
Trabalhador que ficou tetraplégico em acidente laboral receberá indenização no valor de R$ 2 milhões
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará...
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará...
O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade...
Médico e clínica responsáveis por queimadura em paciente...
Um trabalhador que teve sua capacidade laboral...
Recente decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública...
Em sessão virtual, a 5ª Turma...
A Unimed Norte-Nordeste e a Union Life Administradora terão que indenizar...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Associação...
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS ao pagamento de pensão indenizatória...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 60 mil...
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão pelo INSS...
O Facebook, que também é dono do Instagram, foi condenado a indenizar uma usuária que teve...
Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil...
Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes...
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Uma mulher que contratou empréstimo...
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que operadora de plano...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora à rescisão indireta do...
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional...
A Transportadora Sigo e um motorista da empresa deverão, solidariamente...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa...
O governo federal publicou, na última semana, a Medida Provisória que prorroga até 31 de outubro...
A juíza do 2ª Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas...
O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá condenou...
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu...
Um laboratório de análises clínicas terá que pagar indenização...
A Unidas S.A foi condenada por alugar a um casal um veículo que apresentou falhas e precisou ser...
Sentença proferida na 13ª Vara Cível de Campo Grande...
A Justiça do Trabalho determinou...
Havendo inclusão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar...
Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora...
Um ex-empregado da Companhia de Saneamento de Minas Gerais ganhou...
O valor da hora-aula pago ao professor...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou...
O Mercado Pago deverá devolver em dobro os valores debitados...
A 4ª Vara Cível de Votuporanga condenou um supermercado a indenizar por danos morais uma mulher...
A Sétima Turma do Tribunal Superior...
Mulher que não conseguiu cancelamento e reembolso de reserva de hotel...
A 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG...
Fazer com que o consumidor perca seu tempo, despendendo de muita energia para...
Uma mulher que está gestante de um bebê com doença grave (mielomeningocele) conseguiu na Justiça...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma auxiliar de cozinha...
A empresa que instiga seus empregados já aposentados a aderirem a programa...
O Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort terá que indenizar dois hóspedes que foram constrangidos...
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou, por unanimidade, sentença que determina que o plano...
A tutela de urgência pode ser concedida...
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma...
Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal...
Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal...
O INSS manteve por mais dois meses o pagamento para cerca de 100...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tuper...
A Juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro Regional...
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de...
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou sentença...
A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior...
O juiz de Direito Fernando José Cúnico, de São Paulo, condenou...
Um homem que teve a linha clonada por estelionatário que acessou WhatsApp...
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...
Um operador de máquina da empresa Bunge Alimentos S/A receberá...
Um homem, que teve a hospedagem cancelada unilateralmente pelo anfitrião....
O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu um pedido....
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso....
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu reformar sentença....
Uma professora que atuava há 19 anos em uma rede de escolas....
A TAP Air Portugal terá que indenizar...
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu condenar...
Uma passageira comprou um cruzeiro internacional mas teve o dissabor de ver o roteiro alterado e sua...
Considerando que uma mulher comprovou, mediante depoimentos e provas documentais...
A Unimed Cooperativa Regional do Trabalho Médico Ltda terá que realizar um implante percutâneo de prótese...
É considerado ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte dinheirosem ter a devida habilitação...
O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, concedeu tutela de urgência para determinar...
Retirar a obrigatoriedade do pagamento do adicional no caso de trabalho em sobrelabor equivale...
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma empresa de transporte...
De acordo com a juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, na 3ª Vara do Trabalho de...
Você sabia que, assim como acontece com médicos e policiais, os professores têm algumas regras diferentes...
Um ajudante nos serviços de manutenção e montagem de andaimes...
Operadora telefônica que disponibiliza número reciclado a novo cliente em prazo inferior ao estabelecido...
A 9ª câmara do TRT da 15ª região deu provimento parcial...
Um vigilante que foi preso por porte de arma de fogo irregular fornecida...
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade...
Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente...
O não fornecimento pelo empregador de colete à prova de bala...
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de escolas...
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...
A Gol Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a pagar indenização...
Diretores e assessores jurídicos do Sindicato explicarão as cláusulas...
No período de dois anos, o trabalhador que atuava como açougueiro no Supermercado...
No período de dois anos, o trabalhador que atuava como açougueiro no Supermercado...
A juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada para que plano...
Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social vai...
Uma empresa de construção civil e marítima foi condenada pela Justiça...
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito...
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter multa aplicada...
O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social foram condenados...
Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente...
Agência de viagens e companhia aérea são condenadas a indenizar...
Uma empresa prestadora de serviços na área siderúrgica...
A Sétima Turma do Tribunal Superior...
Uma indústria do ramo de segurança...
Medida provisória aprovada pelo Congresso permitia interrupção do trabalho por dois meses, mas agora todos os cortes...
Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente em plano...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora...
Um homem deve receber indenização, a título de danos materiais e morais...
Julgadores da Terceira Turma do TRT da 3ª Região mantiveram sentença que condenou...
O TJ/RS manteve decisão segundo a qual o desligamento por acordo entre empregado...
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o direito de ir e vir de cidadãos de todos os lugares...
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve...
Plano de saúde deve fornecer medicamento de alto custo fora do rol da ANS para mulher...
O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que um hospital...
Viajantes que estavam mudando de cidade com seu animal de estimação...
Viajantes que estavam mudando de cidade com seu animal de estimação...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Centro...
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou os serviços de saúde mundialmente. No Brasil...
Motorista com boas avaliações que foi desligado da Uber sem justificativa deverá...
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade...
A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP julgou procedente ação indenizatória...
O TJ-SP condenou o Banco do Brasil a retirar dos cadastros restritivos de crédito...
Um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás...
Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido...
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu que um professor universitário deve receber um valor...
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma instituição...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS...
A rede de cinemas Cinemark foi condenada a indenizar uma criança que teve...
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional...
A Toyota do Brasil foi condenada a indenizar uma mulher por danos morais...
Não fornecer alimentação saudável aos seus empregados, obrigando que comam apenas o que é produzido...
Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho...
Com o aumento do número de casos confirmados do coronavírus no Brasil, houve mudança no dia a dia...
Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, colocando-o em risco...
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou instituição...
O juízo da Vara de Trabalho...
A Justiça condenou uma faculdade a pagar R$ 8 mil por danos morais...
É cabível reintegrar trabalhadores para que eles sejam incluídos...
Um segurado conseguiu converter a aposentadoria por tempo de contribuição...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou...
O prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo. Com esse entendimento...
A juíza de Direito Marian Najjar Abdo, do JEC de Santo Amaro/SP, deferiu liminar...
Uma cliente conseguiu declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado...
Dispensar pessoa impossibilitada de comparecer ao trabalho em dias específicos...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da faculdade...
Decisão garantiu o direito de uma avó a incluir em seu plano de saúde o neto que está sob sua guarda legal...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior...
Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato...
Uma empresa de transporte rodoviário deverá indenizar um passageiro com deficiência em...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um gari receber pensão por morte por ter...
Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a concessão...
Medida Provisória 936 autorizou redução de jornada com redução de salário de até 70%...
O juiz de Direito Alcides Lourenço Cabral Filho, da 2ª vara de Família e Sucessões de Araçatuba/SP, julgou...
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação envolvendo uma professora...
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário...
Uma empresa de telefonia deverá indenizar consumidor que aderiu...
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 1 de abril, a Medida...
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação...
Embora ainda não exista um tratamento específico para a Covid-19, os tratamentos...
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal...
O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de um quarto (R$ 261,25) para meio salário...
