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Aposentado consegue anular contrato de empréstimo consignado na Justiça

18/06/2018 DIREITO CÍVEL

O pedido de anulação da contratação de empréstimo consignado de um aposentado de Barra do Ouro, região nordeste do Tocantins, foi aceito pela 1ª Escrivania Cível de Goiatins. Em sentença, o juiz Luatom Bezerra Adelino de Lima determinou que o Banco Bradesco Financiamentos S.A devolva em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor da ação e arque ainda com indenização por danos morais.

Consta nos autos que o banco descontou, de janeiro de 2016 a junho de 2018, 24 parcelas do benefício previdenciário no valor de R$ 164,75, referentes a um empréstimo consignado contratado pelo autor da ação. Contudo, o idoso é analfabeto e, conforme a legislação, contratos desta natureza só podem ser firmados em cartório ou através de procurador legitimado com procuração pública; caso contrário, é considerado nulo.

Ao julgar o processo, o magistrado reforçou o entendimento que a contratação do empréstimo consignado pode ser considerada irregular ao se tratar de pessoas idosas, analfabetas e que dependem do benefício previdenciário do INSS. O Poder Judiciário não poderia ignorar tais realidades e nem desconsiderar que tais pessoas possam ser induzidas a acreditar que a solução para seus problemas financeiros seja o empréstimo consignado a qualquer custo, afirmou.

Na sentença, o juiz considerou a existência da contratação nula e condenou o banco a devolver em dobro o valor descontado (conforme estabelecido no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), totalizando R$9.555,50. O magistrado ainda condenou a instituição financeira a indenizar o aposentado a título de danos morais correspondente a cinco salários mínimos - R$ 4.685,00. O aposentado, por sua vez, terá que devolver ao banco o valor creditado no ato da contratação do empréstimo, no valor de R$ 5.424,76.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins