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Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

25/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Uma conta bancária livre de tarifas é um direito de todo consumidor brasileiro, garantido desde 2008. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do CMN (Conselho Monetário Nacional), que atualizou a norma anterior, de 2007, todos os bancos devem oferecer um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas para a movimentação da conta, são os chamados serviços essenciais.

Quem adere aos serviços essenciais tem direito de realizar gratuitamente uma quantidade de operações por mês, como quatro saques, dois extratos e duas transferências. Caso o consumidor exceda o número de operações ou utilize uma que não consta da lista de serviços gratuitos, paga a tarifa avulsa correspondente a essa operação.

Assim, embora os serviços essenciais atendam a um perfil de uso básico dos serviços bancários, pode valer a pena pagar algumas operações avulsas e contratar só os serviços essenciais em vez dos pacotes oferecidos pelos bancos.

Qualquer consumidor pode abrir uma conta só com serviços essenciais e, da mesma forma, o cliente que já tem uma conta aberta pode migrar para essa modalidade a qualquer momento. A instituição financeira não pode dificultar ou negar o pedido. Caso isso ocorra, reclame ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e à ouvidoria do banco e denuncie ao Banco Central.

Confira quais os serviços essenciais, segundo a Resolução 3.919/2010 do CMN:

- Fornecimento de cartão com função débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros.
- Fornecimento de dez folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos pelo banco para a utilização de cheques).
- Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento.
- Fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento.
- Consultas via internet sem limite.
- Duas transferências entre contas da mesma instituição por mês.
- Compensação de cheques.
- Fornecimento de extrato consolidado, detalhando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior. O documento deve ser enviado até 28 de fevereiro de cada ano.

Fonte: Idec