Com o objetivo de manter a assistência jurídica aos professores no período...
Um casal de idosos que viajaria para Lisboa conseguiu a remarcação de passagens...
Com a maioria das instituições de ensino fechadas após o aumento...
A instituição que reduzir as horas...
O Ministério da Economia anunciou, na última quinta-feira, 12 de março, cinco medidas...
O Projeto de Lei 232/20 estabelece que o trabalhador demitido involuntariamente...
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra a decisão...
Muitas dúvidas estão surgindo a respeito dos direitos do consumidor quanto aos cuidados com o coronavírus...
A mineradora Vale S.A foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município...
Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam...
O TRF4 confirmou o direito de um pedreiro voltar a receber auxílio-doença do INSS. O homem, que sofre de artrose no joelho...
A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas...
Por considerar que a união estável ficou devidamente comprovada, a 36ª Câmara...
A 5ª turma do TRT da 3ª Região manteve a reintegração no emprego de uma professora...
A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora...
Aposentada que teve benefício previdenciário descontado por serviços que não contratou será indenizada...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu liminarmente a uma segurada...
A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo...
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar consumidor...
Uma construtora terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à família...
Idosos com mais de 65 anos que residem com aposentados do INSS têm direito ao BPC (benefício assistencial)...
O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida...
O Sinpro/RS ajuizou nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, ação contra a FAT/Urcampo...
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve a condenação da rede de varejo Salfer em um caso de assédio...
A empresa de entregas de comida por aplicativo, IFood, e um restaurante...
A Quinta Turma do TST determinou que a Paranapanema S.A. pague diferenças salariais...
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada...
Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores...
O juiz Élcio Vicente da Silva, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a companhia aérea American...
A Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília terá que indenizar uma passageira que sofreu...
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram...
Demonstrado nos autos o efetivo trabalho rural pela prova documental confirmada...
A Sul América Serviços de Saúde foi condenada a indenizar uma paciente após negar...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego...
A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral...
Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento...
A Gol Linha Aéreas terá que indenizar um casal de passageiros após um atraso...
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte...
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da...
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A - Vivo ao pagamento de danos...
A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A....
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou que...
A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta...
Após ser demitido por falso-positivo para entorpecentes em exame...
Uma cliente de um banco que foi vítima de estelionatários que teriam...
A Black Friday, campanha de vendas anual que promete muitos descontos...
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma prestadora de serviços de...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade de Educação...
O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar...
O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Banco Itaú a indenizar uma correntista...
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma imobiliária a...
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve...
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a Punto Italy Eventos e Alimentos...
O Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira...
O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Hyundai Motor Brasil...
Consumidor que desistiu de consórcio que depois foi estendido por mais 80 meses...
No caso analisado pela 11ª Turma do TRT...
O cliente de um supermercado guardou o automóvel no estacionamento oferecido...
O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal...
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmou entendimento de que o celular é um produto essencial...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague...
A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada...
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição do devedor, é possível...
Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade...
O Senado aprovou, definitivamente, em 23 de outubro, a reforma da Previdência - PEC 6/19. . A proposta será promulgada...
Uma clínica de estética terá que indenizar consumidora pelos danos causados...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação...
A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal...
O colegiado da 11ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar...
Com base em nova regra da reforma trabalhista sobre os minutos residuais (anteriores...
Vítima de erro médico que ficou paraplégica será indenizada por dano moral no valor...
De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconheceu o direito...
Após o ocorrido, um funcionário do transporte escolar afirmou ter deixado o menino...
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver...
Um fazendeiro da região de Uberaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização...
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso...
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria retroativa...
O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos...
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado...
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região condenou a Aspec - Sociedade...
Um assessor de crédito que desenvolveu patologia relacionada ao trabalho, chamada...
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais...
INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho...
O direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, se aplica somente...
Um professor universitário deve receber R$6 mil em indenização por danos morais...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio...
A Assistência Médica a Empresas Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais e estéticos...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos...
Por entender que os graves danos causados por um acidente de trabalho comprometeram...
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido...
Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o pagamento do benefício...
A 2ª Câmara Regional Previdenciária...
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Daycoval...
Jovem que sofria bullying na escola será indenizada por mães de alunas. Decisão é da 4ª câmara de Direito...
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil...
Uma ex-funcionária da empresa Cal-Comp Indústria e Comércio de Eletrônica e Informática Ltda. assediada...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma segurada que fraturou...
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Net...
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região...
A Uber foi condenada a indenizar dois passageiros por danos morais e materiais após um motorista...
A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens...
A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve ser analisada...
A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão...
O escritório Cainelli Advogados...
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por descumprimento...
A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade...
A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes...
Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano...
O benefício de auxílio-doença só pode ser cessado após perícia médica verificar a capacidade do segurado em exercer suas atividades...
Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação...
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou as empresas Cameron Construtora Ltda e Iluminato...
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa de móveis Atacadão do MDF ao pagamento...
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança...
Quando acabou com a remuneração por deslocamento, a reforma trabalhista não atingiu o trabalhador agrícola, que está em situação diferente...
Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta...
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma...
Entrou em vigor, ontem, 16 de julho, a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não...
Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial...
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em...
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto...
Uma cliente será indenizada em R$ 13 mil após ter 24 sessões de quimioterapia negadas pela Unimed de Itaúna, na região...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga...
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento...
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra...
A empregada de um frigorífico procurou a Justiça do Trabalho relatando que ficou afastada em gozo de benefício...
Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais...
Um fabricante e uma loja de eletrodomésticos foram condenadas a indenizar um cliente...
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que a Unimed Goiânia pague todas as despesas hospitalares...
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta...
A 6° Vara Cível de Vila Velha condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que teve sua conta bancária invadida.
A Terceira Turma do Superior Tribunal (STJ) entendeu ser...
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil...
O motorista de caminhão de uma empresa brasileira de fertilizantes receberá R$ 30 mil...
A turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a Uber pague dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de trajeto do motorista.
Uma mulher deve ser indenizada em aproximadamente R$15 mil após o rompimento de sua prótese de silicone. Em decorrência...
A 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica determinou que uma companhia aérea nacional indenize em mais de R$5 mil uma passageira...
Quem diria que aquelas tarefinhas escolares do Jardim de Infância que muita gente ainda guarda dentro de caixas antigas um dia serviriam para provar...
Uma mulher que teve o nome indevidamente utilizado para a compra de um veículo será indenizada em 10 mil reais pela concessionária...
Todos os cidadãos são consumidores: quer seja quando compram produtos em um supermercado, quando fazem um plano de saúde ou mesmo...
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo condenou plano de saúde a fornecer tratamentos complementares à portadora de Síndrome de Mowat Wilson...
A 2ª turma do TRT da 11ª região condenou uma empresa ao pagamento de danos morais por ter demitido um trabalhador, sem justa causa...
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional...
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica...
Sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação proposta por um cadeirante contra uma empresa organizadora de eventos e um hotel em...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk...
O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa...
Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos compradores de um imóvel. O valor é referente...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reconheceu o tempo de serviço exercido por um segurado no período de 01/02/1966 a 09/11/1972, que, somados...
Não ter que se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso conferir o extrato com frequência e ter cuidados na hora...
Os juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de supermercado a pagar R$ 4 mil para consumidor...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora em São Paulo que pretende utilizar gravações de ligações...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença...
Se houver falha na transação de crédito ou débito, o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento, como ter de dar seus dados pessoais para...
A operadora Unihosp foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 3.900,00, por danos materiais, a uma beneficiária.
