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Justiça estende benefício assistencial para a família de aposentado do INSS

10/02/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Idosos com mais de 65 anos que residem com aposentados do INSS têm direito ao BPC (benefício assistencial) mesmo nos casos em que a renda mensal por pessoa da família passa do limite de 25% do salário mínimo, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Assim, a Justiça considerou que uma idosa de 75 anos não pode ser impedida de receber o benefício porque o marido dela tem uma aposentadoria no valor de um salário mínimo.

O INSS havia negado o benefício porque, ao considerar o salário do marido, a renda familiar por pessoa superou o limite legal. A recusa do órgão foi revertida já em primeira instância, obrigando o instituto a recorrer ao Tribunal, onde foi novamente derrotado.

Na decisão, o relator Marcos Josegrei da Silva considerou que, por ser a aposentadoria do marido no valor de um salário mínimo, a remuneração do aposentado não deveria ser considerada na composição da renda familiar.

Mesmo que tente levar o caso adiante, o INSS dificilmente conseguiria impedir a idosa de receber o benefício. Nesse tipo de situação, a posição do TRF-4 tem respaldo em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Estatuto do Idoso.

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário