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Proposta de reforma da Previdência foi apresentada à Câmara dos Deputados

21/02/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a proposta de reforma da Previdência foi entregue pela Presidência da República à Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição e terá tramitação especial. Primeiro, passará pela Comissão de Constituição e Justiça, após será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara e, então, seguirá para o Senado.

Conforme o governo já havia anunciado, a proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Além disso, os beneficiários terão de contribuir por, no mínimo, 20 anos e a idade mínima subirá progressivamente durante esse período.

No que se refere à aposentadoria rural, o Governo pretende igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres (60 anos), com um tempo de contribuição de 20 anos.

Pela regra do cálculo do benefício, o trabalhador levaria 40 anos para receber valor integral do benefício. O valor do benefício mínimo continua vinculado ao salário mínimo.

Além destes pontos, o texto traz mudanças sobre regra de cálculo dos benefícios do INSS, alíquotas de contribuição, aposentadoria dos professores, policiais e agentes penitenciários, pensão por morte, assistência social e abono salarial, entre outros.

A reforma da Previdência abrange tanto os trabalhadores do setor privado quanto os servidores públicos.

Fonte: Conjur, Jusbrasil, Migalhas e Cainelli Advogados