O profissional contratado como tutor de ensino a distância (EaD) que exerce funções inerentes à docência deve ser enquadrado sindicalmente...
Por preencher todos os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por invalidez, a Câmara Regional Previdenciária...
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia garantiu ao trabalhador de uma indústria alimentícia o direito ao pagamento de horas extras...
Uma conta bancária livre de tarifas é um direito de todo consumidor brasileiro, garantido desde 2008. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do CMN...
Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou uma empresa de bufê e decoração a pagar indenização...
A Vara Única de Santa Teresa condenou uma empresa de seguros que se negou a pagar o valor referente ao seguro de vida que havia sido contratado...
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente...
Um homem que se aproveitou de uma mulher apaixonada, que conheceu no Tinder, para tomar seu dinheiro, foi condenado a indenizá-la por danos morais e materiais...
Uma médica dermatologista foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma paciente que teve queimaduras de primeiro e segundo graus...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico...
Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade...
Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há legislação, instituições devem seguir norma de autorregulação da Febraban.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente...
A GB Brasil Logística Ltda., foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado.
No Brasil, esse é um assunto muito sensível e complexo, visto que são muitos os casos de consumidores que estão insatisfeitos com o atendimento, valor das mensalidades, exclusão de coberturas e a negação...
A polícia italiana prendeu sete brasileiros, no último dia 26 de março, no âmbito da operação "Super Santos", que, por mais de um ano, investigou casos de fraude no reconhecimento da cidadania italiana a brasileiros..
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia declarou rescindido o contrato de compra e venda de um refrigerador e condenou a Via Varejo S/A a ressarcir...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava...
Sites de compras coletivas são um modelo de e-commerce cujo objetivo é a promoção de grandes descontos em variados estabelecimentos comerciais...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo.
Uma ex-funcionária da Whirlpoll Eletrodomésticos AM S.A. que engravidou no curso do aviso prévio vai receber...
A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?...
A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia.
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciário...
Não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. O consumidor tem direito a escolher entre três opções para solucionar o problema.
Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso da União sob...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte/MG, a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em...
Provavelmente você já comprou algum produto e depois percebeu que não era necessário, e/ou não gostou tanto, ou simplesmente se arrependeu...
A proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada em 20 de fevereiro pela Presidência da República ao Congresso Nacional, tem regras...
Uma trabalhadora rural que sofreu intoxicação por defensivos agrícolas deve ser indenizada por danos morais em R$ 50 mil e ainda terá seu vínculo de emprego...
É preciso muita atenção no momento de comprar um veículo usado para evitar surpresas desagradáveis, como carros com problemas não aparentes, roubados...
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET 8.002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscava suspender decisão que determinou...
JA 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora.
Nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a proposta de reforma da Previdência foi entregue pela Presidência da República à Câmara dos Deputados.
São muitos os consumidores que optam por realizar compras pela internet, número que vem crescendo consideravelmente. Porém, é preciso tomar certos cuidados ao adquirir um produto que, por vezes, podem...
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexigível o débito cobrado na fatura de cartão de crédito do autor e condenou o Banco do Brasil a pagar o dobro do que foi cobrado indevidamente.
A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário...
A Escola Superior Batista do Amazonas foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma coordenadora geral acadêmica...
Antes de assinar qualquer documento ou pagar qualquer valor, o consumidor deve buscar informações sobre outros imóveis que já tenham sido construídos e entregues pela construtora.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele...
A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais para cliente...
A quantia de horas-aulas prevista no contrato do professor só pode ser reduzida, com o consequente reflexo no salário, caso obedeça às exceções previstas nas normas...
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma compradora contra uma montadora e uma concessionária de veículos, condenando as rés ao pagamento de...
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social mantenha o pagamento do benefício...
O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas práticas...
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital...
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização...
Uma clínica de estética deverá indenizar, por danos morais e materiais, paciente que sofreu queimadura em procedimento e teve sequelas por causa do ocorrido.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que...
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, concedeu a um menor de idade...
A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira...
A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo...
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar adicional de 25% sobre a aposentadoria...
O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago...
A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo...
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal...
A Unimed Norte e Nordeste foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar tratamento domiciliar (home care) a um idoso.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem...
Empresa que administra cinema deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma consumidora que foi expulsa de uma sessão por entrar na sala com pipoca e refrigerante comprados fora do estabelecimento.
Pedir a aposentadoria já foi sinônimo de parar de trabalhar. Hoje em dia, não é mais. Seja para complementar a renda ou por ser muito novo para ficar parado, segurados acabam continuando na ativa.
Os fornecedores respondem solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos com base no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor.
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma seguradora e manteve indenização a terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista...
Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo...
A juíza de Direito Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou a companhia aérea Iberia a indenizar, por danos morais e materiais...
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização de seguro de vida, em benefício da autora...
Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada...
A operadora de telefonia Claro foi condenada a indenizar, em R$ 10 mil, um consumidor que foi cadastrado como inadimplente após débitos em contratos fraudulentos.
Além de atrasar obra sem justificativa, construtoras cobraram condomínio e IPTU antes da entrega do apartamento. Três construtoras responsáveis...
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que...
Um hospital de Minas Gerais foi condenado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local a pagar R$ 20 mil de danos morais a um casal por ter divulgado diagnóstico errado de HIV.
A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor.
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia/MT que concedeu o benefício de aposentadoria...
Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos...
A Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar auxílio acidente a um operador de caldeira que se acidentou no local de trabalho.
A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento ao recurso de um funcionário que havia sido condenado por dano moral após ter criticado e ofendido um colega de trabalho...
Para muitos consumidores, é difícil manter a calma ao se deparar com a palavra "promoção". Compras por impulso que culminam em arrependimentos e em devoluções são comuns dentro desse contexto.
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa Do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a um consumidor...
A 3ª turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a trabalhador rural por ter deixado de lhe conceder intervalos para se recuperar de exposição ao calor.
Por considerar que houve falha de segurança, a Justiça de Minas Gerais condenou um banco a pagar R$ 20 mil de indenização a um cliente que foi feito refém e usado como escudo humano...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa...
A 4º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apresentando pelo pais da vítima...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário...
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos...
A assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos...
O Colégio Dom Bosco, de Curitiba/PR, e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube...
Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras...
O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a empresa de telefonia Oi a indenizar uma mulher por danos morais...
A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período no qual seu bebê esteve internado...
A juíza Mariana Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa, condenou a Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico a pagar indenização a um paciente...
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um engenheiro por não completar o serviço contratado. Com isso, o requerido deverá ressarcir ao autor...
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou o Banco Bonsucesso a restituir a parte autora em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente...
A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador rural.
Um homem acionou a justiça contra uma empresa fornecedora de serviços educacionais de idiomas após realizar cancelamento de curso online e receber multa rescisória abusiva...
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data...
Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil...
A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a decisão que antecipou a tutela e condenar a Bradesco Saúde...
Por se tratar de atividade pesada e contínua, o trabalho no corte de cana-de-açúcar permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece, para digitadores...
Uber deverá indenizar, por danos morais, um passageiro que sofreu lesões quando o motorista do carro em que estava fugiu de um assalto. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível do TJ/RS.
O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria...
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar apólice de cliente que teve o veículo furtado. A empresa alegava que o seguro não estava vigente na data do sinistro...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da autora de requerer à Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia (SRT/BA)...
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social confirmando a sentença...
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o valor de indenização estabelecida pela Justiça estadual...
A incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida é um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. A partir desse entendimento...
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou um médico veterinário...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante...
