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O Tempo de Trabalho Rural e o Fim do Limite de 12 anos

25/02/2022
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Em que pese a realidade há muito consolidada no âmbito do Direito Previdenciário quanto a possibilidade de utilização do tempo rural a partir dos 12 anos de idade, importante decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito de Ação Civil Pública – que inclusive vem sendo acatada pelo próprio INSS na via administrativa – acabou por derrubar o referido limite de idade e vem beneficiando tanto os segurados que estão ingressando com novos pedidos como os que já estão aposentados.

Inicialmente, considerando o limitador etário trazido pela Constituição Federal de 1988, a idade para ingresso do Regime Geral da Previdência era de 14 anos, exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de 12 anos, por força do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Com o tempo as decisões judiciais evoluíram para consolidar o entendimento no sentido de que, para fins de averbação do tempo rural a idade mínima a ser considerada para o trabalho rural deveria ser a data em que o segurado teria implementados os 12 anos de idade, entendimento esse que, até então vinha sendo adotado tanto nos balcões do INSS quanto nas decisões judiciais.

Ocorre que, decisão proferida pela 6ª Turma do TRF da 4ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100 deu novos contornos ao tema permitindo aos segurados a possibilidade de comprovar e, consequentemente, computar os períodos laborados no meio rural mesmo antes dos 12 anos de idade, situação que era anteriormente expressamente vedada em face do referido limitador etário.

Como prudentemente frisou a Desembargadora Relatora na referida Ação Civil Pública, Juíza Salise Monteiro Sanchotente: “Por certo que essas pessoas, que já tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infância, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteção previdenciária e lograr, posteriormente, o cômputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infância e na adolescência para fins de carência e mesmo de aposentadoria.”

De se notar, portanto, que em épocas de profundas alterações na legislação previdenciária como as que estamos vivenciando – vide a recente e arbitrária reforma previdenciária patrocinada pelo atual governo que mais uma vez protegeu setores historicamente privilegiados da sociedade brasileira – decisões  desta natureza são um alento que muitas vezes garantem aos segurados o direito ao cálculo do benefício segundo um regramento antigo mais benéfico ou mesmo uma forma de cálculo mais vantajosa.

Por óbvio que a decisão que retirou o limitador dos 12 anos não permite por si só que todo o tempo anterior seja automaticamente reconhecido, de modo que, permanece a exigência de comprovação do exercício do labor rural nos períodos que se pretender computar nos mesmos moldes até então exigidos pela legislação reguladora.

Para tanto, é fundamental que o segurado atente tanto para a quantidade quanto para a qualidade da prova produzia, tanto na via administrativa quanto judicial, pois dela dependerá a rapidez e as chances de êxito da demanda. 

 

Débora Müllich (OAB/RS 118.702)

advogada integrante da equipe Cainelli Advogados.

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