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Direitos dos Professores: A Redução de Carga Horária Deve Observar Requisitos Objetivos

14/03/2022
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Os professores empregados em instituições de ensino privado, por sua característica de categoria diferenciada, possuem um rol de direitos próprios e singulares decorrentes de sua condição docente.

Essa distinção está prevista em lei segundo definição que consta no §3º. do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT, portanto, trata de definir os limites gerais da relação contratual dos professores na Seção XII em seus artigos 318 a 323, aplicando-se também as normas da Convenção Coletiva de Trabalho e de Acordos Coletivos celebrados entre os sindicatos e as instituições de ensino individualmente.

Dentre essas distinções e peculiaridades que definem as condições de vida singular da categoria docente encontra-se o formato de pagamento dos salários, que, distintamente, dos demais trabalhadores é calculado com base nas aulas ministradas na semana (carga horária semanal), multiplicada por 4,5 acrescido de 1/6.

Essa carga horária semanal pode variar ao longo do contrato de trabalho, entretanto, é fundamental destacar que isso não quer dizer que o salário pode ser reduzido unilateralmente à partir do interesse do empregador, em qualquer hipótese.

A orientação jurisprudencial 244 do TST considera lícita a alteração somente quando ocorre a diminuição de número de alunos. As Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas pelos sindicatos dos professores do Rio Grande do Sul, com o Sinepe/RS e Sindiman/RS vão além, e consagram o direito a Irredutibilidade Salarial em cláusulas negociadas.

Estas cláusulas reconhecem a irredutibilidade como regra e estatuem um rol taxativo de hipóteses que permitem a redução como, por exemplo, alteração curricular, supressão de turmas em decorrência da redução de alunos, encerramento de projetos extracurriculares, encerramento de projeto de pesquisa e encerramento de projetos de extensão.

Isto quer dizer que se a redução de carga horária ocorrer por qualquer outra hipótese não prevista no rol convencionado, ela será considerada nula de pleno direito, devendo a carga horária ser recomposta e pagas todas as diferenças salariais advindas da supressão ilícita bem como seus reflexos e integrações.

 

Por Henrique Stefanello Teixeira

Advogado trabalhista, sócio do escritório Cainelli Advogados Associados, Assessor Jurídico da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Assessor Jurídico do Sindicato dos Professores de Caxias do Sul, Assessor Jurídico do Sindicato dos Professores de Ijuí e Advogado Credenciado pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul.

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