Plano de saúde é condenado a pagar exame genético de diagnóstico de autismo e terapias
Havendo inclusão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar...
Notícias
Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora...
Trabalhador que teve pedido de aposentadoria especial negado por culpa da empregadora será indenizado
Um ex-empregado da Companhia de Saneamento de Minas Gerais ganhou...
Valor de hora-aula para professor-orientador de estágio deve corresponder ao valor da aula de professor
O valor da hora-aula pago ao professor...
Trabalhador que abandonou local de trabalho após assalto consegue reverter justa causa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou...
Plataforma de e-commerce devolverá em dobro valor debitado de usuário por engano
O Mercado Pago deverá devolver em dobro os valores debitados...
Supermercado deve indenizar mulher negra por abordagem vexatória
A 4ª Vara Cível de Votuporanga condenou um supermercado a indenizar por danos morais uma mulher...
Trabalhador que tinha de tomar banho na frente de colegas e sofria constrangimentos receberá indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior...
Site de viagem reembolsará cliente que não conseguiu cancelar reserva de hotel em função da pandemia
Mulher que não conseguiu cancelamento e reembolso de reserva de hotel...
Plano de saúde indenizará por negar internação de paciente com suspeita de covid-19
A 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Trabalhador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG...
Fazer consumidor perder tempo para solucionar problema causado pelo fornecedor gera dever de indenizar
Fazer com que o consumidor perca seu tempo, despendendo de muita energia para...
Grávida com doença grave consegue cobertura de cirurgia intrauterina
Uma mulher que está gestante de um bebê com doença grave (mielomeningocele) conseguiu na Justiça...
INSS deve conceder aposentaria por invalidez a trabalhadora com hérnia de disco
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma auxiliar de cozinha...
Empresa indenizará trabalhador por programa de demissão menos vantajoso
A empresa que instiga seus empregados já aposentados a aderirem a programa...
Hotel deve indenizar hóspedes que foram constrangidos ao usar piscina
O Condomínio Encontro das Águas Thermas Resort terá que indenizar dois hóspedes que foram constrangidos...
Plano de saúde pagará fertilização in vitro para salvar vida de criança
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou, por unanimidade, sentença que determina que o plano...
Demora excessiva na marcação de perícia embasa concessão de liminar que restabeleceu aposentadoria por invalidez
A tutela de urgência pode ser concedida...
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade
O contato com inflamáveis pode caracterizar a exposição ao risco de forma...
Cliente inscrita em cadastro de inadimplentes será indenizada em R$8 mil
Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal...
Justiça determina que plano de saúde forneça equoterapia a criança com autismo
Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal...
INSS mantém o pagamento de benefício aos segurados que aguardam perícia por mais dois meses
O INSS manteve por mais dois meses o pagamento para cerca de 100...
Trabalhador que exerceu atividade em pé por sete anos e desenvolveu doença ocupacional receberá reparação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tuper...
Fabricante e concessionária terão que trocar carro novo que apresentou defeito
A Juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro Regional...
Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de...
Justiça concede aposentadoria especial a comissário de voo
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou sentença...
Concedida rescisão indireta por abuso do empregador que tentou impor novas regras contratuais a empregada
A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior...
Operadora deve custear cirurgia mesmo em contrato firmado antes da lei dos planos de saúde
O juiz de Direito Fernando José Cúnico, de São Paulo, condenou...
Facebook e operadora devem indenizar consumidor por clonagem de WhatsApp
Um homem que teve a linha clonada por estelionatário que acessou WhatsApp...
Plano de saúde indenizará paciente por demora em autorização de procedimento
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou...
Trabalhador que teve a mão direita amputada receberá R$ 300 mil por danos morais e estéticos
Um operador de máquina da empresa Bunge Alimentos S/A receberá...
Plataforma de hospedagem deve indenizar cliente por cancelamento no dia do check-in
Um homem, que teve a hospedagem cancelada unilateralmente pelo anfitrião....
Paciente com doença crônica obtém na Justiça o fornecimento de remédio pelo plano de saúde
O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu um pedido....
Trabalhador receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso....
INSS deverá conceder benefício de assistência à idosa que comprovou situação de miserabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu reformar sentença....
Professora despedida três dias antes do início do ano letivo deve ser indenizada por perda de chance
Uma professora que atuava há 19 anos em uma rede de escolas....
Cia. Aérea deve indenizar passageira por não informar critérios de entrada em país estrangeiro durante a pandemia
A TAP Air Portugal terá que indenizar...
Trabalhador que foi culpado injustamente pelo sumiço de equipamentos será indenizado
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu condenar...
Passageira será indenizada por mudança no roteiro de cruzeiro
Uma passageira comprou um cruzeiro internacional mas teve o dissabor de ver o roteiro alterado e sua...
INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a trabalhadora rural
Considerando que uma mulher comprovou, mediante depoimentos e provas documentais...
Plano de saúde deve cobrir cirurgia de idosa
A Unimed Cooperativa Regional do Trabalho Médico Ltda terá que realizar um implante percutâneo de prótese...
Trabalhador receberá indenização por transportar dinheiro
É considerado ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte dinheirosem ter a devida habilitação...
Plano de saúde deve fornecer remédio para tratamento de asma
O juiz de Direito Rubens Pedreiro Lopes, da 4ª vara Cível de Tatuapé/SP, concedeu tutela de urgência para determinar...
Universidade condenada a pagar horas extras a professor
Retirar a obrigatoriedade do pagamento do adicional no caso de trabalho em sobrelabor equivale...
Empresa de ônibus é condenada por aplicar punições constrangedoras a motorista
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma empresa de transporte...
Empresa deve arcar com verbas rescisórias mesmo alegando crise financeira
De acordo com a juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, na 3ª Vara do Trabalho de...
Confira o que mudou na aposentadoria dos professores
Você sabia que, assim como acontece com médicos e policiais, os professores têm algumas regras diferentes...
Empresa de engenharia terá que pagar R$ 5 mil de dano moral por atrasar pagamento de salários
Um ajudante nos serviços de manutenção e montagem de andaimes...
Operadora deve indenizar por vender chip com número de outra pessoa
Operadora telefônica que disponibiliza número reciclado a novo cliente em prazo inferior ao estabelecido...
Trabalhadora será indenizada por assédio moral e discriminação racial no trabalho
A 9ª câmara do TRT da 15ª região deu provimento parcial...
Vigilante preso com arma ilegal fornecida pela empresa será indenizado em R$ 70 mil
Um vigilante que foi preso por porte de arma de fogo irregular fornecida...
Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade...
Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente
Foi mantida a determinação para que plano de saúde cubra cirurgia de mastectomia bilateral em paciente...
Empresa indenizará vigilante armada que trabalhou sem colete à prova de bala
O não fornecimento pelo empregador de colete à prova de bala...
Plano de saúde pagará danos morais a paciente com câncer por recusa indevida de cobertura
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Professora receberá horas extras por trabalho em organização e decoração de festas juninas anuais
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de escolas...
Mantido enquadramento de instrutor de educação profissional como professor
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...
Empresa aérea deve indenizar gestante e companheiro por tratamento vexatório
A Gol Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a pagar indenização...
Advogada do Cainelli Advogados participa de Live do Sinpro/RS sobre direitos e a aposentadoria docente
Diretores e assessores jurídicos do Sindicato explicarão as cláusulas...
Revendedora de cosméticos que teve nome negativado por dívida já paga será indenizada
No período de dois anos, o trabalhador que atuava como açougueiro no Supermercado...
Trabalhador acidentado em trabalho é indenizado em R$ 28 mil por danos morais e estéticos
No período de dois anos, o trabalhador que atuava como açougueiro no Supermercado...
Plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento de asma
A juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada para que plano...
Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiária
Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social vai...
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por assédio moral e condições precárias de higiene
Uma empresa de construção civil e marítima foi condenada pela Justiça...
Plano de saúde deve cobrir tratamento integral de pacientes autistas
A desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito...
Seguradora de saúde pagará multa por descumprir prazo para fornecer home care
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter multa aplicada...
Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado
O Banco BMG e o Instituto Nacional do Seguro Social foram condenados...
Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais
Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente...
Passageira desassistida após voo cancelado durante pandemia será indenizada
Agência de viagens e companhia aérea são condenadas a indenizar...
Trabalhador será indenizado após ter mão esmagada em acidente de trabalho
Uma empresa prestadora de serviços na área siderúrgica...
Professora que teve horas-aula reduzidas antes de licença-maternidade receberá diferenças salariais
A Sétima Turma do Tribunal Superior...
Empresa pagará indenização de R$300 mil por danos morais e materiais a funcionário que sofreu acidente de trabalho
Uma indústria do ramo de segurança...
Governo amplia prazo de redução de jornada e suspensões de contratos
Medida provisória aprovada pelo Congresso permitia interrupção do trabalho por dois meses, mas agora todos os cortes...
Mulher deve ser mantida em plano de saúde de ex-marido falecido por força de convenção coletiva
Morte de ex-marido não retira de companheira condição de dependente em plano...
Instrutora de curso de espanhol obtém enquadramento como professora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma instrutora...
Cliente será indenizado após encontrar pedaço de agulha em marmita
Um homem deve receber indenização, a título de danos materiais e morais...
Trabalhador será indenizado pelos constrangimentos causados por apelido humilhante
Julgadores da Terceira Turma do TRT da 3ª Região mantiveram sentença que condenou...
Condições de plano de saúde se mantêm mesmo com desligamento de trabalhador por acordo
O TJ/RS manteve decisão segundo a qual o desligamento por acordo entre empregado...
Coronavírus: seus direitos no transporte aéreo e urbano
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou o direito de ir e vir de cidadãos de todos os lugares...
Banco e corretora devem indenizar por prejuízos causados por falha em consultoria de investimentos
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve...
Plano deve fornecer medicamento fora do rol da ANS para tratamento de câncer
Plano de saúde deve fornecer medicamento de alto custo fora do rol da ANS para mulher...
Hospital é proibido de trocar turno de trabalhadora que cuida da mãe
O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que um hospital...
Banco deverá indenizar cliente que não recebeu o dinheiro de saque em caixa eletrônico
Viajantes que estavam mudando de cidade com seu animal de estimação...
Casal de viajantes será indenizado pelos transtornos causados por cancelamento de voo
Viajantes que estavam mudando de cidade com seu animal de estimação...
Instituição de ensino condenada a indenizar professor por perda de uma chance
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Centro...
Coronavírus: seus direitos em relação ao plano de saúde
A pandemia causada pelo novo coronavírus afetou os serviços de saúde mundialmente. No Brasil...
Motorista desligado da Uber sem justificativa será indenizado por danos morais e lucros cessantes
Motorista com boas avaliações que foi desligado da Uber sem justificativa deverá...
Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade...
Hipermercado é condenado a indenizar consumidor agredido por funcionários
A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP julgou procedente ação indenizatória...
Banco é condenado por contrariar decisão judicial e tornar cliente inadimplente
O TJ-SP condenou o Banco do Brasil a retirar dos cadastros restritivos de crédito...
Trabalhador que faz troca diária de cilindros de gás receberá adicional de periculosidade
Um empregado da General Motors do Brasil que fazia a troca de gás...
Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação
Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido...
Professor de curso presencial deve ser remunerado por aula extra online
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu que um professor universitário deve receber um valor...
Empresa de telefonia deve indenizar cliente em R$ 10 mil por cancelamento de linha
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
Professora será indenizada por comentários de conotação sexual proferidos por coordenador
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que uma instituição...
Aposentadoria por invalidez éAposentadoria por invalidez é garantida a segurado com alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o INSS...
Criança que teve o dedo amputado por poltrona quebrada será indenizada pelo Cinemark
A rede de cinemas Cinemark foi condenada a indenizar uma criança que teve...
Auxílio-doença de segurada é prorrogado devido à pandemia do COVID-19
A desembargadora federal Inês Virgínia, da Sétima Turma do Tribunal Regional...
CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA EM MAIS DE R$ 10 MIL POR ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO
A Toyota do Brasil foi condenada a indenizar uma mulher por danos morais...
Não fornecer alimentação adequada a empregado gera indenização
Não fornecer alimentação saudável aos seus empregados, obrigando que comam apenas o que é produzido...
Empresa não pode exigir exame de trabalhador com atestado médico de Covid
Exigir que empregado que tem atestado médico recomendando que fique afastado do trabalho...
Serviços financeiros e os direitos do consumidor durante a pandemia
Com o aumento do número de casos confirmados do coronavírus no Brasil, houve mudança no dia a dia...
Funcionário é indenizado por transporte irregular de produtos
Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, colocando-o em risco...
Banco é condenado a devolver em dobro valores descontados indevidamente
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou instituição...
Vigilante receberá indenização após trabalhar por 20 dias sem equipamentos de proteção e segurança
O juízo da Vara de Trabalho...
Faculdade condenada a indenizar aluna em R$ 8 mil por quebra de acordo
A Justiça condenou uma faculdade a pagar R$ 8 mil por danos morais...
Funcionários demitidos devem ser reintegrados para inclusão em programa de benefício emergencial
É cabível reintegrar trabalhadores para que eles sejam incluídos...
Segurado que trabalhou em condições insalubres receberá aposentadoria especial
Um segurado conseguiu converter a aposentadoria por tempo de contribuição...
PROFESSORA QUE TEVE HORAS-AULA REDUZIDAS ANTES DE LICENÇA-MATERNIDADE RECEBERÁ DIFERENÇAS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou...
Prescrição de férias atrasadas começa no término do período concessivo
O prazo prescricional em relação a férias se inicia a partir do término do período concessivo. Com esse entendimento...
Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia será revertido em crédito para compras
A juíza de Direito Marian Najjar Abdo, do JEC de Santo Amaro/SP, deferiu liminar...
Cliente consegue anular contrato de cartão de crédito consignado não solicitado
Uma cliente conseguiu declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado...
Psicóloga que faltou ao trabalho para tratar do filho deve ser readmitida
Dispensar pessoa impossibilitada de comparecer ao trabalho em dias específicos...
Faculdade vai pagar diferenças salariais a tutora que exercia atividade de professora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da faculdade...
Avó com guarda do neto tem direito a incluí-lo no plano de saúde
Decisão garantiu o direito de uma avó a incluir em seu plano de saúde o neto que está sob sua guarda legal...
Instituição de de ensino é condenada a pagar danos morais por expor professor na internet
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino...
Família de trabalhador morto em acidente com transporte fornecido pela empresa será indenizada
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior...
Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato por inadimplência
Plano de saúde não pode cobrar parcelas durante a suspensão do contrato...
Empresa indenizará cadeirante "arrastado" para dentro de ônibus sem acessibilidade
Uma empresa de transporte rodoviário deverá indenizar um passageiro com deficiência em...
Tribunal concede pensão por morte a companheiro de anistiado político
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um gari receber pensão por morte por ter...
Locatário pode alegar força maior por vírus para reduzir ou suspender mensalidade
Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas...
Concedida aposentadoria a segurado do INSS que comprovou trabalho no campo na infância
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a concessão...
Corte de jornada e salário ou suspensão de contratos já atingiu mais de 1 milhão de trabalhadores
Medida Provisória 936 autorizou redução de jornada com redução de salário de até 70%...
Justiça reconhece adoção póstuma de jovem falecido que deixou bens
O juiz de Direito Alcides Lourenço Cabral Filho, da 2ª vara de Família e Sucessões de Araçatuba/SP, julgou...
Justiça do Trabalho deve julgar ação de professora de EAD contra instituição de ensino
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação envolvendo uma professora...
Acordos individuais de redução salarial só terão efeito se validados por sindicatos de trabalhadores
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário...
Operadora de telefonia indenizará cliente por não conceder benefício promocional adquirido
Uma empresa de telefonia deverá indenizar consumidor que aderiu...
Nova Medida Provisória permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 1 de abril, a Medida...
Mantida decisão que garantiu o recebimento de salário-maternidade a beneficiária especial menor de 16 anos
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação...
Plano de saúde deve cobrir exames e tratamento de diagnóstico do novo coronavírus?
Embora ainda não exista um tratamento específico para a Covid-19, os tratamentos...
Justiça recomenda mutirão e dispensa de perícia médica para benefício a idoso de baixa renda
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal...
Publicada lei que amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada
O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de um quarto (R$ 261,25) para meio salário...
Atendimento jurídico seguirá de forma online aos professores associados ao Sinpro/RS
Com o objetivo de manter a assistência jurídica aos professores no período...
Agência de viagens deve remarcar passagens de idosos a Lisboa sem custo adicional
Um casal de idosos que viajaria para Lisboa conseguiu a remarcação de passagens...
Sinpro/RS alerta sobre a suspensão das aulas presenciais e implicações trabalhistas
Com a maioria das instituições de ensino fechadas após o aumento...
Serão pagas as diferenças salariais de professor que teve carga horária reduzida sem observar requisitos das normas coletivas
A instituição que reduzir as horas...
Coronavírus: governo antecipa metade do 13º de aposentados e suspende prova de vida do INSS
O Ministério da Economia anunciou, na última quinta-feira, 12 de março, cinco medidas...
Projeto de Lei pretende alterar a regra sobre carência de três benefícios previdenciários
O Projeto de Lei 232/20 estabelece que o trabalhador demitido involuntariamente...
Mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra a decisão...
Coronavírus: É possível cancelar passagens aéreas e hospedagens?
Muitas dúvidas estão surgindo a respeito dos direitos do consumidor quanto aos cuidados com o coronavírus...
Vale é condenada a indenizar empregada por discriminação contra mulher
A mineradora Vale S.A foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais...
Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município...
Professor que leciona em prisão deverá receber adicional de insalubridade
Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam...
INSS deve restabelecer auxílio-doença para pedreiro com artrose
O TRF4 confirmou o direito de um pedreiro voltar a receber auxílio-doença do INSS. O homem, que sofre de artrose no joelho...
Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento
A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas...
Companheira tem direito à pensão mesmo sem estar no contrato de previdência
Por considerar que a união estável ficou devidamente comprovada, a 36ª Câmara...
Professora dispensada após processar instituição de ensino consegue dano moral
A 5ª turma do TRT da 3ª Região manteve a reintegração no emprego de uma professora...
Trabalhador que era “sócio de fachada” de empresa tem vínculo de emprego reconhecido
A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego...
Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo de pedido de aposentadoria por tempo especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
Convenção de condomínio outorgada por construtora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora...
Aposentada induzida a erro em contrato será indenizada por banco
Aposentada que teve benefício previdenciário descontado por serviços que não contratou será indenizada...
Justiça garante benefício à trabalhadora com degeneração na coluna
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu liminarmente a uma segurada...
Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo
A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo...
Site de viagens indenizará cliente por cobrança de multa abusiva
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar consumidor...
Família de trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal receberá R$100 mil de indenização
Uma construtora terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à família...
Justiça estende benefício assistencial para a família de aposentado do INSS
Idosos com mais de 65 anos que residem com aposentados do INSS têm direito ao BPC (benefício assistencial)...
Plano de saúde terá que indenizar consumidora por negar fornecimento de medicação prescrita
O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida...
Sinpro/RS ajuíza ação contra Urcamp cobrando pagamento de verbas rescisórias
O Sinpro/RS ajuizou nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, ação contra a FAT/Urcampo...
Loja terá de indenizar vendedora que sofreu assédio sexual de gerente
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve a condenação da rede de varejo Salfer em um caso de assédio...
iFood e restaurante indenizarão condomínio após furto cometido por entregador
A empresa de entregas de comida por aplicativo, IFood, e um restaurante...
Falta de deliberação de diretoria não impede promoção de auxiliar de enfermagem
A Quinta Turma do TST determinou que a Paranapanema S.A. pague diferenças salariais...
Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário
A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada...
Atividade externa monitorada por dispositivos móveis é compatível com controle de jornada
Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores...
Empresa aérea é condenada a indenizar cliente por extravio de bagagens
O juiz Élcio Vicente da Silva, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a companhia aérea American...
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que caiu em ônibus
A Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília terá que indenizar uma passageira que sofreu...
Contribuições após ação devem ser consideradas em aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram...
INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural
Demonstrado nos autos o efetivo trabalho rural pela prova documental confirmada...
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação
A Sul América Serviços de Saúde foi condenada a indenizar uma paciente após negar...
Professor terá vínculo de emprego reconhecido com cursinho preparatório
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego...
Trabalhadora que era tratada por nomes depreciativos pelo gerente receberá indenização
A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral...
Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel
Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento...
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas em voo
A Gol Linha Aéreas terá que indenizar um casal de passageiros após um atraso...
Justiça permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte...
Universidade é condenada a indenizar professora por uso indevido de nome em sítio do MEC
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da...
Empresa é condenada a indenizar cliente que foi xingado por atendente
O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A - Vivo ao pagamento de danos...
Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada
A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A....
INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou que...
Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato
A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta...
Laboratório indenizará motorista após exame de entorpecentes resultar em falso-positivo
Após ser demitido por falso-positivo para entorpecentes em exame...
Vítima de golpe será indenizada por banco que negligenciou a proteção dos seus dados
Uma cliente de um banco que foi vítima de estelionatários que teriam...
Black Friday: conheça seus direitos para evitar problemas na hora da compra
A Black Friday, campanha de vendas anual que promete muitos descontos...
Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma prestadora de serviços de...
Professor universitário dispensado no início do semestre letivo será indenizado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade de Educação...
Mantida decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente
O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar...
Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio
O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Banco Itaú a indenizar uma correntista...
Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma imobiliária a...
Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve...
Empresa é condenada a pagar pensão a ex-empregado que sofreu acidente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a Punto Italy Eventos e Alimentos...
Congresso promulga reforma da Previdência
O Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira...
Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica
O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Hyundai Motor Brasil...
Consumidor que desistiu de consórcio antes de extensão de prazo será ressarcido
Consumidor que desistiu de consórcio que depois foi estendido por mais 80 meses...
Justiça do Trabalho considera ilícita redução de carga horária de professor não homologada por sindicato
No caso analisado pela 11ª Turma do TRT...
Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento
O cliente de um supermercado guardou o automóvel no estacionamento oferecido...
INSS deve conceder benefício à segurada com depressão e ansiedade generalizada
O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal...
Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmou entendimento de que o celular é um produto essencial...
Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague...
Depressão grave justifica indenização a cobrador de ônibus após assaltos
A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição do devedor, é possível...
Agência de turismo condenada por não prestar assistência a mulher que perdeu o voo internacional
Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade...
Reforma da Previdência é concluída no Congresso e aguarda promulgação
O Senado aprovou, definitivamente, em 23 de outubro, a reforma da Previdência - PEC 6/19. . A proposta será promulgada...
Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox
Uma clínica de estética terá que indenizar consumidora pelos danos causados...
Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação...
Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal...
Gol indenizará família de menino que passou a noite sozinho em aeroporto
O colegiado da 11ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar...
Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição
Com base em nova regra da reforma trabalhista sobre os minutos residuais (anteriores...
Vítima de erro médico que ficou paraplégica será indenizada em R$ 500 mil
Vítima de erro médico que ficou paraplégica será indenizada por dano moral no valor...
Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo
De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconheceu o direito...
Transporte escolar é condenado por esquecer criança de 4 anos dentro de veículo
Após o ocorrido, um funcionário do transporte escolar afirmou ter deixado o menino...
Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor
A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver...
Trabalhador rural receberá indenização por danos morais após 15 anos sem registro na CTPS
Um fazendeiro da região de Uberaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização...
Trabalhadora que sofreu assédio sexual receberá indenização de R$ 20 mil por dano moral
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso...
Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS...
INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria retroativa...
Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio
O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos...
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado...
Universidade terá que indenizar professora por exposição constrangedora
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região condenou a Aspec - Sociedade...
Trabalhador com síndrome do esgotamento profissional ganha direito à indenização por dano moral
Um assessor de crédito que desenvolveu patologia relacionada ao trabalho, chamada...
Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais...
INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho...
Entenda o direito de arrependimento do consumidor
O direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, se aplica somente...
Professor deve ser indenizado em R$6 mil após ser ameaçado por pai de aluna
Um professor universitário deve receber R$6 mil em indenização por danos morais...
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio...
Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico
A Assistência Médica a Empresas Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais e estéticos...
Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos...
Empresa deve indenizar empregado por danos a projeto de vida causados por acidente de trabalho
Por entender que os graves danos causados por um acidente de trabalho comprometeram...
Justiça concede salário maternidade a pai solteiro
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido...
Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa
Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente...
INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o pagamento do benefício...
Prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão para concessão de aposentadoria
A 2ª Câmara Regional Previdenciária...
Instituições financeiras devem restituir valores não sacados por clientes em viagem internacional
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Daycoval...
Estudante que sofreu bullying será indenizada por mães de alunas
Jovem que sofria bullying na escola será indenizada por mães de alunas. Decisão é da 4ª câmara de Direito...
Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil...
Trabalhadora assediada por supervisora vai receber indenização
Uma ex-funcionária da empresa Cal-Comp Indústria e Comércio de Eletrônica e Informática Ltda. assediada...
Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma segurada que fraturou...
Justiça condena operadora por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Net...
Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região...
Uber terá de indenizar passageiros após motorista levar pertences
A Uber foi condenada a indenizar dois passageiros por danos morais e materiais após um motorista...
Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto
A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens...
Empresa aérea deve devolver dinheiro de passagens canceladas por doença
A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve ser analisada...
Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente
A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão...
Cainelli Advogados presente na posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado e Região
O escritório Cainelli Advogados...
Nextel deve indenizar cliente por cobranças indevidas
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por descumprimento...
Empregador não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal
A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos...
Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade...
Cliente que teve WhatsApp clonado será indenizada em R$ 20 mil
A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes...
Justiça manda plano de saúde custear tratamento residencial de idosa com doença rara
Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano...
Motorista com depressão bipolar tem auxílio-doença prorrogado
O benefício de auxílio-doença só pode ser cessado após perícia médica verificar a capacidade do segurado em exercer suas atividades...
É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural
Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação...
Empresas de construção civil devem ressarcir consumidora por atraso na edificação de imóvel
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou as empresas Cameron Construtora Ltda e Iluminato...
Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa de móveis Atacadão do MDF ao pagamento...
Moradores são indenizados por roubos após falha da portaria de edifício
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança...
Trabalhador rural tem direito a receber por tempo de deslocamento
Quando acabou com a remuneração por deslocamento, a reforma trabalhista não atingiu o trabalhador agrícola, que está em situação diferente...
Montadora é condenada a pagar danos morais por carro zero com problemas
Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta...
Se comprador desiste de imóvel por culpa do corretor, comissão não deve ser paga
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma...
Agora é possível bloquear as ligações indesejadas de telemarketing
Entrou em vigor, ontem, 16 de julho, a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não...
Caminhoneiro que fazia turnos de 16 horas receberá indenização por dano existencial
Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial...
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em...
Incapacidade decorrente de progressão de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto...
Cliente será indenizada em R$ 13 mil após ter quimioterapia negada por plano de saúde
Uma cliente será indenizada em R$ 13 mil após ter 24 sessões de quimioterapia negadas pela Unimed de Itaúna, na região...
Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga...
Reconhecida a incapacidade temporária de segurada para a concessão de auxílio-doença
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento...
Consumidores são ressarcidos de cobranças abusivas em contratos com imobiliárias
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra...
Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto
A empregada de um frigorífico procurou a Justiça do Trabalho relatando que ficou afastada em gozo de benefício...
Operadora de telefonia deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado
Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais...
Cliente será indenizado por loja e fabricante em R$ 10 mil por falhas em produto
Um fabricante e uma loja de eletrodomésticos foram condenadas a indenizar um cliente...
Plano de saúde deve pagar as despesas e indenizar paciente por negar cobertura após realização de cirurgia
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que a Unimed Goiânia pague todas as despesas hospitalares...
Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta...
Cliente que teve conta bancária invadida será indenizada por danos morais
A 6° Vara Cível de Vila Velha condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que teve sua conta bancária invadida.
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal (STJ) entendeu ser...
Mastercard deve pagar seguro viagem a familiares de vítima fatal
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil...
Motorista receberá R$ 30 mil de indenização após ficar dois anos em ociosidade forçada
O motorista de caminhão de uma empresa brasileira de fertilizantes receberá R$ 30 mil...
Uber pagará dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de motorista
A turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a Uber pague dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de trajeto do motorista.
Fabricante é condenada a indenizar mulher após rompimento de prótese de silicone
Uma mulher deve ser indenizada em aproximadamente R$15 mil após o rompimento de sua prótese de silicone. Em decorrência...
Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala extraviada durante viagem
A 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica determinou que uma companhia aérea nacional indenize em mais de R$5 mil uma passageira...
Tarefas antigas de ex-aluno comprovam vínculo empregatício de professora com escola para fins de aposentadoria
Quem diria que aquelas tarefinhas escolares do Jardim de Infância que muita gente ainda guarda dentro de caixas antigas um dia serviriam para provar...
Vítima de fraude em financiamento de veículo será indenizada em 10 mil reais
Uma mulher que teve o nome indevidamente utilizado para a compra de um veículo será indenizada em 10 mil reais pela concessionária...
#SeusDireitos: Regras do Direito do Consumidor que todos deveriam conhecer
Todos os cidadãos são consumidores: quer seja quando compram produtos em um supermercado, quando fazem um plano de saúde ou mesmo...
Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo condenou plano de saúde a fornecer tratamentos complementares à portadora de Síndrome de Mowat Wilson...
Empresa deve indenizar trabalhador demitido um mês após ajuizar ação
A 2ª turma do TRT da 11ª região condenou uma empresa ao pagamento de danos morais por ter demitido um trabalhador, sem justa causa...
É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados.
Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional...
Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica...
Falta de acessibilidade em festa gera indenização a cadeirante
Sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação proposta por um cadeirante contra uma empresa organizadora de eventos e um hotel em...
Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk...
Perdeu a Comanda? Saiba quais são seus direitos como consumidor
O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa...
Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel
Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos compradores de um imóvel. O valor é referente...
Caso fortuito ou força maior admite apenas prova testemunhal para comprovar tempo de serviço
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reconheceu o tempo de serviço exercido por um segurado no período de 01/02/1966 a 09/11/1972, que, somados...
Conheça como funciona o débito automático e os seus direitos em relação a este serviço
Não ter que se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso conferir o extrato com frequência e ter cuidados na hora...
Cliente será indenizado por compra de produto mofado
Os juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de supermercado a pagar R$ 4 mil para consumidor...
Gravação telefônica é considerada lícita e pode comprovar assédio moral contra professora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora em São Paulo que pretende utilizar gravações de ligações...
Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença...
Sistema de pagamento via cartão indisponível? Conheça os seus direitos nessa situação
Se houver falha na transação de crédito ou débito, o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento, como ter de dar seus dados pessoais para...
Plano de saúde é condenado por negar autorização a atendimento de urgência a gestante
A operadora Unihosp foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 3.900,00, por danos materiais, a uma beneficiária.
Justiça do Trabalho equipara tutor de ensino à distância a professor
O profissional contratado como tutor de ensino a distância (EaD) que exerce funções inerentes à docência deve ser enquadrado sindicalmente...
Concedida aposentadoria por invalidez a segurada portadora de epilepsia
Por preencher todos os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por invalidez, a Câmara Regional Previdenciária...
Trabalhador exposto a baixas temperaturas tem direito a intervalo para recuperação térmica
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia garantiu ao trabalhador de uma indústria alimentícia o direito ao pagamento de horas extras...
Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados
Uma conta bancária livre de tarifas é um direito de todo consumidor brasileiro, garantido desde 2008. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do CMN...
Noivos serão indenizados por festa de casamento realizada de forma insatisfatória
Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou uma empresa de bufê e decoração a pagar indenização...
Seguradora é condenada a pagar valor referente a seguro de vida que foi negado à cliente
A Vara Única de Santa Teresa condenou uma empresa de seguros que se negou a pagar o valor referente ao seguro de vida que havia sido contratado...
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrar dívida inexistente
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente...
Homem indenizará mulher que conheceu no Tinder por estelionato sentimental
Um homem que se aproveitou de uma mulher apaixonada, que conheceu no Tinder, para tomar seu dinheiro, foi condenado a indenizá-la por danos morais e materiais...
Médica dermatologista indenizará paciente por queimaduras durante depilação a laser
Uma médica dermatologista foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma paciente que teve queimaduras de primeiro e segundo graus...
PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária...
Empresa de tecnologia pagará horas extras a empregado por suprimir intervalo intersemanal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico...
Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade
Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade...
Fila de banco muito demorada? Conheça quais são os seus direitos
Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há legislação, instituições devem seguir norma de autorregulação da Febraban.
Imobiliária é condenada a restituir comissão de corretagem cobrada indevidamente de cliente
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente...
MOTORISTA DE CARRETA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER DE CUMPRIR JORNADA EXAUSTIVA
A GB Brasil Logística Ltda., foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado.
PLANOS DE SAÚDE: SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR
No Brasil, esse é um assunto muito sensível e complexo, visto que são muitos os casos de consumidores que estão insatisfeitos com o atendimento, valor das mensalidades, exclusão de coberturas e a negação...
Brasileiros são presos na Itália por fraude para obter cidadania
A polícia italiana prendeu sete brasileiros, no último dia 26 de março, no âmbito da operação "Super Santos", que, por mais de um ano, investigou casos de fraude no reconhecimento da cidadania italiana a brasileiros..
Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia declarou rescindido o contrato de compra e venda de um refrigerador e condenou a Via Varejo S/A a ressarcir...
MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA E SACAVA CHEQUES FICAVA EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava...
COMPRAS COLETIVAS: ATENÇÃO REDOBRADA NA HORA DE ADQUIRIR UM PRODUTO OU SERVIÇO
Sites de compras coletivas são um modelo de e-commerce cujo objetivo é a promoção de grandes descontos em variados estabelecimentos comerciais...
INSS deve indenizar segurado por imprudência de médico perito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo.
Trabalhadora que engravidou no curso do aviso prévio vai receber indenização do período de estabilidade
Uma ex-funcionária da Whirlpoll Eletrodomésticos AM S.A. que engravidou no curso do aviso prévio vai receber...
Bagagem extraviada em uma viagem de avião? Saiba o que fazer
A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?...
Empresa deve indenizar cliente por publicidade enganosa em venda de imóvel
A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia.
Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciário...
PRAZO DE ENTREGA DE PRODUTOS: DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER ASSEGURADOS
Não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. O consumidor tem direito a escolher entre três opções para solucionar o problema.
Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai
Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso da União sob...
Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte/MG, a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em...
Entenda como funciona o direito de arrependimento
Provavelmente você já comprou algum produto e depois percebeu que não era necessário, e/ou não gostou tanto, ou simplesmente se arrependeu...
Reforma da Previdência: algumas profissões têm regras específicas
A proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada em 20 de fevereiro pela Presidência da República ao Congresso Nacional, tem regras...
Trabalhadora rural que sofreu intoxicação por defensivos agrícolas deve ser indenizada
Uma trabalhadora rural que sofreu intoxicação por defensivos agrícolas deve ser indenizada por danos morais em R$ 50 mil e ainda terá seu vínculo de emprego...
Vai adquirir um carro usado? Saiba quais os cuidados a serem tomados antes da compra
É preciso muita atenção no momento de comprar um veículo usado para evitar surpresas desagradáveis, como carros com problemas não aparentes, roubados...
Mantida decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada dependente de terceiros
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET 8.002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscava suspender decisão que determinou...
TJCE - Imobiliária é condenada a pagar R$ 137 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel
JA 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora.
Proposta de reforma da Previdência foi apresentada à Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a proposta de reforma da Previdência foi entregue pela Presidência da República à Câmara dos Deputados.
COMPRAS PELA INTERNET: SAIBA COMO REALIZÁ-LAS SEM INCÔMODO
São muitos os consumidores que optam por realizar compras pela internet, número que vem crescendo consideravelmente. Porém, é preciso tomar certos cuidados ao adquirir um produto que, por vezes, podem...
BANCO DEVERÁ DEVOLVER EM DOBRO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexigível o débito cobrado na fatura de cartão de crédito do autor e condenou o Banco do Brasil a pagar o dobro do que foi cobrado indevidamente.
Justiça concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV
A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário...
Faculdade particular é condenada a indenizar coordenadora pelo atraso reiterado de salários
A Escola Superior Batista do Amazonas foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma coordenadora geral acadêmica...
Vai comprar um imóvel na planta? Saiba quais são seus direitos
Antes de assinar qualquer documento ou pagar qualquer valor, o consumidor deve buscar informações sobre outros imóveis que já tenham sido construídos e entregues pela construtora.
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele...
Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil de indenização
A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais para cliente...
Professora que teve redução de horas-aulas garante direito de receber diferença salarial
A quantia de horas-aulas prevista no contrato do professor só pode ser reduzida, com o consequente reflexo no salário, caso obedeça às exceções previstas nas normas...
Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma compradora contra uma montadora e uma concessionária de veículos, condenando as rés ao pagamento de...
INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social mantenha o pagamento do benefício...
#SeusDireitos: Dreitos do consumidor nas compras com cartão de crédito
O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas práticas...
Limbo previdenciário: empresa é a responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital...
Seguradora terá de cobrir acidente mesmo que não causado por condutor titular
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização...
Paciente será indenizada após sofrer queimadura na barriga em procedimento estético
Uma clínica de estética deverá indenizar, por danos morais e materiais, paciente que sofreu queimadura em procedimento e teve sequelas por causa do ocorrido.
#SeusDireitos: Fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que...
INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que...
Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, concedeu a um menor de idade...
Aplicativo de passageiros é condenado após motorista ficar com compras de cliente
A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira...
Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado
A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo...
Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a acréscimo sobre valor da aposentadoria
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar adicional de 25% sobre a aposentadoria...
Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento
O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago...
Trabalhadora que contribuiu para a Previdência faz jus ao salário-maternidade
A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo...
Prova testemunhal é indispensável para comprovar atividade rural
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal...
Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil idoso que teve tratamento domiciliar negado
A Unimed Norte e Nordeste foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar tratamento domiciliar (home care) a um idoso.
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem...
Cinema deve indenizar consumidora por venda casada e constrangimento
Empresa que administra cinema deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma consumidora que foi expulsa de uma sessão por entrar na sala com pipoca e refrigerante comprados fora do estabelecimento.
