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Entenda o direito de arrependimento do consumidor

18/09/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, se aplica somente para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial como internet, catálogo, telefone, tv ou outro meio, conforme a transcrição abaixo:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Quando o consumidor realiza compras por esses meios, ele pode, em até 7 dias da entrega do produto ou assinatura do contrato de serviço, desistir da contratação. O prazo é corrido, ou seja, a contagem do prazo de 7 dias não é interrompida nos finais de semana ou feriados. É importante guardar a nota fiscal e não abrir a embalagem.

A legislação prevê também outras situações em que o consumidor pode utilizar o direito de se arrepender de uma compra. Se enquadram nesses casos, compras pelo telefone, atendimento residencial, contratações por aplicativo e até mesmo eventos externos regados a drinques e vasta opção de aperitivos. Isso porque a lei entende que, nesses casos, a venda de qualquer produto se torna viciada e induzida pelo ambiente.

Mesmo em compras realizadas dentro da loja física, desde que sejam realizadas sem que o consumidor possa tocar nos produtos, como o caso de catálogos, a legislação defende que o consumidor possa se arrepender sem qualquer ônus.

Para exercer o direito de arrependimento, basta formalizar seu pedido junto ao atendimento da loja ou prestador de serviço formalmente, seja por email, carta ou em contato com a central de atendimento do lojista.

A empresa pode cobrar o consumidor por devolver um produto?

Não. E se tentar, ou se tiver alguma cláusula apresentada pela loja nesse sentido (dizendo que o consumidor deve bancar o transporte da mercadoria ou algum tipo de encargo devido ao arrependimento), essa cláusula não possui validade alguma, segundo o artigo 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo para o estorno dos valores passa a contar a partir do dia em que o foi solicitada a devolução do produto. Além do valor do produto, o ressarcimento deve incluir o gasto originário do primeiro transporte do produto (frete).

O direito de arrependimento não é válido para lojas físicas ou serviços contratados em pessoa, pois a legislação entende que o consumidor, nesses momentos, teve tempo para tomar sua decisão e analisar o produto, podendo trocá-lo apenas em caso de defeito ou propaganda enganosa.

Outra exceção nessa regra são as passagens aéreas, pois considera-se que o produto não abre dúvidas sobre sua especificidade, inclusive, existe hoje uma portaria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que veda a utilização do arrependimento da compra de passagens, até então protegido pelo CDC.

Fonte: Procon Campinas e Promobit