Banco que perdeu documentos de contrato terá de indenizar cliente por danos morais no importe de R$ 8 mil. Assim decidiu juíza leiga Anna Paula Kotwica Jardim, ao entender que a instituição bancária...
Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT da 3ª Região...
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença de origem que condenou companhia aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 13 mil...
Empresa prestadora de serviço de valet terá de indenizar cliente por danos morais e materiais após veículo ser multado sob cuidados do manobrista. Decisão é do juiz de Direito Fabio In Suk Chang...
A autora narra que chegou ao destino de sua viagem e foi comunicada pelo estabelecimento de que sua estadia não havia sido paga. O juiz da 1° Vara de Domingos Martins condenou...
Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho...
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal...
Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício...
A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente.
Uma universidade foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, por demorar nove anos para entregar diploma de conclusão do curso superior em pedagogia...
A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada...
Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços...
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial...
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que duas lojas indenizem uma mesma consumidora, em R$ 6 mil, a título de danos morais.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio.
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que a Ford Motor Company Brasil pague indenização por vender carro com defeito para um consumidor.
Um passageiro será indenizado em R$ 47 mil pelas companhias aéreas VRG Linhas Aéreas S/A e a Alitalia Companhia Aérea S.P.A após a sua mala ter sido extraviada.
O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Um banco foi condenado a indenizar, em R$ 20 mil por danos morais, cliente que recebeu cobranças e teve nome negativado mesmo após decisão judicial que declarou débito inexistente.
A empresa Assistência Médica de Saúde - ASL foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de uma suspensão indevida do serviço cujas mensalidades eram descontadas diretamente na folha de pagamento do cliente.
A Azul Companhia de Seguros Gerais foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais, além da indenização decorrente de sinistro, em consonância com o contrato.
O motorista recebeu alta médica, mas com a recomendação de que não trabalhasse no horário noturno. No entanto, a empregadora, atuante no ramo de madeira...
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal...
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.
Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado...
A 26ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou sentença que julgou procedente pedido de aposentado para ser indenizado por dano moral e ter restituído, em dobro, valor indevidamente descontado...
A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos...
Cobrador de ônibus que sofreu seis assaltos e levou um tiro em um deles, será indenizado por danos morais, no valor de R$ 80 mil, e terá direito a uma pensão vitalícia...
O juiz Luciano Andrade de Souza, da 8ª Vara Cível da Capital, determinou que o Hapvida Assistência Médica Ltda autorize e custeie sessões de radioterapia...
A Samsung e uma loja de celulares devem indenizar por danos morais e materiais uma consumidora que mandou seu celular para assistência técnica...
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma bancária demitida em janeiro de 2017, quando contava com quase 30 anos de serviço e detinha o direito...
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista...
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença...
A companhia aérea Avianca deverá pagar R$ 9.414,00, devidamente corrigidos, a dois passageiros cujos voos tiveram atraso de mais de 12 horas.
Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia...
O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como saidinha de banco. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve o benefício de pensão por morte...
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil...
O juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara de Luziânia, condenou a empresa Brazilia Imóveis e Comércio S/A a indenizar um casal em R$ 50 mil...
O Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente com leucemia. A decisão é da juíza Lucimeire Godeiro Costa...
O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
A Unimed Ceará - Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para paciente que teve cirurgia bariátrica negada.
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar...
A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Banco Volkswagen a pagar R$ 7,5 mil para um cliente. Ele teve o carro financiado...
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu dois assaltos...
Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Um trabalhador contratado pela Faculdade Anhanguera como tutor presencial deve ser reconhecido como professor de ensino superior e sua Carteira de Trabalho...
Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde deve reduzir o valor de mensalidade de cliente para que se adeque aos percentuais...
A ação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e a fabricante em questão foi a Sony Mobile Communications do Brasil Ltda, onde o consumidor comprou o smartphone...
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de montadora ao pagamento de indenização por danos morais em favor das filhas de um motorista que morreu em acidente de trânsito...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deferiu os pedidos de indenização formulados por professora universitária...
Um consumidor será indenizado em R$ 14 mil após encontrar corpo estranho dentro de uma garrafa de coca-cola. A decisão foi do juiz Eduardo Walmory Sanches...
O Santander foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após a quantia de R$ 1.050 sumir da conta poupança dela. O Tribunal de Justiça de São Paulo elevou o valor...
Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma segurada contra um banco por responsabilidade de pagamento de seguro.
A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários.
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente de Santa Bárbara D’Oeste (SP) por danos morais e materiais depois que 1.050 reais sumiram da sua conta poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado...
Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
A Samsung Eletrônica da Amazônia teve negado, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso da empresa que contestava decisão...
O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios...
Consumidora de Rio Grande obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor...
É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal...
A tecnologia está cada vez mais presente na vida das pessoas, trazendo mudanças significativas nas relações pessoais e profissionais.
O pedido de anulação da contratação de empréstimo consignado de um aposentado de Barra do Ouro, região nordeste do Tocantins, foi aceito pela 1ª Escrivania Cível de Goiatins.
O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids.
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços...
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim...
A TAM – Linhas Aéreas S/A e um hotel terão de indenizar, solidariamente, um cliente em razão das más condições do local de hospedagem. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...
Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque/SP...
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Edifício Independência a construir rampa em local acessível a pessoas com deficiência...
A montadora de veículos Hyundai Caoa do Brasil Ltda e a concessionária Saga Hyundai Anápolis deverão pagar, solidariamente, R$ 30 mil à Lorena Jorge Alcântara...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição...
Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada...
Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda...
A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário...
Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários...
Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com o pagamento de R$ 11.159,87...
É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença...
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada...
A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994...
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do 1º Juizado Especial de Maceió, condenou o Bompreço a indenizar em R$ 4.770,00 uma idosa que sofreu acidente...
Os aposentados por invalidez que precisam de um cuidador ou de assistência permanente de outra pessoa têm direito a 25%...
O autor era motorista de transporte de valores e apresentava um quadro depressivo grave, que o deixou incapacitado para o trabalho, acabando por se aposentar por invalidez.
A Travel Ace Assistance (Asistbras S.A. - Assistência do Viajante), empresa seguradora de viagens, deverá pagar indenização de R$ 6.615 por danos morais e materiais a uma viajante...
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil, a Comercial Distribuidora de Automóveis (CDA)...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo...
Uma mulher que trabalhou como boia-fria conseguiu obter o direito à aposentadoria por idade rural após provar o exercício da atividade rural e o cumprimento do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.
Um passageiro deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil, a título de danos materiais e morais, por empresa aérea que teria danificado as rodas motorizadas especiais adquiridas por ele...
Uma decisão da 1ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma professora da Sociedade Civil Educacional Tuiuti (SET), de Curitiba...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação de uma agência bancária de Campo Grande contra a sentença que a condenou em ação de danos morais...
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe...
Uma moradora de Linhares deve ser indenizada em R$ 25 mil por uma empresa de ônibus, após ser obrigada a dormir com seu filho em um ônibus com defeito...
Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento...
A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ...
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, condenou um médico e um hospital da cidade a pagarem, solidariamente...
A Justiça determinou que a empresa VRG Linhas Aéreas (Gol) pague indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa...
A Unimed e um hospital não integrado à rede deverão ressarcir familiares de uma paciente que não teve autorização para transferência a um hospital conveniado.
O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão na qual foi fixada indenização de R$ 40 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos estéticos...
Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade...
Um casal que teve o vídeo de casamento perdido deverá ser restituído e indenizado pela equipe responsável pela filmagem. A decisão é do juiz Salomão Afiune...