Aposentar e continuar trabalhando? Veja quais são os seus direitos no INSS
Pedir a aposentadoria já foi sinônimo de parar de trabalhar. Hoje em dia, não é mais. Seja para complementar a renda ou por ser muito novo para ficar parado, segurados acabam continuando na ativa.
Administradora responde por fraude cometida por revendedora de consórcio
Os fornecedores respondem solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos com base no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor.
Seguradora deve indenizar terceiro vítima de acidente por motorista alcoolizado
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma seguradora e manteve indenização a terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista...
Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima
Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Universidade terá de indenizar trabalhador discriminado por ser homossexual
Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual.
TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo...
Companhia aérea deve indenizar por atraso em embarque causado por overbooking
A juíza de Direito Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou a companhia aérea Iberia a indenizar, por danos morais e materiais...
Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização de seguro de vida, em benefício da autora...
Décimo terceiro salário: o que os empregados precisam saber
Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada...
Operadora telefônica deve indenizar consumidor que teve assinatura fraudada
A operadora de telefonia Claro foi condenada a indenizar, em R$ 10 mil, um consumidor que foi cadastrado como inadimplente após débitos em contratos fraudulentos.
Consumidora recupera 100% do valor pago por imóvel e indenização de R$15 mil por danos morais
Além de atrasar obra sem justificativa, construtoras cobraram condomínio e IPTU antes da entrega do apartamento. Três construtoras responsáveis...
INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que...
Hospital terá de indenizar casal em R$ 20 mil por diagnóstico errado de HIV
Um hospital de Minas Gerais foi condenado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local a pagar R$ 20 mil de danos morais a um casal por ter divulgado diagnóstico errado de HIV.
Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara
A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental...
Aposentado será indenizado por descontos de empréstimo que não contratou
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor.
Mantida aposentadoria por idade a trabalhador que comprovou 126 meses de atividade exclusivamente rural
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia/MT que concedeu o benefício de aposentadoria...
Cláusula que restringe tratamentos é abusiva mesmo se anterior à lei dos planos de saúde
Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos...
Justiça condena INSS a pagar auxílio acidente a trabalhador que teve 49% do corpo queimado
A Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar auxílio acidente a um operador de caldeira que se acidentou no local de trabalho.
Funcionário que criticou colega de trabalho na internet é condenado por dano moral
A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento ao recurso de um funcionário que havia sido condenado por dano moral após ter criticado e ofendido um colega de trabalho...
Compras na Black Friday exigem precaução do consumidor
Para muitos consumidores, é difícil manter a calma ao se deparar com a palavra "promoção". Compras por impulso que culminam em arrependimentos e em devoluções são comuns dentro desse contexto.
Concessionária deve indenizar dono de carro zero Km que apresentou defeitos repetidamente
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa Do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a um consumidor...
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
A 3ª turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a trabalhador rural por ter deixado de lhe conceder intervalos para se recuperar de exposição ao calor.
Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto
Por considerar que houve falha de segurança, a Justiça de Minas Gerais condenou um banco a pagar R$ 20 mil de indenização a um cliente que foi feito refém e usado como escudo humano...
Concedida pensão por morte a homem que comprovou dependência econômica da falecida esposa
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa...
Majorada indenização por morte de menor com asma devido à falha de atendimento em hospital
A 4º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apresentando pelo pais da vítima...
Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização...
Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário...
Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos...
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída de plano de saúde
A assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos...
Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida
O Colégio Dom Bosco, de Curitiba/PR, e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube...
Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso
Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras...
Oi não consegue provar contratação de serviço por consumidora e é condenada por danos morais
O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a empresa de telefonia Oi a indenizar uma mulher por danos morais...
Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI
A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período no qual seu bebê esteve internado...
Unimed tem de reembolsar cooperado por despesas médicas para tratamento de leucemia
A juíza Mariana Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa, condenou a Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico a pagar indenização a um paciente...
Engenheiro é condenado a pagar indenização por serviço de obra incompleto
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um engenheiro por não completar o serviço contratado. Com isso, o requerido deverá ressarcir ao autor...
Justiça determina que idoso seja indenizado por quatro empréstimos que não contratou
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou o Banco Bonsucesso a restituir a parte autora em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente...
Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana
A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador rural.
Escola de inglês é condenada a indenizar consumidor que cancelou curso online
Um homem acionou a justiça contra uma empresa fornecedora de serviços educacionais de idiomas após realizar cancelamento de curso online e receber multa rescisória abusiva...
STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.
INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data...
Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão
Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal...
Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil...
Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência
A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a decisão que antecipou a tutela e condenar a Bradesco Saúde...
Trabalhadora rual tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho
Por se tratar de atividade pesada e contínua, o trabalho no corte de cana-de-açúcar permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece, para digitadores...
Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto
Uber deverá indenizar, por danos morais, um passageiro que sofreu lesões quando o motorista do carro em que estava fugiu de um assalto. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível do TJ/RS.
Segurada do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria...
Seguradora deve ressarcir cliente que teve o veículo furtado
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar apólice de cliente que teve o veículo furtado. A empresa alegava que o seguro não estava vigente na data do sinistro...
Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para concessão de benefício
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da autora de requerer à Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia (SRT/BA)...
Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social confirmando a sentença...
Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ...
Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o valor de indenização estabelecida pela Justiça estadual...
Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação
A incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida é um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. A partir desse entendimento...
Veterinário que submeteu cão a sofrimento desnecessário é condenado a indenizar dono por dano moral e material
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou um médico veterinário...
Trabalhadora que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante...
Banco que perdeu contrato terá de indenizar cliente por danos morais
Banco que perdeu documentos de contrato terá de indenizar cliente por danos morais no importe de R$ 8 mil. Assim decidiu juíza leiga Anna Paula Kotwica Jardim, ao entender que a instituição bancária...
Justiça considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio
Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT da 3ª Região...
Passageira que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença de origem que condenou companhia aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 13 mil...
Cliente será indenizado após ter carro multado sob cuidados de manobrista
Empresa prestadora de serviço de valet terá de indenizar cliente por danos morais e materiais após veículo ser multado sob cuidados do manobrista. Decisão é do juiz de Direito Fabio In Suk Chang...
Cliente que se sentiu enganada por empresa de turismo deve receber indenização de R$ 5mil
A autora narra que chegou ao destino de sua viagem e foi comunicada pelo estabelecimento de que sua estadia não havia sido paga. O juiz da 1° Vara de Domingos Martins condenou...
Faculdade terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão
Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho...
Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício...
Tempo de serviço entre data do pedido e concessão é contado para conversão em aposentadoria especial
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal...
Justiça do Trabalho reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego
Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora...
Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício...
Justiça determina que Unimed pague R$ 13,5 mil por negar exame injustamente
A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente.
Universidade é condenada por atrasar nove anos na entrega de diploma
Uma universidade foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, por demorar nove anos para entregar diploma de conclusão do curso superior em pedagogia...
Legítima apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação de atividade rural
A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada...
Entregar internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral
Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços...
Restabelecido auxílio-doença de segurado especial
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial...
Lojas de departamentos devem indenizar consumidora por constrangimento
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que duas lojas indenizem uma mesma consumidora, em R$ 6 mil, a título de danos morais.
Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio.
Ford Brasil é condenada a pagar indenização por vender carro defeituoso para cliente
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que a Ford Motor Company Brasil pague indenização por vender carro com defeito para um consumidor.
Companhias aéreas terão que pagar R$ 47 mil a passageiro por extravio de mala
Um passageiro será indenizado em R$ 47 mil pelas companhias aéreas VRG Linhas Aéreas S/A e a Alitalia Companhia Aérea S.P.A após a sua mala ter sido extraviada.
Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito
O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Banco é condenado por cobrar cliente mesmo após Justiça declarar inexigibilidade de dívida
Um banco foi condenado a indenizar, em R$ 20 mil por danos morais, cliente que recebeu cobranças e teve nome negativado mesmo após decisão judicial que declarou débito inexistente.
Plano de Saúde deve indenizar paciente por suspensão de prestação de serviço
A empresa Assistência Médica de Saúde - ASL foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de uma suspensão indevida do serviço cujas mensalidades eram descontadas diretamente na folha de pagamento do cliente.
Justiça determina que companhia indenize cliente que teve pagamento de seguro negado
A Azul Companhia de Seguros Gerais foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais, além da indenização decorrente de sinistro, em consonância com o contrato.
Justiça reverte justa causa e concede rescisão indireta a motorista que teve função alterada após alta médica
O motorista recebeu alta médica, mas com a recomendação de que não trabalhasse no horário noturno. No entanto, a empregadora, atuante no ramo de madeira...
Aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros devem receber adicional de 25%
A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente...
Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal...
Restabelecido benefício assistencial à portadora de deficiência considerada incapaz para o trabalho
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.
Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro
Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia.
Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado...
Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria
A 26ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou sentença que julgou procedente pedido de aposentado para ser indenizado por dano moral e ter restituído, em dobro, valor indevidamente descontado...
Empregador vai pagar despesas médicas futuras de auxiliar acidentado
A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho...
INSS não pode cobrar de volta benefício assistencial recebido por decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos...
Cobrador vítima de tiro e de assaltos tem direito a indenização e pensão vitalícia
Cobrador de ônibus que sofreu seis assaltos e levou um tiro em um deles, será indenizado por danos morais, no valor de R$ 80 mil, e terá direito a uma pensão vitalícia...
Justiça determina que plano de saúde realize sessões de radioterapia em paciente
O juiz Luciano Andrade de Souza, da 8ª Vara Cível da Capital, determinou que o Hapvida Assistência Médica Ltda autorize e custeie sessões de radioterapia...
Consumidora que enviou celular para assistência e não recebeu de volta será indenizada
A Samsung e uma loja de celulares devem indenizar por danos morais e materiais uma consumidora que mandou seu celular para assistência técnica...
Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a estabilidade pré-aposentadoria
O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma bancária demitida em janeiro de 2017, quando contava com quase 30 anos de serviço e detinha o direito...
Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista...
Tribunal converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença...
Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de mais de 12 horas
A companhia aérea Avianca deverá pagar R$ 9.414,00, devidamente corrigidos, a dois passageiros cujos voos tiveram atraso de mais de 12 horas.
Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença
Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia...
Banco deve indenizar por assalto
O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como saidinha de banco. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende de comprovação
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve o benefício de pensão por morte...
Empresas condenadas por venda abusiva que forçou idosos a adquirir produto indesejado
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil...
Empresa que vendeu o mesmo lote para duas pessoas é condenada a pagar danos materiais
O juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara de Luziânia, condenou a empresa Brazilia Imóveis e Comércio S/A a indenizar um casal em R$ 50 mil...
Bradesco Saúde deve indenizar paciente que não teve autorizado tratamento contra leucemia
O Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente com leucemia. A decisão é da juíza Lucimeire Godeiro Costa...
Atividade de motorista de transporte coletivo é de risco e empregadora responde por assalto
O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país...
Tribunal concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Plano de saúde deve indenizar segurada por negar cirurgia bariátrica
A Unimed Ceará - Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para paciente que teve cirurgia bariátrica negada.
Uber e motorista indenizarão por negativa de transporte de deficiente visual com cão-guia
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar...
Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade
A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve...
Banco deve indenizar cliente por solicitar busca e apreensão indevidas de carro
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Banco Volkswagen a pagar R$ 7,5 mil para um cliente. Ele teve o carro financiado...
Empregado que sofreu dois assaltos em agência dos Correios será indenizado
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu dois assaltos...
Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado
Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Trabalhador contratado por faculdade como tutor deve ser reconhecido como professor
Um trabalhador contratado pela Faculdade Anhanguera como tutor presencial deve ser reconhecido como professor de ensino superior e sua Carteira de Trabalho...
Cliente não pode ser responsabilizado por erro em boleto
Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Plano de saúde devolverá valor cobrado a mais de cliente
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde deve reduzir o valor de mensalidade de cliente para que se adeque aos percentuais...
Fabricante terá que indenizar em R$ 6.000,00, consumidor que adquiriu smartphone com vício
A ação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e a fabricante em questão foi a Sony Mobile Communications do Brasil Ltda, onde o consumidor comprou o smartphone...
Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de montadora ao pagamento de indenização por danos morais em favor das filhas de um motorista que morreu em acidente de trânsito...
Demitida no início do semestre letivo, professora receberá indenização por dano moral e material
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deferiu os pedidos de indenização formulados por professora universitária...
Consumidor encontra corpo estranho em refrigerante e receberá R$ 14 mil de indenização
Um consumidor será indenizado em R$ 14 mil após encontrar corpo estranho dentro de uma garrafa de coca-cola. A decisão foi do juiz Eduardo Walmory Sanches...
Cliente perde R$ 1 mil na poupança e recebe R$ 9 mil de banco
O Santander foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após a quantia de R$ 1.050 sumir da conta poupança dela. O Tribunal de Justiça de São Paulo elevou o valor...
