Cessão de Direitos do Professor Autor na Pandemia da COVID-19

29/03/2022
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Por Henrique Stefanello Teixeira

A pandemia do COVID-19 reacendeu o debate sobre os direitos de autor dos professores e as implicações jurídicas da celebração de termos cessão no âmbito da Educação Privada. A atividade docente, por óbvio, está intimamente ligada com os direitos autorais, uma vez que a troca pedagógica com os estudantes significa a transferência de um conteúdo de natureza intelectual, a partir de quem ensina e em favor de quem aprende. Essa cessão real e efetiva de conhecimento passa pelos materiais didáticos, pelos métodos utilizados, pelas citações referidas e até pelo uso da imagem e voz do professor, que também são protegidos pela legislação e possuem um valor patrimonial.

As questões suscitadas pelo tema não são novas, mas os questionamentos a seu respeito tornaram-se mais relevantes, neste contexto pandêmico, na medida em que o ambiente educacional, originalmente presencial, transferiu-se integralmente para os ambientes telemáticos. É justamente a partir dessa nova realidade que o assunto torna-se mais atual, complexo e importante.

Quais materiais didáticos estão envoltos pela proteção do direito do autor? O ato de lecionar, necessariamente, implica na cessão absoluta dessa produção intelectual ao empregador? O contexto de exceção trazido pela pandemia terá impactos permanentes na pactuação laboral realizada entre professor e escola? A grande dificuldade para responder estas questões está no escasso vigor legislativo sobre o tema dos direitos do autor na educação e na desatualização legislativa relacionada ao trabalho em ambientes digitais.

De qualquer sorte, pode-se se citar a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/430 que equipara o trabalho virtual ao presencial, a Lei de Direitos Autorais e Conexos (Lei 9.610/98), a Lei de Proteção dos Programas de Computadores (Lei 9.609/98), a Lei Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal (Lei 12.772/12), as decisões judiciais paradigmáticas dos tribunais superiores e os Enunciados e pareceres dos Conselhos de Educação.

Para responder estes pertinentes questionamentos é importante destacar que ministrar e preparar uma aula, ou compilar um conteúdo pré-existente, não resulta por si só em um material intelectual protegido pelos direitos autorais. Contudo, há uma grande diferença entre esse ministrar aulas tradicional e a gravação e disponibilização do momento letivo e seus materiais de apoio em ambientes virtuais. Nesse último caso, é fundamental que exista um termo de cessão, negociado entre as partes, versando sobre a utilização desses materiais sob pena de configurar-se o dever de indenizar o trabalhador. O contrato de trabalho do professor não pressupõe a gravação ou disponibilização da voz e imagem do docente e tal situação, se existente, desequilibra a avença original, pois resulta no enriquecimento ilícito de quem emprega.

A linha tênue, portanto, está muito mais vinculada ao uso dos materiais didáticos, voz e imagem sem a devida contraprestação e de forma continuada (outras turmas, outros alunos), pois se a pactuação original não prevê essa cessão, tem-se por configurado um desequilíbrio do contrato. Cabe salientar, que a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sinpro/RS e Sinepe/RS prevê o pagamento suplementar, mediante prévio acordo entre o professor e o estabelecimento de ensino, sempre que este solicitar ao empregado a elaboração de apostila em horário não contratual. Em que pese a pouca atualização do termo apostilas é possível concluir que a norma coletiva preocupou-se em vedar a produção de material didático de forma gratuita, corroborando com o entendimento de que para tal trabalho deve haver uma contraprestação correspondente.

É essa contraprestação que resultou prejudicada pela abrupta mudança da realidade laboral provocada pela pandemia, pois, com a justificativa de manter as escolas funcionando, os alunos atendidos e os postos de trabalho em aberto, termos de cessão de direitos autorais, de imagem e voz foram firmados, na mais absoluta maioria de forma gratuita, sob este signo da excepcionalidade.

Isso quer dizer, que parece razoável que o professor ceda sua imagem para a transmissão de uma aula online para os alunos exclusivamente de suas turmas, mas que para as sucessivas reproduções desse material deva ser devidamente remunerado. Assim, se considerarmos as transmissões ao vivo, via streaming¸ realizadas dentro da carga horária do professor, a celebração de um contrato de cessão de direitos de imagem e direitos autorais pelo período em que perdurar a suspensão das atividades presencias, encontra guarida na legislação em vigor e justifica-se no período da excepcionalidade.

O que não se pode admitir é que no momento pós pandêmicos, novas exigências e interações virtuais sejam exigidas dos professores e que os documentos firmados no curso do período excepcional, no mais das vezes genéricos e com autorizações quase que permanentes, sejam considerados como definitivamente incorporados aos contratos de trabalho.

Utilizar-se do período de crise para alterar cláusulas contratuais, somar novas responsabilidades e funções e, ainda, apropriar-se de direitos personalíssimos dos trabalhadores, certamente implicará em nulidades contratuais e consolidação de passivos trabalhistas não admitidos pelo direito.

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