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Planos de saúde: saiba quais são seus direitos como consumidor

03/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

No Brasil, esse é um assunto muito sensível e complexo, visto que são muitos os casos de consumidores que estão insatisfeitos com o atendimento, valor das mensalidades, exclusão de coberturas e a negação de tratamentos mais complexos e caros dos planos de saúde.

Na maioria das vezes, o consumidor não tem conhecimento técnico e jurídico para escolha do seu plano e, com isso acaba por não reclamar e nem buscar os seus direitos.

E você, conhece os principais direitos do consumidor com relação aos planos de saúde estabelecidos pela ANS?

Legislação

Os direitos dos consumidores são protegidos e regulamentados pela a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e, também, pelo Código de Defesa do Consumidor que trata a relação contratual entre conveniados e operadoras.

Informação contratual

O usuário do plano de saúde tem o direito de receber todas as informações referentes ao serviço que está contratando. Além disso, quando recebe alguma negativa de algum procedimento solicitado, ele também deve ser informado sobre o motivo dessa negativa.

O artigo 6 da Lei nº 9.656 considera como direito básico do consumidor: “A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Negativas e coberturas dos planos de saúde

Os consumidores ficam vulneráveis às limitações impostas pelos convênios. O artigo 35-C da Lei nº 9.656 institui a obrigatoriedade de cobertura de atendimento dos planos de saúde nos seguintes casos:

I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
III – de planejamento familiar.”

Mesmo com a vigência dessa lei, muitas operadoras de planos de saúde não cobrem todos os tratamentos e são condenadas judicialmente por negligência e danos morais.

Se a operadora não respeitar o direito do usuário, previsto em lei e no contrato, o consumidor pode admitir prejuízo em uma ação judicial. Além disso, deve notificar à ANS e aos órgãos de defesa do consumidor.

Orientações importantes antes de contratar um plano de saúde

É importante que o usuário tenha respostas claras sobre as seguintes questões:
- Por que você precisa de um plano de saúde?
- Quais as necessidades que o plano deve te atender?
- Em quais locais do país você precisará de atendimento? Apenas regional ou nacional?

Após isso, observe, ainda os seguintes pontos:
- Escolha uma operadora de plano de saúde que atenda suas necessidades;
- Verifique se a operadora do plano de saúde está registrada na ANS;
- Pesquise se a operadora do plano de saúde tem reclamações em órgãos de defesa do consumidor;
- Verifique o rol de tratamentos, serviços oferecidos e médicos que o plano se compromete a oferecer;
- Conheça os prazos de carência;
- Analise preços e a tabela de reajuste anual;
- Leia o contrato com bastante atenção antes de assinar.

Verifique todas as cláusulas e, caso tenha dúvida, exerça seu direito de ser informado.

Com o conhecimento sobre os seus direitos nos planos de saúde você poderá agir preventivamente e escolher a melhor opção dentro das suas necessidades.

Lembrando que a área da saúde é regida por leis e as normas da saúde suplementar sofrem alterações constantemente, por isso é preciso ficar atento para acompanhar todas as mudanças.

Fonte: Ipog e Cainelli Advogados.