Segurada deve receber indenização total por invalidez permanente
Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma segurada contra um banco por responsabilidade de pagamento de seguro.
Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários
A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários.
Cliente receberá indenização após dinheiro sumir da poupança
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente de Santa Bárbara D’Oeste (SP) por danos morais e materiais depois que 1.050 reais sumiram da sua conta poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado...
Professora será indenizada pela perda de uma chance de novo emprego
Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Samsung terá que pagar indenização de R$ 8 mil a consumidora por dano moral
A Samsung Eletrônica da Amazônia teve negado, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso da empresa que contestava decisão...
Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias
O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios...
Consumidor tem direito de desistir de financiamento
Consumidora de Rio Grande obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor...
Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade
É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal...
Juiz defere horas extras a professora que ministrava curso a distância por acesso remoto
A tecnologia está cada vez mais presente na vida das pessoas, trazendo mudanças significativas nas relações pessoais e profissionais.
Aposentado consegue anular contrato de empréstimo consignado na Justiça
O pedido de anulação da contratação de empréstimo consignado de um aposentado de Barra do Ouro, região nordeste do Tocantins, foi aceito pela 1ª Escrivania Cível de Goiatins.
Jovem soropositiva é aposentada por invalidez
O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids.
Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura receberá indenização e pensão vitalícia
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços...
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim...
Tam e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene
A TAM – Linhas Aéreas S/A e um hotel terão de indenizar, solidariamente, um cliente em razão das más condições do local de hospedagem. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...
Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente
Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado...
Tribunal restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque/SP...
Condomínio residencial é condenado a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Edifício Independência a construir rampa em local acessível a pessoas com deficiência...
Fabricante e concessionária deverão indenizar dona de carro que pegou fogo após 40 dias da compra
A montadora de veículos Hyundai Caoa do Brasil Ltda e a concessionária Saga Hyundai Anápolis deverão pagar, solidariamente, R$ 30 mil à Lorena Jorge Alcântara...
Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição...
Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações
Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada...
Escola indenizará pais em quase R$ 1 milhão por morte de criança em pátio
Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda...
Juiz concede liminar para menor receber pensão por morte da avó
A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais...
STF julgará se é possível revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário...
Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS
Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários...
Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar
Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com o pagamento de R$ 11.159,87...
Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo
É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença...
Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada...
Justiça reconhece "revisão da vida toda" e aposentadoria sobe 33,8%
A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994...
Supermercado é condenado a indenizar cliente que sofreu acidente em loja
A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do 1º Juizado Especial de Maceió, condenou o Bompreço a indenizar em R$ 4.770,00 uma idosa que sofreu acidente...
Aposentados por invalidez que precisam de cuidador ou assistência permanente têm direito a receber 25% a mais no benefício
Os aposentados por invalidez que precisam de um cuidador ou de assistência permanente de outra pessoa têm direito a 25%...
Empresa terá que indenizar motorista que teve quadro depressivo agravado por assalto sofrido no trabalho
O autor era motorista de transporte de valores e apresentava um quadro depressivo grave, que o deixou incapacitado para o trabalho, acabando por se aposentar por invalidez.
Seguradora de viagem deve indenizar por falta de assistência
A Travel Ace Assistance (Asistbras S.A. - Assistência do Viajante), empresa seguradora de viagens, deverá pagar indenização de R$ 6.615 por danos morais e materiais a uma viajante...
Cliente que comprou veículo com defeito deve receber R$ 21,8 mil de indenização
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil, a Comercial Distribuidora de Automóveis (CDA)...
Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo...
Prova testemunhal garante aposentadoria rural a boia-fria
Uma mulher que trabalhou como boia-fria conseguiu obter o direito à aposentadoria por idade rural após provar o exercício da atividade rural e o cumprimento do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.
Passageiro com mobilidade reduzida deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil por empresa aérea
Um passageiro deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil, a título de danos materiais e morais, por empresa aérea que teria danificado as rodas motorizadas especiais adquiridas por ele...
Professora universitária deve receber horas extras por atender estudantes durante intervalo
Uma decisão da 1ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma professora da Sociedade Civil Educacional Tuiuti (SET), de Curitiba...
Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Agência bancária é condenada por espera excessiva de cliente em fila
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação de uma agência bancária de Campo Grande contra a sentença que a condenou em ação de danos morais...
Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por morte
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe...
Viação deve indenizar em R$ 25 mil passageira obrigada a dormir em ônibus quebrado durante viagem
Uma moradora de Linhares deve ser indenizada em R$ 25 mil por uma empresa de ônibus, após ser obrigada a dormir com seu filho em um ônibus com defeito...
Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização
Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento...
Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem
A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ...
Médico e hospital são condenados a indenizar e a pagar pensão a criança com paralisia cerebral
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, condenou um médico e um hospital da cidade a pagarem, solidariamente...
Gol deve pagar R$ 20 mil de indenização a passageira
A Justiça determinou que a empresa VRG Linhas Aéreas (Gol) pague indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa...
Unimed é condenada por negar transferência de paciente para hospital conveniado
A Unimed e um hospital não integrado à rede deverão ressarcir familiares de uma paciente que não teve autorização para transferência a um hospital conveniado.
Condutor diverso ao previsto na apólice não exime seguradora de indenizar
O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento...
Restabelecido valor de indenização a trabalhador rural que perdeu os últimos dentes em acidente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão na qual foi fixada indenização de R$ 40 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos estéticos...
Mesmo previsto em contrato, reajuste de 100% em plano de saúde é abusivo
Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade...
Empresa de filmagem perde vídeo de casamento e terá de indenizar noivos em mais de R$ 7 mil
Um casal que teve o vídeo de casamento perdido deverá ser restituído e indenizado pela equipe responsável pela filmagem. A decisão é do juiz Salomão Afiune...
Trabalhador com HIV impedido pela empresa de voltar ao serviço após licença deve ser indenizado
Um empregado portador de HIV que sofreu segregação do trabalho no frigorífico em que atuava teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais.
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária...
Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante
Um condomínio foi condenado por proibir que porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso aos elevadores. Em decisão monocrática...
Assegurada pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS...
Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido
No tocante ao pedido de pagamento de pensão por morte...
Construtora devolverá mais de R$ 350 mil para casal por não cumprir prazo de entrega de imóvel
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que um casal receberá o valor pago por apartamento não entregue no prazo definido pela Cameron Construtora.
INSS divulga 15 revisões para aumentar o valor do benefício recebido pelos segurados
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão.
Seguradora deve pagar indenização a segurado que comprovou invalidez permanente
A empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A foi condenada a pagar R$ 30 mil a um segurado, à título de indenização securitária...
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu...
Consumidora será indenizada por não receber revistas que assinou
Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após realizar a assinatura de uma revista e não receber nenhum exemplar em sua casa. A decisão é do juiz de Direito, Thiago Bertuol de Oliveira...
TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações
O Tribunal de Justiça condenou o Santander a indenizar um cliente em R$ 80 mil por danos morais. O banco averbou um imóvel e promoveu o leilão...
Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais...
Tempo de trabalho/estudo em seminários pode ser reconhecido para fins de aposentadoria
Reiteradas decisões da Turma Nacional de Uniformização de Brasília vêm reconhecendo aos segurados o direito de somar ao tempo de serviço...
Segurados que tiveram dois empregos podem ter erro no cálculo das aposentadorias
Recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Brasília reconheceu aos segurados que tiveram mais de uma contribuição/emprego...
INSS muda regras para segurado continuar a receber o auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença.
Banco gera dano moral por ignorar pedido de informações de cliente
Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais.
Plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho em vigor, ainda que este esteja suspenso
Na primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE), o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes determinou...
Justiça garante aposentadoria a trabalhadora rural
Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença...
Extra e Itaú Financeira são condenados por cobrança indevida e negativação de cliente
O Hipermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) e a Financeira Itaú CBD devem pagar, a título de dano moral, R$ 5 mil para cliente que teve cobranças indevidas...
Concedida aposentadoria especial a cobrador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos...
Instituição financeira é condenada por não repassar valores de máquina de cartão a empresária
O Juízo Cível da Comarca de Xapuri condenou duas instituições financeiras a pagarem, cada uma, R$ 6 mil de indenização por danos morais para uma empresária...
Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ)...
Uber deve indenizar consumidor por falha na prestação de serviço
O 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida no Processo n° 0602610-76.2017.8.01.0070 e condenou o Uber do Brasil Tecnologia Ltda...
Preceptor de ensino a distância tem reconhecido direito a parcelas previstas na CCT dos professores
A 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares recebeu a ação de um trabalhador que exercia o cargo de preceptor em curso a distância, mas, segundo afirmou...
Pagamento indevido do INSS é irrestituível se não houve má-fé de beneficiária
"Uma mulher que recebeu do INSS valores indevidos referentes ao benefício previdenciário dos 21 aos 32 anos não terá que ressarcir a autarquia.
Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto
"Não há que se falar na existência de mero dissabor e 'indústria do dano moral' ante a evidente falha na prestação do serviço." Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares...
Criança com malformação congênita consegue benefício assistencial
Um menor com 10 anos de idade, com fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável...
Cobrança indevida de mensalidade gera indenização a acadêmica
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma universidade de ensino a distância a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo 0603825-87.2017.8.01.0070...
Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu (PR)...
Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento
O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar o autor da presente ação em R$ 3 mil...
Justiça restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso de 10 horas em voo de volta para o Brasil
O juiz de direito da 5ª Vara Cível de Vitória julgou procedentes os pedidos autorais e condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais...
Trabalho em laboratório balístico é atividade especial para fins previdenciários
O trabalho em laboratório balístico deve ser considerado especial para fins previdenciários. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região...
Justiça decide manter condenação de construtora que atrasou a entrega de imóvel
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais...
Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...
Instrutor de ensino que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem...
Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível...
Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos
No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois.
Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos deve ser indenizada
A juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos morais...
Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar consumidor
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo dano moral suportado...
Instrutores de ensino conseguem equiparação com professores mesmo sem requisito da CLT
A SDI-1 do TST determinou a equiparação de instrutores de ensino a professores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai. O colegiado...
Justiça aumenta valor de indenização à paciente por erro médico
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou na última segunda-feira (29) recurso em processo envolvendo uma prestadora de serviço de saúde e uma paciente...
Instituição financeira é condenada por reter salário de cliente de forma indevida
A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente...
Mantido adicional de insalubridade a trabalhador de frigorífico
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico, e manteve assim a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tietê, que deferiu, com base no laudo da perícia...
Ofensa em rede social gera dano moral mesmo se escrita em mensagem privada
Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular.
Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de curso com carga horária insuficiente. O valor foi fixado em R$ 10 mil...
Concessionária é condenada a indenizar estudante por vender carro com equipamento defeituoso
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, parcialmente, decisão que condenou a concessionária Montserrat Veículos e Peças...
Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização...
Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário
Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente...
Banco é responsável por assalto em estacionamento terceirizado
O Banco Santander deverá indenizar, por danos materiais, uma empresa que teve funcionária roubada no estacionamento de uma das agências. A decisão é da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
Consulados italianos no Brasil recebem verba para agilizar fila de pedidos de cidadania
A demora do atendimento para conseguir a cidadania italiana pode estar com os dias contados. O Ministério das Relações Exteriores da Itália liberou 407 mil euros...
Empresa aérea deve indenizar passageiro recém-operado impedido de embarcar
Impedir que um passageiro que acabou de passar por cirurgia embarque em um voo gera abalo psíquico e danos morais. Com esse entendimento, a juíza...
Justiça determina que INSS devolva contribuição a aposentado que continuou a trabalhar com carteira assinada
Aposentou-se antes de 1994, mas continuou trabalhando e contribuiu para a Previdência? Se a resposta for sim...
Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada
A Hyundai deverá ressarcir em R$ 20 mil um consumidor após vender veículo com potência inferior a anunciada. A decisão é da juíza de Direito ...
Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença, diz juiz em liminar
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente...
Aposentada deve ser ressarcida por descontos indevidos no benefício
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos feito no Processo n°0001315-30.2017.8.01.0013 e condenou instituição bancária...
Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar
Juiz titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW Comunicação e Tecnologia LTDA - ME ao pagamento de indenização...
Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação
O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo...
Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado
A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet...
Construtora indenizará mulher assediada por operário terceirizado
A empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela construção de um corredor de ônibus no Rio de Janeiro, foi condenada pela Justiça do RJ a indenizar uma mulher assediada diversas vezes por um operário...
Aluna que não concluiu MBA por causa de fechamento do curso será indenizada
Uma aluna que não conseguiu concluir um MBA em razão do cancelamento do curso por parte da instituição receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais.
Beneficiário de plano coletivo pode questionar rescisão unilateral, diz STJ
Quando operadoras rompem de forma unilateral e abusiva contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário final pode ajuizar ação individual questionando o ato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada
É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos...
