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Desconto previdenciário de aposentada do INSS é devolvido pela Justiça

29/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Mais uma senteça judicial reconheceu o direito de aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Neste caso, os descontos que deverão ser restituídos são do período compreendido entre 2001 e 2003, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que instituiu a cobrança para inativos que continuam no mercado de trabalho formal.

A decisão favorece uma segurada do Rio de Janeiro que receberá R$ 3,5 mil, relativos aos pagamentos feitos durante três anos. Ela entrou com ação em 2002.

A sentença em segunda instância é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao (TRF-2). Ainda cabe recurso do INSS contra a decisão unâmine e que teve o desembargador Erik Navarro Wolkart como relator.

A autora argumentou que a contribuição feita pela aposentado que trabalhava na época não seria revertida em nenhum benefício para ela, tendo em vista que já recebia aposentadoria do INSS, fazendo entender que a cobrança era injusta e contraria a Constituição Federal.

Conforme a defesa da segurada, inicialmente a cobrança previdenciária de quem continua trabalhando foi instituída pela Emenda Constitucional 20/98, mas acabou derrubada por ter sido considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2001. A EC 41, que entrou em vigor em 2003, no entanto, voltou a efetivar e a consolidar o desconto nos contracheques de aposentados com carteira assinada.

O voto do relator do processo na Quarta Turma do TRF-2, desembargador Erik Navarro Wolkart, reforça a tese defendida aposentada: “De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição previdenciaria passou a ser exigível de todos os aposentados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 (19/12/2003). Considerando que tal cobranca foi tida por inconstitucional depois do advento da Emenda Constitucional n 20/1998 e antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 (19/12/2003), o recurso merece parcial provimento, para reconhecer o direito à restituicão das contribuições previdenciárias recolhidas pela Autora entre 26/07/2001 e 18/12/2003, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003”.

Fonte: JusBrasil