Um empregado portador de HIV que sofreu segregação do trabalho no frigorífico em que atuava teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária...
Um condomínio foi condenado por proibir que porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso aos elevadores. Em decisão monocrática...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS...
No tocante ao pedido de pagamento de pensão por morte...
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que um casal receberá o valor pago por apartamento não entregue no prazo definido pela Cameron Construtora.
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão.
A empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A foi condenada a pagar R$ 30 mil a um segurado, à título de indenização securitária...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu...
Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após realizar a assinatura de uma revista e não receber nenhum exemplar em sua casa. A decisão é do juiz de Direito, Thiago Bertuol de Oliveira...
O Tribunal de Justiça condenou o Santander a indenizar um cliente em R$ 80 mil por danos morais. O banco averbou um imóvel e promoveu o leilão...
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais...
Reiteradas decisões da Turma Nacional de Uniformização de Brasília vêm reconhecendo aos segurados o direito de somar ao tempo de serviço...
Recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Brasília reconheceu aos segurados que tiveram mais de uma contribuição/emprego...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença.
Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais.
Na primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE), o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes determinou...
Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença...
O Hipermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) e a Financeira Itaú CBD devem pagar, a título de dano moral, R$ 5 mil para cliente que teve cobranças indevidas...
A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos...
O Juízo Cível da Comarca de Xapuri condenou duas instituições financeiras a pagarem, cada uma, R$ 6 mil de indenização por danos morais para uma empresária...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ)...
O 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida no Processo n° 0602610-76.2017.8.01.0070 e condenou o Uber do Brasil Tecnologia Ltda...
A 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares recebeu a ação de um trabalhador que exercia o cargo de preceptor em curso a distância, mas, segundo afirmou...
"Uma mulher que recebeu do INSS valores indevidos referentes ao benefício previdenciário dos 21 aos 32 anos não terá que ressarcir a autarquia.
"Não há que se falar na existência de mero dissabor e 'indústria do dano moral' ante a evidente falha na prestação do serviço." Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares...
Um menor com 10 anos de idade, com fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável...
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma universidade de ensino a distância a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo 0603825-87.2017.8.01.0070...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu (PR)...
O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar o autor da presente ação em R$ 3 mil...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
O juiz de direito da 5ª Vara Cível de Vitória julgou procedentes os pedidos autorais e condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais...
O trabalho em laboratório balístico deve ser considerado especial para fins previdenciários. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem...
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível...
No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois.
A juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos morais...
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo dano moral suportado...
A SDI-1 do TST determinou a equiparação de instrutores de ensino a professores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai. O colegiado...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou na última segunda-feira (29) recurso em processo envolvendo uma prestadora de serviço de saúde e uma paciente...
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente...
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico, e manteve assim a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tietê, que deferiu, com base no laudo da perícia...
Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular.
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de curso com carga horária insuficiente. O valor foi fixado em R$ 10 mil...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, parcialmente, decisão que condenou a concessionária Montserrat Veículos e Peças...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização...
Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente...
O Banco Santander deverá indenizar, por danos materiais, uma empresa que teve funcionária roubada no estacionamento de uma das agências. A decisão é da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
A demora do atendimento para conseguir a cidadania italiana pode estar com os dias contados. O Ministério das Relações Exteriores da Itália liberou 407 mil euros...
Impedir que um passageiro que acabou de passar por cirurgia embarque em um voo gera abalo psíquico e danos morais. Com esse entendimento, a juíza...
Aposentou-se antes de 1994, mas continuou trabalhando e contribuiu para a Previdência? Se a resposta for sim...
A Hyundai deverá ressarcir em R$ 20 mil um consumidor após vender veículo com potência inferior a anunciada. A decisão é da juíza de Direito ...
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente...
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos feito no Processo n°0001315-30.2017.8.01.0013 e condenou instituição bancária...
Juiz titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW Comunicação e Tecnologia LTDA - ME ao pagamento de indenização...
O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo...
A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet...
A empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela construção de um corredor de ônibus no Rio de Janeiro, foi condenada pela Justiça do RJ a indenizar uma mulher assediada diversas vezes por um operário...
Uma aluna que não conseguiu concluir um MBA em razão do cancelamento do curso por parte da instituição receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais.
Quando operadoras rompem de forma unilateral e abusiva contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário final pode ajuizar ação individual questionando o ato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos...
Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz...
A Loja C&A cobrou duas parcelas de uma compra que a E.A.S. não levou, por isso o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco...
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora idosa...
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem...
O número de brasileiros que adquirem cidadania italiana cresceu 297% em 2016, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) no mês de outubro.
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.
O autor do processo deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 17.071 de empresa de autopeças...
Um morador que sofreu por quatro anos com arremessos de objetos na varanda de seu apartamento deverá ser indenizado. A decisão é da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP...
A Justiça condenou o Banco Santander a indenizar dois clientes da instituição após eles terem sido roubados no valor de R$ 90 mil, no estacionamento da agência...
As empresas de turismo CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Jales e Campelo Turismo devem pagar, solidariamente, indenização moral de R$ 15 mil...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)...
O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 5ª vara Cível Central de SP, condenou um banco a cancelar a compra de um cliente feita por engano no cartão de crédito.
O Banco Finasa e a concessionária Maria de Oliveira Avella-ME foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, cada. O valor é referente às indenizações...
A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após demora para autorizar cirurgia em paciente com gravidez nas trompas.
A empresa de telefonia Oi (TNL PCS S.A.) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para cliente que contratou internet, mas não conseguiu usar de forma satisfatória por falha do serviço.
O autor do processo teve seu pedido de indenização julgado procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri, assim, uma instituição financeira deverá pagar R$ 7 mil...
O trabalhador que tem mais de um emprego muitas vezes faz mais de uma contribuição previdenciária. Só que na hora do INSS calcular a aposentadoria o valor acaba ficando abaixo da expectativa do segurado.
O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente.
Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida em 80% do valor pago como entrada de um apartamento. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado...
Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG...
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria...
Uma academia de Vitória foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 11 mil, a título de danos morais e estéticos por conta de um acidente...
Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado.
O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais...
A recusa de cobertura assistencial em cirurgia de emergência para implantação de marcapasso resultou em condenação a ser paga pela Central Nacional Unimed, no valor de R$ 15 mil...
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, recentemente, o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte.
A juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou solidariamente a Azul, a CVC e a Livelo a indenizarem um casal, em danos materiais e morais...
A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na última terça-feira (24/10), decisão que condenou a Unimed Fortaleza...
A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98)...
O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de cirurgia para recuperação...
O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma odontologista e a Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por uma paciente no valor de R$ 8 mil...
A 3ª turma do STJ manteve a condenação de uma faculdade para indenizar aluno que teve o carro furtado no estacionamento da instituição. O colegiado acompanhou à unanimidade o voto da relatora...
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Renaissance do Brasil Hotelaria e o site Booking.com a pagarem, de forma solidária...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes...
Juiz substituto do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Disc do Brasil a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a dois músicos...
A Turma Nacional de Uniformização, recentemente, firmou seu entendimento acerca da possibilidade de concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, mesclando tempos laborados na agricultura...
A 5ª turma do TST manteve nesta quarta-feira, 4, a indenização por danos morais devida por uma instituição de ensino a uma professora. Ela teve sua qualificação...
A 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o INSS, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho...
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de idosa que solicitou empréstimo.
A 3ª turma do STJ negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da segurada.
A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele...
Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar...
Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente...