Seguradora indenizará por inclusão indevida de cliente em cadastro de inadimplentes
Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz...
Loja de departamentos é condenada por cobrar produto não comprado por cliente
A Loja C&A cobrou duas parcelas de uma compra que a E.A.S. não levou, por isso o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco...
Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora idosa...
INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem...
Número de brasileiros que obtêm cidadania italiana sobe 300%
O número de brasileiros que adquirem cidadania italiana cresceu 297% em 2016, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) no mês de outubro.
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.
Empresa de autopeças é condenada a indenizar cliente por não trocar corretamente pneus
O autor do processo deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 17.071 de empresa de autopeças...
Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda
Um morador que sofreu por quatro anos com arremessos de objetos na varanda de seu apartamento deverá ser indenizado. A decisão é da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP...
Banco é condenado a indenizar clientes que foram roubados após saque de R$ 90 mil na Bahia
A Justiça condenou o Banco Santander a indenizar dois clientes da instituição após eles terem sido roubados no valor de R$ 90 mil, no estacionamento da agência...
Empresas de turismo devem indenizar consumidores por descumprimento de contrato
As empresas de turismo CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Jales e Campelo Turismo devem pagar, solidariamente, indenização moral de R$ 15 mil...
STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)...
Banco é condenado a cancelar compra por engano no cartão de crédito em moeda estrangeira
O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 5ª vara Cível Central de SP, condenou um banco a cancelar a compra de um cliente feita por engano no cartão de crédito.
Banco e concessionária de veículos devem pagar R$ 10 mil a cliente que teve nome negativado ilegalmente
O Banco Finasa e a concessionária Maria de Oliveira Avella-ME foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, cada. O valor é referente às indenizações...
Paciente grávida deve receber R$ 10 mil de indenização da Amil pela demora em autorizar cirurgia
A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após demora para autorizar cirurgia em paciente com gravidez nas trompas.
Cliente será indenizado por falha em serviço de internet banda larga
A empresa de telefonia Oi (TNL PCS S.A.) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para cliente que contratou internet, mas não conseguiu usar de forma satisfatória por falha do serviço.
Instituição financeira deverá indenizar casal por impedir marido de sacar benefício em nome da esposa
O autor do processo teve seu pedido de indenização julgado procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri, assim, uma instituição financeira deverá pagar R$ 7 mil...
Com dois empregos, INSS tem que usar a maior contribuição
O trabalhador que tem mais de um emprego muitas vezes faz mais de uma contribuição previdenciária. Só que na hora do INSS calcular a aposentadoria o valor acaba ficando abaixo da expectativa do segurado.
STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013
O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente.
Empresas devem ressarcir cliente que comprou apartamento e não recebeu imóvel
Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida em 80% do valor pago como entrada de um apartamento. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado...
Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha
Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento.
INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG...
Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria...
Academia deverá indenizar em R$ 11 mil cliente por acidente em suas dependências
Uma academia de Vitória foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 11 mil, a título de danos morais e estéticos por conta de um acidente...
Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador
Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada em R$ 100 mil
Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais...
TNU nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado.
Estudante que teve mala extraviada durante voo deve receber R$ 15 mil de indenização
O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais...
Recusa de cirurgia para implantação de marcapasso resulta em condenação de plano de saúde
A recusa de cobertura assistencial em cirurgia de emergência para implantação de marcapasso resultou em condenação a ser paga pela Central Nacional Unimed, no valor de R$ 15 mil...
TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, recentemente, o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte.
Azul, CVC e Livelo são condenadas por voucher de voo com horário errado
A juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou solidariamente a Azul, a CVC e a Livelo a indenizarem um casal, em danos materiais e morais...
Atestado particular tem legitimidade para restabelecer benefício do INSS
A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares.
TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição à radiação não ionizante para fins de aposentadoria
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172...
Paciente que teve material cirúrgico negado deve receber R$ 10 mil de indenização da Unimed
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na última terça-feira (24/10), decisão que condenou a Unimed Fortaleza...
Tribunal garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98)...
INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de cirurgia para recuperação...
Paciente é indenizada por falha no tratamento de implantes dentários
O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma odontologista e a Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por uma paciente no valor de R$ 8 mil...
Faculdade deve indenizar aluno por furto em estacionamento
A 3ª turma do STJ manteve a condenação de uma faculdade para indenizar aluno que teve o carro furtado no estacionamento da instituição. O colegiado acompanhou à unanimidade o voto da relatora...
Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Renaissance do Brasil Hotelaria e o site Booking.com a pagarem, de forma solidária...
INSS restabelece aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez...
Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes...
Produtora é condenada a indenizar músicos por não disponibilizar CDs no prazo estipulado
Juiz substituto do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Disc do Brasil a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a dois músicos...
TNU firma tese acerca da Aposentadoria por Idade Híbrida
A Turma Nacional de Uniformização, recentemente, firmou seu entendimento acerca da possibilidade de concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, mesclando tempos laborados na agricultura...
Faculdade indenizará por usar nome de professora para aprovar curso no MEC
A 5ª turma do TST manteve nesta quarta-feira, 4, a indenização por danos morais devida por uma instituição de ensino a uma professora. Ela teve sua qualificação...
STJ reconhece ilegalidade da alta programada para segurados do INSS
A 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o INSS, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho...
Instituição financeira é condenada por cobrar juros abusivos de idosa analfabeta
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de idosa que solicitou empréstimo.
Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar
A 3ª turma do STJ negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da segurada.
Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz
A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele...
Empresa aérea indenizará passageira proibida de pegar remédios na mala
Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar...
Falha ao informar cliente obriga plano a custear tratamento de câncer
Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente...
Site de compras coletivas é condenado por ofertar itens além dos que estavam em contrato
O Groupon deverá indenizar, por danos morais, uma empresa de festas infantis por divulgar oferta em seu site com itens além dos combinados em contrato com o buffet.
Desconto previdenciário de aposentada do INSS é devolvido pela Justiça
Mais uma senteça judicial reconheceu o direito de aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias...
ECT indenizará homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama
A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar um homem que não recebeu telegrama a tempo e perdeu sepultamento da filha.
Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia
O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio.
Justiça condena telefonia a indenizar cliente que recebeu faturas com termo ‘fraudador’
O juiz Alexandre Novaes, titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil...
Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial
Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região. No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho...
Universidade condenada por cobrar mensalidade de aluna que detinha bolsa integral
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma universidade do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil...
Hospital pagará danos morais por falha em parto que causou paralisia cerebral em bebê
Deve um hospital ser responsabilizado por falha durante complicações no parto, que ocasionaram sequelas permanentes na bebê? A questão foi colocada para julgamento...
Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade...
Apple deverá indenizar consumidora por defeitos constantes em celular
A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.
Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora...
Companhia aérea deverá indenizar passageira que não conseguiu chegar a casamento em Portugal
Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento...
Universidade é condenada por cancelar seguro educacional sem avisar aluno
O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam.
Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou como tempo de serviço especial...
INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil...
Cliente que caiu em loja de departamentos deve receber indenização de R$ 15 mil
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, à unanimidade dos votos, a decisão de primeira instância que condenou uma loja de departamentos...
Hospital indenizará mãe de recém-nascido por defeito na prestação de serviços
O juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel, da 27ª vara Cível de SP, condenou um hospital da capital ao pagamento de R$ 6 mil de danos morais a uma paciente...
Sócio do Cainelli Advogados participa do IV Seminário Nacional Profissão Professor
O advogado e sócio do escritório Cainelli Advogados, Vinicius Augusto Cainelli, participou do IV Seminário Nacional Profissão Professor...
Demora na prestação de serviço gera indenização a cliente
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram recurso interposto pelas empresas Citavel Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda.
Dono de cachorro deve indenizar por danos morais, estéticos e materiais criança atacada por animal
A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva...
Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome
A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada...
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeirante por falta de acessibilidade...
Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda
Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto...
Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente
A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária de Santa Catarina, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento.
Cirurgião plástico é condenado por abdominoplastia mal sucedida
A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou um cirurgião plástico a indenizar em R$ 37 mil, por danos morais e materiais, uma paciente que sofreu transtornos de ordem física e estética...
Banco é condenado por aumentar limite de cartão durante sequestro-relâmpago
O banco não deve ressarcir os valores de saques e compras motivados por sequestro-relâmpago ocorrido fora de agência bancária, mas é responsável por eventuais...
Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto
A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 5º Juizado Cível de Brasília para minorar indenização imposta diante de abordagem por suspeita...
Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra
O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa...
Cliente vítima de ato preconceituoso em restaurante deverá ser indenizado
A 20ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença proferida na 2ª vara Cível, que condenou uma churrascaria a indenizar, por danos morais, um cliente que foi identificado como "negro" na comanda.
Consumidora será indenizada por não receber álbum de formatura
Uma empresa de fotografia de eventos foi condenada a indenizar em R$ 7 mil por danos morais, uma consumidora que a contratou para registrar sua formatura, sem nunca receber o álbum com as fotos.
Fábrica de chocolates deve indenizar distribuidora por entrega de mercadoria vencida
Uma fabricante de chocolates deve indenizar em R$ 5 mil uma distribuidora que adquiriu 130 kits de caixas de bombom, cujas unidades estavam com a data de validade vencida.
INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial.
Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado
A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou a obrigação de seguradora em pagar indenização por morte decorrente de afogamento. A empresa alegou atraso no pagamento...
Professora será indenizada por uso indevido de material didático
Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego.
Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por danos morais
A VRG (Gol) foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, com juros e correção monetária, a uma passageira que retornava de Montevidéu, no Uruguai, e pretendia permanecer em São Paulo por uns dias...
Benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos a trabalhador
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente...
União estável após divórcio gera direito a pensão por morte
O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região.
Net deverá indenizar cliente por cobrança de ponto extra
A Net deverá indenizar um consumidor pela cobrança indevida de pontos adicionais de TV a cabo. A decisão é da juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP.
Kia terá de indenizar consumidora por série de defeitos em carro zero
A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes.
TRF2 - Tribunal garante pensão por morte presumida
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a morte presumida de U.S.S., para fins previdenciários...
Hotel indenizará família surpreendida por invasor no quarto durante a madrugada
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre...
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal...
Tribunal concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha (SC) que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas.
Santander deve pagar R$ 20 mil de indenização a correntista por enviar talão de cheques para o endereço errado
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 20.626,11...
Justiça concede pensão especial a pessoa com hanseníase
A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC...
Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício
A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO...
Instituição financeira é condenada indenizar por dano moral e devolver em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria
Em decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, o juiz condenou Instituição Financeira a pagar R$ 6 mil de indenização...
Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente
A VRG Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA...
Justiça concede benefício assistencial a criança deficiente
A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente...
Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia a paciente
A família de um homem que faleceu em decorrência de um câncer deverá receber uma indenização de R$10 mil, por danos morais, da Fundação Libertas de Seguridade Social, que negou o fornecimento de um medicamento...
Trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) restabeleça o benefício de auxílio-acidente...
Instituição deve indenizar estudante por ofertar curso de psicologia sem autorização do MEC
Um estudante conseguiu na Justiça o direito de ter ressarcido o valor pago em mensalidades para uma instituição de ensino que ofertou o curso de psicologia...
Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada
Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil.
Justiça condena Bradesco Seguros a ressarcir cliente em R$ 136 mil
O Bradesco Seguros S/A foi condenado a pagar R$ 136.246,91 a um cliente que não foi ressarcido por tratamento de urgência relacionado ao vírus T-linfotrópico humano (HTLV)...
Homem deverá ser indenizado em R$ 50 mil por desvalorização de propriedade
O autor deverá receber R$ 50 mil de indenização a título de danos materiais, em função da instalação de antena de celular ter desvalorizado o valor de venda da residência do demandante...
TIM indenizará consumidora que tinha plano pós-pago mas não conseguia fazer ligações por falta de créditos
“Os prejuízos sofridos pelo consumidor, em razão de cobranças indevidas nas faturas telefônicas em face da interrupção do fornecimento do sinal...
Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil
A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto...
Estudante garante direito à matrícula após falhas da universidade
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP garantiu a uma estudante a matrícula em universidade. A instituição de ensino havia cancelado a matrícula por ela ter sido feita em dia...
Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - da 4ª Vara Cível de São Carlos - que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial.
Construtora tem de indenizar clientes por problemas estruturais em imóvel
A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil a um casal, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado por eles da empresa...
INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado
O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar em 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave...
Cliente que teve cartão trocado em agência bancária ganha direito a indenização
Uma cliente idosa que disse ter sido surpreendida por um homem dentro da agência do Banco do Brasil, no bairro da Areinha, em São Luís...
Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer...
Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi...
Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor - Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas...
Faculdade indenizará aluno por acidente durante aula no curso de educação física
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma faculdade por acidente com estudante do curso de educação física.
Seguradora será ressarcida por cliente que forjou roubo de carro e ainda pediu danos morais
A juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível do RJ, garantiu à Allianz Seguro o ressarcimento de segurado que alegou roubo do carro mas, tempos depois...
