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Trabalhador exposto a baixas temperaturas tem direito a intervalo para recuperação térmica

29/04/2019 DIREITO DO TRABALHO

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia garantiu ao trabalhador de uma indústria alimentícia o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica. Ele atuava como operador de produção do setor de desossa da empresa, em temperatura inferior a 12 graus Celsius positivos, mas não tinha garantido o direito ao descanso regular previsto em lei.

Pelo laudo pericial, ficou provado que o operador de produção trabalhava habitualmente em ambiente cuja temperatura variava de 8 a 12 graus Celsius positivos. E a prova testemunhal confirmou que o trabalhador não usufruía de todos os intervalos, conforme prevê a legislação.

Em sua defesa, a empresa reconheceu que concedia apenas pausas de 10 minutos, uma antes e outra após o almoço. Mas garantiu que já passou a vigorar no setor de desossa os intervalos de 20 minutos a cada 01h40min trabalhadas. Assim, restou provado o desrespeito ao artigo 253 da CLT, pelo que a magistrada concedeu o pagamento de horas extras, por dia efetivamente trabalhado, no período em que o trabalhador deixou de usufruir do intervalo para recuperação térmica.

Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no Tribunal.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região