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#SeusDireitos: Regras do Direito do Consumidor que todos deveriam conhecer

06/06/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Todos os cidadãos são consumidores: quer seja quando compram produtos em um supermercado, quando fazem um plano de saúde ou mesmo quando alugam um carro. Para ter os direitos sempre garantidos, o primeiro passo é sempre conhecê-los.

Confira, a seguir, algumas regras que podem melhorar a sua compreensão sobre seus direitos enquanto consumidor:

Cobrar desperdício é ilegal

Quer seja em restaurantes de rodízio ou os mais comuns de Sushis, a cobrança de desperdício costuma ser vista com certa frequência. Entretanto, ela é completamente ilegal. O que pode ser feito é recomendar que se leve ao prato, tão somente o que for de fato consumir.

Batida de carro dentro do estacionamento é responsabilidade da empresa

Estacionamentos são de jurisdição (ou seja, responsabilidade) do estabelecimento. Portanto, qualquer ocorrência que se dê em seu espaço, é de sua responsabilidade.

Cobrança indevida cabe restituição em dobro

Se o consumidor é vítima de cobrança indevida (o que acontece com certa frequência), o recebedor do valor deve restituir o valor em dobro.

Perder o ticket de estacionamento não imputa em multa

Em estacionamentos particulares, costuma existir a regra de que, sob a hipótese de perda do ticket, o consumidor paga multa. Entretanto, essa previsão é ilegal e vai de encontro com as regras do Direito do Consumidor.

O mesmo vale para restaurantes a quilo, que entregam as comandas aos clientes. Sob a hipótese de perdê-la, o consumidor não pode ser cobrado por mais do que consumiu, visto que é sempre obrigação do estabelecimento manter as métricas do consumo, e não do consumidor.

Ter sempre atenção aos direitos é a chave para usufruí-los. Em todo e qualquer estabelecimento, é necessário ter um código do consumidor à vista do cliente. Todo consumidor tem direito a fazer a conferência das normas legais que o protegem. E, dessa forma, tornar ainda mais fácil qualquer revisão de direitos que se mostre necessária.

Fonte: AmoDireito