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Justiça determina que INSS devolva contribuição a aposentado que continuou a trabalhar com carteira assinada

17/01/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentou-se antes de 1994, mas continuou trabalhando e contribuiu para a Previdência? Se a resposta for sim, o segurado tem direito a receber de volta os valores pagos ao INSS depois da concessão da aposentadoria.

Esse foi o entendimento da Justiça, que determinou que o instituto devolva a um segurado todas as contribuições feitas após a liberação do benefício há 24 anos.

O pecúlio é um benefício que consiste na devolução, em parcela única, das contribuições feitas, por aposentados que trabalham com carteira assinada, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Era uma compensação para o trabalhador que se aposentou até março de 1994, mas continuou a contribuir para a Previdência.

Porém, o pecúlio foi extinto em 15 de abril de 1994. No entanto, embora tenha acabado, ainda é devido aos aposentados que tenham contribuições posteriores à aposentadoria, mas anteriores a março de 1994 e a única forma de conseguir reaver este dinheiro é por via judicial.

E foi exatamente isso que um morador de Campinas, fez. Ele se aposentou em abril de 1991, mas continuou trabalhando com carteira assinada e consequentemente, contribuindo para a Previdência Social. Em 2006, o segurado entrou na Justiça para reaver esse dinheiro e somente agora saiu o veredito.

Na decisão, o desembargador federal Sergio Nascimento, do TRF-3, determina que os valores pagos sejam corrigidos e restituídos ao segurado do INSS.

Também tem direito ao pecúlio o dependente do segurado falecido que se aposentou e voltou a contribuir antes de abril de 1994.

Fonte: JusBrasil