O Groupon deverá indenizar, por danos morais, uma empresa de festas infantis por divulgar oferta em seu site com itens além dos combinados em contrato com o buffet.
Mais uma senteça judicial reconheceu o direito de aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias...
A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar um homem que não recebeu telegrama a tempo e perdeu sepultamento da filha.
O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio.
O juiz Alexandre Novaes, titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil...
Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região. No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho...
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma universidade do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil...
Deve um hospital ser responsabilizado por falha durante complicações no parto, que ocasionaram sequelas permanentes na bebê? A questão foi colocada para julgamento...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade...
A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.
É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora...
Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento...
O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam.
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou como tempo de serviço especial...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, à unanimidade dos votos, a decisão de primeira instância que condenou uma loja de departamentos...
O juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel, da 27ª vara Cível de SP, condenou um hospital da capital ao pagamento de R$ 6 mil de danos morais a uma paciente...
O advogado e sócio do escritório Cainelli Advogados, Vinicius Augusto Cainelli, participou do IV Seminário Nacional Profissão Professor...
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram recurso interposto pelas empresas Citavel Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda.
A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva...
A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada...
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeirante por falta de acessibilidade...
Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto...
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária de Santa Catarina, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento.
A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou um cirurgião plástico a indenizar em R$ 37 mil, por danos morais e materiais, uma paciente que sofreu transtornos de ordem física e estética...
O banco não deve ressarcir os valores de saques e compras motivados por sequestro-relâmpago ocorrido fora de agência bancária, mas é responsável por eventuais...
A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 5º Juizado Cível de Brasília para minorar indenização imposta diante de abordagem por suspeita...
O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa...
A 20ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença proferida na 2ª vara Cível, que condenou uma churrascaria a indenizar, por danos morais, um cliente que foi identificado como "negro" na comanda.
Uma empresa de fotografia de eventos foi condenada a indenizar em R$ 7 mil por danos morais, uma consumidora que a contratou para registrar sua formatura, sem nunca receber o álbum com as fotos.
Uma fabricante de chocolates deve indenizar em R$ 5 mil uma distribuidora que adquiriu 130 kits de caixas de bombom, cujas unidades estavam com a data de validade vencida.
O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial.
A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou a obrigação de seguradora em pagar indenização por morte decorrente de afogamento. A empresa alegou atraso no pagamento...
Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego.
A VRG (Gol) foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, com juros e correção monetária, a uma passageira que retornava de Montevidéu, no Uruguai, e pretendia permanecer em São Paulo por uns dias...
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente...
O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região.
A Net deverá indenizar um consumidor pela cobrança indevida de pontos adicionais de TV a cabo. A decisão é da juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP.
A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a morte presumida de U.S.S., para fins previdenciários...
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre...
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha (SC) que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 20.626,11...
A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC...
A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO...
Em decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, o juiz condenou Instituição Financeira a pagar R$ 6 mil de indenização...
A VRG Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA...
A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente...
A família de um homem que faleceu em decorrência de um câncer deverá receber uma indenização de R$10 mil, por danos morais, da Fundação Libertas de Seguridade Social, que negou o fornecimento de um medicamento...
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) restabeleça o benefício de auxílio-acidente...
Um estudante conseguiu na Justiça o direito de ter ressarcido o valor pago em mensalidades para uma instituição de ensino que ofertou o curso de psicologia...
Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil.
O Bradesco Seguros S/A foi condenado a pagar R$ 136.246,91 a um cliente que não foi ressarcido por tratamento de urgência relacionado ao vírus T-linfotrópico humano (HTLV)...
O autor deverá receber R$ 50 mil de indenização a título de danos materiais, em função da instalação de antena de celular ter desvalorizado o valor de venda da residência do demandante...
“Os prejuízos sofridos pelo consumidor, em razão de cobranças indevidas nas faturas telefônicas em face da interrupção do fornecimento do sinal...
A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto...
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP garantiu a uma estudante a matrícula em universidade. A instituição de ensino havia cancelado a matrícula por ela ter sido feita em dia...
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - da 4ª Vara Cível de São Carlos - que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial.
A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil a um casal, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado por eles da empresa...
O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar em 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave...
Uma cliente idosa que disse ter sido surpreendida por um homem dentro da agência do Banco do Brasil, no bairro da Areinha, em São Luís...
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor - Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas...
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma faculdade por acidente com estudante do curso de educação física.
A juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível do RJ, garantiu à Allianz Seguro o ressarcimento de segurado que alegou roubo do carro mas, tempos depois...
O juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o colégio Pequeno Príncipe a pagar indenização moral de R$ 15 mil para aluna vítima de bullying.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S. A.
O Juizado Cível de Brazlândia condenou a Pisotek Pisos e Papel de Parede a indenizar consumidor que teve cheque pós-datado depositado em data anterior...
Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado de Mato Grosso desproveram o recurso da seguradora Tókio Marine Seguradora S. A. que pedia...
Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram o recurso das empresas Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.
O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de amparo...
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve condenação da Samsung...
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil...
A TAM Linhas Aéreas S/A (atual Latam) deve pagar indenização de R$ 12.990,14 a um passageiro que perdeu prova de concurso por não ter sido autorizado a embarcar.
O número de concessões de nacionalidade italiana mais que triplicou num período de cinco anos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat)...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança...
O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente.
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O comprador de um imóvel da Construtora Sá Cavalcante, em São Luís, terá direito a receber o valor integral das parcelas pagas à empresa, depois de ele haver desistido da compra...
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade...
Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais...
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Pague Menos e a empresa de vigilância PH Segurança ao pagamento de indenização, por danos morais...
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a recurso de apelação interposto por uma estudante contra sentença de ação de indenização por danos materiais...
O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, respondendo pela 30ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Conecta Serviços a pagar R$ 5 mil de indenização...
Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição...
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR.
Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo...
O Banco Itaú Unibanco S/A não poderá realizar desconto de mais de 30% dos vencimentos depositados na conta salário de um cliente, que é servidor público.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários...
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que são devidas a um segurado parcelas da aposentadoria por idade...
Por unanimidade, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou o HSBC ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante...
Em constante busca pelo conhecimento e aperfeiçoamento profissional, a equipe do escritório Cainelli Advogados participa do curso de atualização...
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária ...
A Oi S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma auxiliar de produção, a título de indenização por danos morais, em razão de a operadora ter inscrito, indevidamente, o nome dela junto...
Uma ex-empregada da Associação Barragarcense de Educação e Cultura conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)...
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso...
A NET Maceió deve pagar indenização de R$ 94.668,32 a uma família que teve o apartamento incendiado após defeito em equipamento da TV a cabo.
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social...
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização de danos materiais e morais em face do Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A por cobrança ilegal...
Sentença proferida pela juíza Gabriela Müller Junqueira, titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenizações...
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional...
Um consumidor que adquiriu ovos de páscoa e encontrou em seu interior casulos e larvas vivas será indenizado pela fabricante em R$ 5 mil por danos morais.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar...
Um banco foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização a um estudante brasileiro que acabou preso nos Estados Unidos porque seu cartão de crédito não funcionou...
As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas.
A BMW e uma concessionária foram condenadas, solidariamente, com a rescisão do contrato de compra e venda de motocicleta, devendo restituir o valor do bem...
O II Seminário de Formação e Saúde da Mulher, realizado a manhã do último dia 25 de março, marcou a comemoração...
O juiz Sylvio Batista dos Santos Neto, da Comarca de Antonina do Norte (CE), condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 6 mil...