Aluna vítima de bullying deve receber R$ 19,7 mil de indenização
O juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o colégio Pequeno Príncipe a pagar indenização moral de R$ 15 mil para aluna vítima de bullying.
Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade em 40%
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S. A.
Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a indenizar consumidor
O Juizado Cível de Brazlândia condenou a Pisotek Pisos e Papel de Parede a indenizar consumidor que teve cheque pós-datado depositado em data anterior...
Seguradora que demora a pagar sinistro é condenada a indenizar segurado
Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado de Mato Grosso desproveram o recurso da seguradora Tókio Marine Seguradora S. A. que pedia...
Concessionária é condenada a indenizar comprador por defeito em veículo zero km
Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram o recurso das empresas Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.
Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável
O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de amparo...
Trabalhadora que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho em decorrência das atividades profissionais vai receber indenização
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve condenação da Samsung...
INSS é condenado a indenizar epilético que teve pagamento de auxílio-doença suspenso de forma indevida
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil...
TAM deve indenizar passageiro que perdeu concurso público por não conseguir embarcar
A TAM Linhas Aéreas S/A (atual Latam) deve pagar indenização de R$ 12.990,14 a um passageiro que perdeu prova de concurso por não ter sido autorizado a embarcar.
Processo mais ágil pode beneficiar 450 mil brasileiros à espera de cidadania italiana
O número de concessões de nacionalidade italiana mais que triplicou num período de cinco anos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat)...
Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança...
Cliente cobrado ilegalmente por cartão de crédito ganha direito de receber indenização
O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente.
Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Construtora terá que devolver 100% de valor pago por imóvel não entregue no prazo
O comprador de um imóvel da Construtora Sá Cavalcante, em São Luís, terá direito a receber o valor integral das parcelas pagas à empresa, depois de ele haver desistido da compra...
Reconhecida especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista, para fins de aposentadoria
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade...
INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado
Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais...
Farmácia e empresa de segurança devem indenizar em mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Pague Menos e a empresa de vigilância PH Segurança ao pagamento de indenização, por danos morais...
Acadêmica que teve curso cancelado deverá ser indenizada
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a recurso de apelação interposto por uma estudante contra sentença de ação de indenização por danos materiais...
Cliente vítima de piadas em seu local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado
O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, respondendo pela 30ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Conecta Serviços a pagar R$ 5 mil de indenização...
Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica
Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição...
Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada
Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR.
Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria
Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo...
Banco não pode cobrar parcelas de consignado acima de 30% do salário do cliente
O Banco Itaú Unibanco S/A não poderá realizar desconto de mais de 30% dos vencimentos depositados na conta salário de um cliente, que é servidor público.
Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários...
Aposentado por idade rural deverá receber parcelas atrasadas não pagas pelo INSS
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que são devidas a um segurado parcelas da aposentadoria por idade...
Cadeirante impedida de entrar em agência bancária será indenizada
Por unanimidade, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou o HSBC ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante...
Equipe do Cainelli Advogados participa de curso de atualização sobre Processo Judicial Previdenciário
Em constante busca pelo conhecimento e aperfeiçoamento profissional, a equipe do escritório Cainelli Advogados participa do curso de atualização...
Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária ...
Oi tem de indenizar mulher que teve nome inscrito indevidamente no SPC
A Oi S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma auxiliar de produção, a título de indenização por danos morais, em razão de a operadora ter inscrito, indevidamente, o nome dela junto...
Professora consegue na justiça o pagamento de FGTS dos últimos 18 anos
Uma ex-empregada da Associação Barragarcense de Educação e Cultura conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)...
Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso...
NET deve indenizar família que teve apartamento incendiado após defeito em equipamento
A NET Maceió deve pagar indenização de R$ 94.668,32 a uma família que teve o apartamento incendiado após defeito em equipamento da TV a cabo.
Justiça estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social...
Consumidor deve ser indenizado por descumprimento de pacote turístico
O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização de danos materiais e morais em face do Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A por cobrança ilegal...
Extravio de bagagens com enfeites de festa de 15 anos gera indenização de R$ 24 mil
Sentença proferida pela juíza Gabriela Müller Junqueira, titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenizações...
Auxílio a dependente com deficiência também é devido em caso de doença crônica
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional...
Consumidor será indenizado por adquirir ovos de Páscoa contaminados
Um consumidor que adquiriu ovos de páscoa e encontrou em seu interior casulos e larvas vivas será indenizado pela fabricante em R$ 5 mil por danos morais.
Empregado que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar...
Banco indenizará estudante preso em NY porque cartão não funcionou ao pagar táxi
Um banco foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização a um estudante brasileiro que acabou preso nos Estados Unidos porque seu cartão de crédito não funcionou...
Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço
As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro
Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas.
BMW e concessionária indenizarão por desrespeitar consumidor cuja moto 0km deu defeito
A BMW e uma concessionária foram condenadas, solidariamente, com a rescisão do contrato de compra e venda de motocicleta, devendo restituir o valor do bem...
Sócio do Cainelli Advogados ministra palestra sobre Reforma da Previdência durante o II Seminário de Formação e Saúde da Mulher
O II Seminário de Formação e Saúde da Mulher, realizado a manhã do último dia 25 de março, marcou a comemoração...
TAM é condenada a pagar indenização por falha na data de embarque de passageiros
O juiz Sylvio Batista dos Santos Neto, da Comarca de Antonina do Norte (CE), condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 6 mil...
Trabalhadora demitida por ser portadora de lúpus deve ser reintegrada e indenizada
Uma trabalhadora com lúpus deverá ser reintegrada ao trabalho e ainda receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Unimed é condenada a pagar danos morais por negar exame cardíaco para idoso
Um idoso obteve na Justiça o direito de receber R$ 6 mil a título de danos morais porque teve solicitação de exame cardíaco negado pela Unimed Fortaleza.
Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição de ensino superior de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a estudante...
Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la
Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento...
Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km
Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor...
Participantes de pirâmide financeira têm direito à restituição do dinheiro pago
Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RN, à unanimidade de votos, declararam a rescisão dos contratos pactuados entre cinco cidadãos...
Trabalhador receberá horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras...
Posto pagará R$ 26 mil de indenização a cliente após abastecer carro com combustível trocado
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou posto de gasolina ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26 mil...
Empresa é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após alta previdenciária
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. ...
Família de motorista morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações...
Trabalhador exposto a agente químico não apontado na petição inicial tem direito a adicional de insalubridade
O trabalhador exposto a produto químico nocivo à saúde constatado em perícia técnica tem direito ao adicional de insalubridade...
Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado
A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença proferida na 2ª vara Cível da comarca de Ipameri/GO, que condenou uma concessionária a restituir um consumidor...
Empregado que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado pela empresa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização...
Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiram que um cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís...
Estabilidade de emprego na atividade do professor
Segundo definido em convenção coletiva entre o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (SINPRO/RS) e o sindicato patronal das entidades de ensino, o professor que possuir três anos ou mais de vínculo e estiver...
INSS deverá pagar pensão por morte a companheira de trabalhador falecido
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à uma auxiliar de serviços gerais a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível...
Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa e receber indenização
A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, modificou a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de um motorista...
Passageiros serão Indenizados em R$ 30 mil após terem a passagem aérea de volta cancelada por não usarem a de ida
Casal voltava de Santiago, no Chile, quando foi surpreendido com a notícia de que a conexão do Rio para Vitória havia sido cancelada.
Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista
Um trabalhador contrato e dispensado várias vezes seguidas tem, na verdade, apenas um contrato com a empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Negativação indevida de consumidor gera dano moral
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil...
Companheira de segurada falecida receberá pensão por morte
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão...
Inventários e Partilhas
Consta na lei, que é de 60 dias o prazo limite para a abertura do processo de inventário e partilha, a contar do falecimento, podendo ser instaurado pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer um dos herdeiros ou interessados.Em épocas não muito distantes...
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da lei de planos de saúde
Aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa continua enquadrando-se nas regras para aposentados na lei dos planos de saúde...
Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa...
Consumidora será indenizada após teto solar de veículo estilhaçar
Uma consumidora receberá quase a totalidade do valor pago em veículo após o teto solar do carro estilhaçar durante uma viagem. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que manteve condenação imposta a Hyundai Caoa do Brasil...
Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o montante que um plano de saúde deverá pagar a uma mulher, a título de indenização por danos morais...
Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil
A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante...
Diagnóstico de médico de empresa não afasta laudo do INSS
O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz...
Empresa de telefonia móvel deve indenizar cliente por bloqueio de linha
O juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Claro S/A a pagar a uma consumidora o valor, a título de indenização por dano moral...
Trabalhadora com doença cardíaca será indenizada por ter o plano de saúde cancelado
Um laboratório de medicina foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada com doença cardíaca que foi dispensada imotivadamente...
Loja terá de indenizar cliente que sofreu queimaduras ao cair após escorregar em produtos de limpeza
A empresa Maxims Indústria e Comércio de Móveis Ltda terá de pagar R$ 28,9 mil de indenização por danos morais a uma cliente que estava no interior da loja...
Tribunal garante pensão por morte a filha inválida
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora...
Supermercado indenizará por carência de informação em produto que causou queimaduras em consumidores
O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível de São Carlos/SP, condenou uma rede de supermercados...
Espera por transporte é considerado tempo à disposição
Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa...
Paciente com câncer obtém reintegração a plano de saúde para manter tratamento
Usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde.
Empregado portador de HIV recebe indenização por dispensa discriminatória
A Quarta Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que havia condenado um restaurante em Goiânia (O Universitário Restaurante Indústria...
Professora difamada por alunos em rede social será indenizada
A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha condenou dois alunos a indenizarem professora de escola particular por difamá-la em rede social.Em razão da menoridade dos estudantes...
Projeto de reforma da Previdência e os impactos na aposentadoria
A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Governo altera oito artigos da Carta Magna e deve ter um impacto positivo para os cofres públicos, pois dificultará o acesso à aposentadoria...
Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização
Um vendedor obrigado a utilizar camisetas com a logomarca de fabricantes receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente
Decisão considerou que estabelecimento comercial incorreu em prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.O Juizado Especial Cível da Comarca (JEC)...
Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos
As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim...
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que era menor de 18 anos quando sofreu acidente
A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou...
Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito
O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o limite dos cartões de crédito diminuídos expressivamente, sem autorização ou aviso da alteração...
Empresa é condenada por lesão que impediu empregada de trabalhar na mesma função
A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que...
Rede de ensino indenizará aluna por má prestação de serviço em curso de pós-graduação à distância
Após a realização das provas finais, a cliente não obteve o resultado de sua avaliação.Uma rede de ensino e uma de suas empresas, especializada em cursos de pós-graduação...
Trabalhador que mantinha contato com substâncias potencialmente cancerígenas deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
Um trabalhador que atuou como montador na fábrica de calçados Azaleia, em Taquara, região metropolitana de Porto Alegre...
Trabalhadora em “período de graça” garante salário-maternidade
A desembargadora Federal Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região, julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no “período de graça”...
INSS é condenado por cortar benefício antes de instaurar processo administrativo
O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez.O cidadão ajuizou ação para restabelecimento...
Conexão não prevista e ausência de visto para entrada em outro país geram indenização
O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços.
Justiça do Trabalho condena empresa por racismo
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região acompanhou o voto da relatora, juíza Herminegilda Leite Machado, que condenou a empresa Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda...
Não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário
Os magistrados da 6ª Turma analisaram um recurso ordinário em que se discutia a questão da cumulação de pensão mensal com benefício previdenciário.
Paciente com doença grave obtém na Justiça o direito ao fornecimento de medicação de alto custo pelo Estado
Um paciente acometido de um grave câncer obteve uma importante decisão liminar garantindo que o Estado do Rio Grande do Sul forneça um medicamento fundamental...
Empresa de Telefonia é responsabilizada por negativação indevida de consumidor
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido apresentado no Processo n°0701227-52.2015.8.01.0002, portanto...
Demitir por justa causa empregado com bom comportamento é exagero
Empregador age de forma desproporcional ao demitir por justa causa trabalhador sem histórico de mau comportamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Tribunal condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário maternidade
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral...
Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém...
Empregada vítima de assédio sexual no trabalho receberá indenização de R$ 100 mil
Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta...
Empresa de segurança indenizará condômino por furto em residência
Decisão do juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00...
Concedida pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais
O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Empregada demitida acusada de furto será indenizada por danos morais
Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância...
Hotel indeniza hóspedes por furto de objetos
A hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes ou viajantes, respondendo o hotel pelo furto dos pertences ocorrido no interior do quarto. Com esse entendimento...
Trabalhador que teve nome inscrito no SPC será indenizado
Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou...
Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego
A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito...
