Notícias

Entenda como funciona o direito de arrependimento

07/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Provavelmente você já comprou algum produto e depois percebeu que não era necessário, e/ou não gostou tanto, ou simplesmente se arrependeu.

Nestes casos, se o produto não apresentar nenhum problema ou defeito, o fornecedor não é obrigado a trocar por outro e nem a devolver o valor pago.

É importante salientar que o direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, somente, às compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, como por Internet, por catálogo, por telefone, entre outros meios.

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Fonte: PROCON-PR e Cainelli Advogados.