Uma trabalhadora com lúpus deverá ser reintegrada ao trabalho e ainda receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Um idoso obteve na Justiça o direito de receber R$ 6 mil a título de danos morais porque teve solicitação de exame cardíaco negado pela Unimed Fortaleza.
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição de ensino superior de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a estudante...
Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento...
Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor...
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RN, à unanimidade de votos, declararam a rescisão dos contratos pactuados entre cinco cidadãos...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras...
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou posto de gasolina ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26 mil...
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. ...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações...
O trabalhador exposto a produto químico nocivo à saúde constatado em perícia técnica tem direito ao adicional de insalubridade...
A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença proferida na 2ª vara Cível da comarca de Ipameri/GO, que condenou uma concessionária a restituir um consumidor...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização...
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiram que um cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís...
Segundo definido em convenção coletiva entre o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (SINPRO/RS) e o sindicato patronal das entidades de ensino, o professor que possuir três anos ou mais de vínculo e estiver...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à uma auxiliar de serviços gerais a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível...
A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, modificou a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de um motorista...
Casal voltava de Santiago, no Chile, quando foi surpreendido com a notícia de que a conexão do Rio para Vitória havia sido cancelada.
Um trabalhador contrato e dispensado várias vezes seguidas tem, na verdade, apenas um contrato com a empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil...
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão...
Consta na lei, que é de 60 dias o prazo limite para a abertura do processo de inventário e partilha, a contar do falecimento, podendo ser instaurado pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer um dos herdeiros ou interessados.Em épocas não muito distantes...
Aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa continua enquadrando-se nas regras para aposentados na lei dos planos de saúde...
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa...
Uma consumidora receberá quase a totalidade do valor pago em veículo após o teto solar do carro estilhaçar durante uma viagem. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que manteve condenação imposta a Hyundai Caoa do Brasil...
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o montante que um plano de saúde deverá pagar a uma mulher, a título de indenização por danos morais...
A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante...
O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz...
O juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Claro S/A a pagar a uma consumidora o valor, a título de indenização por dano moral...
Um laboratório de medicina foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada com doença cardíaca que foi dispensada imotivadamente...
A empresa Maxims Indústria e Comércio de Móveis Ltda terá de pagar R$ 28,9 mil de indenização por danos morais a uma cliente que estava no interior da loja...
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora...
O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível de São Carlos/SP, condenou uma rede de supermercados...
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa...
Usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde.
A Quarta Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que havia condenado um restaurante em Goiânia (O Universitário Restaurante Indústria...
A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha condenou dois alunos a indenizarem professora de escola particular por difamá-la em rede social.Em razão da menoridade dos estudantes...
A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Governo altera oito artigos da Carta Magna e deve ter um impacto positivo para os cofres públicos, pois dificultará o acesso à aposentadoria...
Um vendedor obrigado a utilizar camisetas com a logomarca de fabricantes receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Decisão considerou que estabelecimento comercial incorreu em prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.O Juizado Especial Cível da Comarca (JEC)...
As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim...
A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou...
O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o limite dos cartões de crédito diminuídos expressivamente, sem autorização ou aviso da alteração...
A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que...
Após a realização das provas finais, a cliente não obteve o resultado de sua avaliação.Uma rede de ensino e uma de suas empresas, especializada em cursos de pós-graduação...
Um trabalhador que atuou como montador na fábrica de calçados Azaleia, em Taquara, região metropolitana de Porto Alegre...
A desembargadora Federal Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região, julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no “período de graça”...
O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez.O cidadão ajuizou ação para restabelecimento...
O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços.
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região acompanhou o voto da relatora, juíza Herminegilda Leite Machado, que condenou a empresa Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda...
Os magistrados da 6ª Turma analisaram um recurso ordinário em que se discutia a questão da cumulação de pensão mensal com benefício previdenciário.
Um paciente acometido de um grave câncer obteve uma importante decisão liminar garantindo que o Estado do Rio Grande do Sul forneça um medicamento fundamental...
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido apresentado no Processo n°0701227-52.2015.8.01.0002, portanto...
Empregador age de forma desproporcional ao demitir por justa causa trabalhador sem histórico de mau comportamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral...
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém...
Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta...
Decisão do juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00...
O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância...
A hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes ou viajantes, respondendo o hotel pelo furto dos pertences ocorrido no interior do quarto. Com esse entendimento...
Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou...
A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito...
A Egali Intercâmbio Ltda foi condenada a indenizar cliente esquecida em aeroporto de Nova Iorque, o caso foi julgado pela 5° Câmara cível do TJRS.
O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador.
O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)...
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência.
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito...
Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR)...
Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender...
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais...
A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV...
A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca Jucurutu, condenou a CRED - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. a pagar à uma cidadã o valor de R$ 8 mil...
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas...
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes.Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado...
Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado “buraco negro”...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade...
A Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referentes a dois empréstimos...
Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio...
Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária.O cliente de uma agência bancária de Guarapari...
Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância...
Uma cliente, insatisfeita com o serviço prestado pela Vivo, ligou para a central de relacionamento para tentar resolver um problema.Após o longo telefonema, a cliente entrou em seu perfil on-line da Vivo...
Uma comerciária ingressou com ação reclamatória trabalhista contra sua empregadora, atuante na área de hotelaria e cruzeiros...
A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença...
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho de um motorista...
A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado...
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação à Drogaria Pacheco a indenizar uma ex-empregada por violação do princípio do salário justo...
O índice de rejeição de vistos dos EUA para turistas brasileiros deve ficar em pouco mais de 15% este ano, quase o triplo de 2015 (5,36%) e quíntuplo (3,2%) de 2014, segundo apurou o jornal Folha de São Paulo...
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade...
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos do processo nº 0704455-72.2014.8.01.0001, condenando, por consequência, o Colégio M. E. E. Ltda....
A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete...
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor...
A juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, Audrey Choucair Vaz, condenou uma empresa que possui lojas de “free shop”, no Aeroporto de Brasília...
A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de São Paulo, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente...
A 6ª Câmara Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização...
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma loja de departamentos e manteve a condenação imposta...
Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é responsável pelos atos de motoristas que usam seu aplicativo. Assim entendeu o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo...
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou a Carbonífera Criciúma a pagar uma indenização de R$ 5 mil uma ex-funcionária que tinha sua bolsa revistada diariamente ao fim da jornada...
A partir de amanhã devem valer as regras antigas do INSS. O motivo é a validade da Medida Provisória 739, que se encerra nesta sexta-feira, dia 4 de novembro.Os trabalhadores que deixaram de contribuir...
Entrada em vigor no Brasil da Convenção de Haia desafogará trabalho nos consulados da Itália.Em Porto Alegre, leva-se aproximadamente 10 anos até ser chamado pelo consulado para encaminhar a cidadania.
A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira...
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível de SP, condenou uma faculdade e uma agência de formaturas a indenizar onze alunos em R$ 25 mil cada devido a transtornos durante a colação de grau do curso de nutrição.
Um lavrador da Revati Agropecuária, da Bahia, vai ter as diferenças salariais calculadas com base no salário previsto em petição inicial. A decisão é da Segunda Turma...
Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul, na cidade de Portão. Autora da ação receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais.
Um trabalhador que recebia auxílio-doença será indenizado em danos materiais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não ter conseguido fazer a perícia que autorizaria...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Víctor Al Mare Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Um morador de Porto Alegre que teve o cartão da conta corrente furtado e usado por criminosos para fazer transações mesmo após o cancelamento...
Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente vetar sua volta ao trabalho.Com esse entendimento...
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais...
