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Trabalhador exposto a agente químico não apontado na petição inicial tem direito a adicional de insalubridade

28/03/2017 DIRETO DO TRABALHO

O trabalhador exposto a produto químico nocivo à saúde constatado em perícia técnica tem direito ao adicional de insalubridade, ainda que a petição inicial tenha apontado outro agente nocivo. Este entendimento norteou a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que aplicou a Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho e, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais.

A decisão também negou provimento ao recurso adesivo do reclamante, que pretendia a aplicação de multas dos artigos 467 e 477 da CLT ao montante da condenação. Com os recursos rejeitados, a decisão de primeira instância foi mantida em todos os seus termos.

A matéria foi discutida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra uma empresa que atua na área de fabricação de pneus e câmaras de ar, na qual o autor pediu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos legais, além de multas previstas na CLT. Ele alegou que exerceu a função de mecânico de manutenção especializado no período de junho de 2012 a junho de 2013, manuseando produtos nocivos à saúde (borracha, enxofre, óxido de zinco, isterina, carbono preto e caulim), sem nunca ter recebido o adicional a que teria direito.

A perícia realizada por engenheiro de segurança do trabalho apontou insalubridade em grau máximo (40%), constatando que o reclamante manipulava diretamente óleo, graxas, solventes e desengraxantes das máquinas e equipamentos para realizar os reparos e manutenções, além de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono considerados cancerígenos.

O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade na base de 40% do salário mínimo com os reflexos decorrentes. A sentença indeferiu, entretanto, a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pelo fato de o litígio não versar sobre verbas rescisórias e a matéria em discussão ser de natureza controvertida, dependente de prova técnica pericial.

Inconformada com a condenação, a reclamada interpôs recurso ordinário, argumentando que a sentença deferiu o adicional de insalubridade com base em agentes diversos dos descritos na inicial. O reclamante também recorreu, de forma adesiva, insistindo no pagamento das multas indeferidas na sentença.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, o fato de a petição inicial haver mencionado agentes químicos diferentes dos constatados na perícia técnica não constitui causa impeditiva ao deferimento do adicional de insalubridade. Ela salientou o teor da Súmula 293 do TST, segundo a qual a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Ao manifestar o mesmo entendimento da primeira instância, a desembargadora destacou trechos do laudo, no qual o perito afirmou que o reclamante trabalhava exposto a fatores de risco oriundos do contato com vários outros produtos químicos, utilizando luvas permeáveis fornecidas pela empresa que não neutralizavam os riscos, facilitando o contato direto com os agentes de risco. A contundência da prova pericial sobre a existência de insalubridade é corroborada com o programa de prevenção de riscos ambientais da empresa onde há a descrição de que no setor de produção (mistura) havia risco químico principalmente pelos agentes borracha, caulim, enxofre, negro de fumo, óxido de zinco e óleo mineral a demonstrar que a insalubridade efetivamente existia concluiu a relatora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região