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) condenou a Moto Honda da Amazônia LTDA a pagar R$ 43 mil para um ex-funcionário que teve perda auditiva.
Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª...
Dados publicados em 29 de setembro pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) revelaram que aumentou o número de estrangeiros que conseguiram a cidadania italiana.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil...
O gerente de um banco de Vila Velha fez uma aplicação financeira no valor de R$ 40 mil sem autorização do correntista, além de invadir dados sigilosos de seu cliente. Por conta da situação, a instituição bancária...
A Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para reconhecer o vínculo de emprego no período em que ela esteve à disposição da ré...
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil a indenização por danos morais e estéticos que uma empresa de cosméticos deverá pagar em favor de consumidora.
A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido...
Entrou em vigor, no mês de agosto, a Convenção de Haia que altera o reconhecimento de documentos públicos brasileiros.O Consulado da Itália em Porto Alegre recebeu dezenas de e-mails...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fruticultura Malke Ltda., de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral...
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo fixou, à unanimidade de votos, em R$ 3 mil o valor da indenização que um supermercado de Cariacica deverá pagar a uma cliente após o alarme antifurto...
Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter...
O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho...
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença da Comarca...
Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea...
Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento...
A Nokia foi condenada a pagar pensão mensal e indenização, por danos morais, a mãe e filha de um homem que morreu por descarga elétrica, após ser atingido por um raio ...
Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana...
A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional ...
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. A decisão é dos integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
O tempo que o professor gasta para participar de eventos como festas juninas e olimpíadas da escola são horas extras e devem integrar o cálculo que o colégio faz para pagar a contribuição...
Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado.Os autores afirmaram que ficaram...
O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença...
Sem ter dado nenhuma autorização, uma cliente do Santander teve um empréstimo feito pelo banco em seu nome, no valor de R$ 241,27, e com parcelas de pagamento descontadas de seu benefício de aposentadoria.Ela entrou com ação na Justiça...
Um trabalhador da Seara Alimentos que adquiriu doença ocupacional receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, além de pensão vitalícia no valor de 30% do salário do autor e R$ 5 mil para o pagamento de despesas médicas.
Um funcionário da rede de supermercados Assaí ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sofrido recorrentes ataques homofóbicos de colegas de trabalho, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará.
O Bradesco Saúde S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil a um paciente que teve cirurgia de apendicite negada. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (31), é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros...
Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição contida no artigo 4º da CLT.
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou motorista e proprietária de veículo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil...
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização...
A 3ª Câmara Cível do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a Oi por não ter instalado serviço de banda larga prometido ao consumidor no prazo combinado, a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais...
A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela.
A 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Viação Sagrada Família a pagar indenização de mais de R$ 17 mil, por danos morais, a um passageiro.Ele sofreu lesões dentro de um ônibus da empresa que passou em alta velocidade sobre um quebra-molas.
Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron...
A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento...
Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª Vara Cível...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade...
Presume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
A Apple Brasil foi condenada por negar assistência técnica a consumidora que adquiriu o aparelho iPhone 5s no exterior.Além de ressarcir o valor desembolsado pelo celular (R$ 1,6 mil)...
Banco Santander foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma gestante, por não prestar atendimento preferencial à mulher, em Corumbá. Decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível...
O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial.
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar proprietário que teve sua motocicleta furtada...
Uma fábrica de artigos para festa foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à trabalhadora que era forçada a fazer hora extra.A empresa negou que obrigasse os empregados...
Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu...
O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias.Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado...
O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou procedente a ação movida por uma cliente contra uma empresa de telefonia móvel, condenada ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais em razão do bloqueio...
O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª VT de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego...
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um consumidor em face de uma empresa de comércio de veículos, condenada a restituir a quantia remanescente de R$ 13.900,00 ao autor em razão do desfazimento...
A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual...
O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida.
A empresa confirmou que o lançamento...
Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado marca o início da pensão. Contudo, essa regra, prevista no artigo 74 da Lei 8.213/1991, pode ser flexibilizada...
No momento da aposentadoria, uma das principais preocupações dos trabalhadores é com o plano de saúde. Muitos ficam apreensivos com o fato de terem que contratar um novo seguro e cumprir os longos...
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou...
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo consignado negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil...
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de comércio de madeiras do município de Piracicaba a pagar indenização à mãe de um trabalhador que ficou tetraplégico...
Se você é professor, saiba que seu tempo de contribuição necessário para aposentadoria tem a redução de 5 anos (ou seja 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres), dado ao reconhecimento da atividade ter a necessidade de...
Um motorista e uma seguradora foram condenados solidariamente a indenizar uma família em R$ 85 mil, por danos morais, após um acidente que culminou na morte do pai dos requerentes.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidora para condenar loja de vestuário a pagar indenização por dano moral ante a negativa de substituir vestido danificado por falta de informação.
Em sentença proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus, uma indústria foi condenada a pagar o valor de R$14.437,49 para trabalhadora demitida por justa causa aos 7 meses de gravidez.
Quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum. Essa é a regra da aposentadoria especial, que exige...
O Itaú foi condenado a indenizar um cliente que teve descontado da sua aposentadoria o valor de parcelas referentes a um empréstimo nunca contratado por ele. Na sua sentença, a juíza fixou indenização de R$ 10 mil...
A 5ª Turma do TRT da 1ª Região condenou a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e a M-Tel TeIecomunicação, Comércio e Representações Ltda., a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais a um trabalhador que ficou paraplégico...
Aposentados que retornam ao mercado de trabalho têm obtido uma série de vitórias na Justiça Federal que garantem um benefício com valor maior e de forma mais ágil, através da chamada desaposentação. Mais um aposentado obteve o direito de receber...
A 1ª Câmara Civil do TJ/SC fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida por uma academia de ginástica de Florianópolis a um consumidor que sofreu acidente enquanto se exercitava.
A 4ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço...
Desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram por unanimidade uma empresa fabricante de sabonete a pagar R$ 20 mil a uma cliente que encontrou pedaços de vidro no produto enquanto...
Dois empregados com atribuições semelhantes não eram contemplados com os mesmos benefícios pela empresa pela empresa...
Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou a manutenção da qualidade...
Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada...
Com o intuito de manter-se sempre atualizado, buscando novos conhecimentos e debatendo pontos importantes envolvendo as áreas em que o escritório atua, o Cainelli Advogados esteve presente...
A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado.
Em busca de constante atualização para oferecer um atendimento cada vez mais qualificado, o sócio do Cainelli Advogados, Vagner Augusto Cainelli, participou...
A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma cliente que foi xingada por funcionária da central telefônica de atendimento.
A Indústria de Lustres Chic Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por dano moral a um empregado que teve o dedo médio...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto.
O Instituto Nacional do Seguro Social terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando...
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que...
O juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a um cliente que teve cartão de crédito bloqueado durante viagem...
Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar...
Se as partes estipulam, via negociação coletiva, a contratação pela empresa, em favor de seus empregados, inclusive dos afastados, de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista...
Uma operadora telefônica foi obrigada a pagar uma indenização R$ 2 mil para uma professora que teve o nome negativado por causa de um débito de R$ 121,80 sem nunca ter sido cliente na empresa.
O auxílio-doença tem que ser pago até que o segurado possa retornar à sua função habitual, seja considerado apto para nova atividade ou seja aposentado por invalidez. Com esse entendimento a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região...
Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou um banco a pagar o aviso prévio proporcional...
Cinco dias antes do embarque, empresa informou que matrícula da adolescente em curso não havia sido realizada, pois não foi possível encontrar famílias dispostas a oferecer acomodação.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.