Empresa de intercâmbio é condenada a indenizar cliente que foi esquecida em aeroporto nos EUA
A Egali Intercâmbio Ltda foi condenada a indenizar cliente esquecida em aeroporto de Nova Iorque, o caso foi julgado pela 5° Câmara cível do TJRS.
Trabalhadora demitida por ter problemas de mobilidade será reintegrada ao emprego
O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador.
Erro no processo de concessão de aposentadoria dá direito a dano moral
O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)...
Banco indenizará família por proibir acesso a agência
A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência.
Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho receberá indenização por dano moral
Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito...
Família que passou Natal esperando manutenção de avião será indenizada
Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR)...
Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade
Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender...
Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais...
Mantida condenação de empresa que dispensou vigilante com HIV
A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV...
Administradora de Cartões de Crédito deverá indenizar cidadã por negativação indevida
A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca Jucurutu, condenou a CRED - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. a pagar à uma cidadã o valor de R$ 8 mil...
Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas...
Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes.Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado...
Aposentados no período conhecido como "buraco negro" têm direito a novos tetos
Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado “buraco negro”...
Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade...
Banco do Brasil terá que pagar R$ 188 mil para aposentada por desconto indevido
A Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referentes a dois empréstimos...
Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória
Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio...
Cliente não recebe dinheiro de saque em caixa eletrônico e será indenizado
Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária.O cliente de uma agência bancária de Guarapari...
É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista
Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância...
Vivo é condenada a pagar R$ 15 mil em danos morais por ofender cliente
Uma cliente, insatisfeita com o serviço prestado pela Vivo, ligou para a central de relacionamento para tentar resolver um problema.Após o longo telefonema, a cliente entrou em seu perfil on-line da Vivo...
Trabalhadora receberá viagem e indenização por danos materiais em razão de premiação não concedida
Uma comerciária ingressou com ação reclamatória trabalhista contra sua empregadora, atuante na área de hotelaria e cruzeiros...
Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário
A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença...
Confirmada rescisão indireta de empregado que ficou no “limbo jurídico previdenciário”
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho de um motorista...
Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do Brasil
A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado...
Trabalhadora será indenizada por acúmulo de função
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação à Drogaria Pacheco a indenizar uma ex-empregada por violação do princípio do salário justo...
Recusa de vistos dos Estados Unidos a brasileiros deve triplicar em 2016
O índice de rejeição de vistos dos EUA para turistas brasileiros deve ficar em pouco mais de 15% este ano, quase o triplo de 2015 (5,36%) e quíntuplo (3,2%) de 2014, segundo apurou o jornal Folha de São Paulo...
Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada
Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade...
Instituição de ensino terá de indenizar aluna por danos morais e estéticos
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos do processo nº 0704455-72.2014.8.01.0001, condenando, por consequência, o Colégio M. E. E. Ltda....
Empregada discriminada por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais
A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete...
Problema em entrega de veículo gera o dever de indenizar o comprador
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor...
Loja de “free shop é condenada a indenizar caixa que foi revistado e preso por receber gorjeta
A juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, Audrey Choucair Vaz, condenou uma empresa que possui lojas de “free shop”, no Aeroporto de Brasília...
Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa
A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de São Paulo, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente...
Clínica odontológica é condenada por deixar paciente sofrer 7 meses com dor
A 6ª Câmara Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização...
Empresa é condenada a indenizar trabalhador cuja aposentadoria foi reduzida por causa de pagamentos “por fora”
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma loja de departamentos e manteve a condenação imposta...
Uber é condenada a pagar R$ 12 mil porque motorista errou o caminho
Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é responsável pelos atos de motoristas que usam seu aplicativo. Assim entendeu o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo...
Empresa é condenada por “revista seletiva” em bolsas de funcionários
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou a Carbonífera Criciúma a pagar uma indenização de R$ 5 mil uma ex-funcionária que tinha sua bolsa revistada diariamente ao fim da jornada...
Trabalhador que deixou de contribuir pode voltar a ter auxílio do INSS
A partir de amanhã devem valer as regras antigas do INSS. O motivo é a validade da Medida Provisória 739, que se encerra nesta sexta-feira, dia 4 de novembro.Os trabalhadores que deixaram de contribuir...
Espera pela cidadania italiana pode cair para seis anos em 2018
Entrada em vigor no Brasil da Convenção de Haia desafogará trabalho nos consulados da Itália.Em Porto Alegre, leva-se aproximadamente 10 anos até ser chamado pelo consulado para encaminhar a cidadania.
Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS
A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira...
Formandos serão indenizados por transtornos na colação de grau
O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível de SP, condenou uma faculdade e uma agência de formaturas a indenizar onze alunos em R$ 25 mil cada devido a transtornos durante a colação de grau do curso de nutrição.
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para cálculo de diferenças salariais
Um lavrador da Revati Agropecuária, da Bahia, vai ter as diferenças salariais calculadas com base no salário previsto em petição inicial. A decisão é da Segunda Turma...
Banco vai indenizar cliente por longa espera na fila
Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul, na cidade de Portão. Autora da ação receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais.
INSS indenizará segurado por atrasar perícia que permitiria volta ao trabalho
Um trabalhador que recebia auxílio-doença será indenizado em danos materiais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não ter conseguido fazer a perícia que autorizaria...
Restaurante é condenado por discriminação racial a empregado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Víctor Al Mare Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral...
INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Cliente que teve compras feitas em cartão furtado garante indenização de R$ 44 mil
Um morador de Porto Alegre que teve o cartão da conta corrente furtado e usado por criminosos para fazer transações mesmo após o cancelamento...
Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário
Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente vetar sua volta ao trabalho.Com esse entendimento...
Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais...
Fábrica é condenada a pagar R$ 43 mil a ex-funcionário com perda auditiva
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) condenou a Moto Honda da Amazônia LTDA a pagar R$ 43 mil para um ex-funcionário que teve perda auditiva.
Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor
Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª...
Cresce número de pessoas que conseguem cidadania italiana
Dados publicados em 29 de setembro pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) revelaram que aumentou o número de estrangeiros que conseguiram a cidadania italiana.
Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil...
Cliente será indenizado após gerente invadir sua conta bancária
O gerente de um banco de Vila Velha fez uma aplicação financeira no valor de R$ 40 mil sem autorização do correntista, além de invadir dados sigilosos de seu cliente. Por conta da situação, a instituição bancária...
Empresa terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada
A Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para reconhecer o vínculo de emprego no período em que ela esteve à disposição da ré...
Fabricante de cosmético que provocou queimaduras em consumidora deverá indenizá-la
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil a indenização por danos morais e estéticos que uma empresa de cosméticos deverá pagar em favor de consumidora.
Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego
A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido...
Cônsul italiano faz esclarecimentos sobre processos de cidadania italiana
Entrou em vigor, no mês de agosto, a Convenção de Haia que altera o reconhecimento de documentos públicos brasileiros.O Consulado da Itália em Porto Alegre recebeu dezenas de e-mails...
Empresa indenizará trabalhador por doenças causadas por agrotóxicos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fruticultura Malke Ltda., de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral...
Supermercado indenizará cliente por disparo do alarme antifurto
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo fixou, à unanimidade de votos, em R$ 3 mil o valor da indenização que um supermercado de Cariacica deverá pagar a uma cliente após o alarme antifurto...
Ofensas via meio virtual geram responsabilização real
Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter...
Justiça entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa a correr a partir da aposentadoria por invalidez
O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho...
Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença da Comarca...
Consumidora impedida de embarcar com cachorro em voo será indenizada
Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea...
Trabalhador pode acumular adicionais quando fatos geradores forem distintos
Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento...
Nokia terá de indenizar família de vítima de descarga elétrica em celular conectado à energia
A Nokia foi condenada a pagar pensão mensal e indenização, por danos morais, a mãe e filha de um homem que morreu por descarga elétrica, após ser atingido por um raio ...
Cirurgião-dentista autônomo consegue aposentadoria especial na Justiça
Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana...
Heinz terá que indenizar ex-empregado que foi colocado em “lista discriminatória”
A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil...
Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional ...
Banco terá de indenizar cliente que esperou por quase 4 horas em fila
O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. A decisão é dos integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
Tempo de professor em eventos escolares deve integrar cálculo previdenciário
O tempo que o professor gasta para participar de eventos como festas juninas e olimpíadas da escola são horas extras e devem integrar o cálculo que o colégio faz para pagar a contribuição...
Rede de hotéis terá que pagar indenização para hóspedes que ficaram presos em elevador
Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado.Os autores afirmaram que ficaram...
Afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido
O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença...
Santander condenado a indenizar cliente
Sem ter dado nenhuma autorização, uma cliente do Santander teve um empréstimo feito pelo banco em seu nome, no valor de R$ 241,27, e com parcelas de pagamento descontadas de seu benefício de aposentadoria.Ela entrou com ação na Justiça...
Empresa é condenada por doença ocupacional de trabalhador
Um trabalhador da Seara Alimentos que adquiriu doença ocupacional receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, além de pensão vitalícia no valor de 30% do salário do autor e R$ 5 mil para o pagamento de despesas médicas.
Empresa é condenada por conduta homofóbica contra funcionário
Um funcionário da rede de supermercados Assaí ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sofrido recorrentes ataques homofóbicos de colegas de trabalho, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará.
Plano de saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia a paciente
O Bradesco Saúde S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil a um paciente que teve cirurgia de apendicite negada. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (31), é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros...
Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador
Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição contida no artigo 4º da CLT.
Pedestre que ficou paraplégico ao ser atropelado na calçada receberá indenização
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou motorista e proprietária de veículo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil...
Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização...
Oi é condenada por não prestar serviço de banda larga
A 3ª Câmara Cível do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a Oi por não ter instalado serviço de banda larga prometido ao consumidor no prazo combinado, a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais...
Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico
A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil...
Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela.
Viação deve pagar indenização a passageiro por acidente em ônibus
A 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Viação Sagrada Família a pagar indenização de mais de R$ 17 mil, por danos morais, a um passageiro.Ele sofreu lesões dentro de um ônibus da empresa que passou em alta velocidade sobre um quebra-molas.
Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal
Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron...
Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho
A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento...
Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro
Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª Vara Cível...
Operador de fábrica receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade...
Portador de HIV que sofreu dispensa discriminatória receberá indenização e pagamento em dobro do período de afastamento
Presume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Apple é condenada por negar assistência a iPhone adquirido no exterior
A Apple Brasil foi condenada por negar assistência técnica a consumidora que adquiriu o aparelho iPhone 5s no exterior.Além de ressarcir o valor desembolsado pelo celular (R$ 1,6 mil)...
Banco condenado a indenizar gestante por não prestar atendimento preferencial
Banco Santander foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma gestante, por não prestar atendimento preferencial à mulher, em Corumbá. Decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível...
Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve
O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial.
Empresa de monitoramento indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar proprietário que teve sua motocicleta furtada...
Fábrica é condenada por forçar funcionária a fazer hora extra
Uma fábrica de artigos para festa foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à trabalhadora que era forçada a fazer hora extra.A empresa negou que obrigasse os empregados...
Valor recebido por erro da administração não precisa ser devolvido
Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu...
Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS
O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias.Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado...
Bloqueio indevido de linha telefônica pré-paga gera indenização
O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou procedente a ação movida por uma cliente contra uma empresa de telefonia móvel, condenada ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais em razão do bloqueio...
Fábrica que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego
O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª VT de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego...
Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um consumidor em face de uma empresa de comércio de veículos, condenada a restituir a quantia remanescente de R$ 13.900,00 ao autor em razão do desfazimento...
Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS
A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual...
Empresa deve restituir cliente em dobro por demorar a realizar estorno do cartão
O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida.
A empresa confirmou que o lançamento...
Morosidade judicial não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte
Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado marca o início da pensão. Contudo, essa regra, prevista no artigo 74 da Lei 8.213/1991, pode ser flexibilizada...
Aposentados e demitidos sem justa causa podem continuar com plano de saúde
No momento da aposentadoria, uma das principais preocupações dos trabalhadores é com o plano de saúde. Muitos ficam apreensivos com o fato de terem que contratar um novo seguro e cumprir os longos...
Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar empregado por estabilidade acidentária
O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou...
Banco indenizará por negar empréstimo consignado a idoso em razão da idade
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo consignado negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil...
Mãe de empregado que ficou tetraplégico após acidente de trabalho será indenizada
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de comércio de madeiras do município de Piracicaba a pagar indenização à mãe de um trabalhador que ficou tetraplégico...
Ser professor tem suas vantagens para o INSS
Se você é professor, saiba que seu tempo de contribuição necessário para aposentadoria tem a redução de 5 anos (ou seja 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres), dado ao reconhecimento da atividade ter a necessidade de...
Viúva e filhos serão indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai em acidente de trânsito
Um motorista e uma seguradora foram condenados solidariamente a indenizar uma família em R$ 85 mil, por danos morais, após um acidente que culminou na morte do pai dos requerentes.
Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidora para condenar loja de vestuário a pagar indenização por dano moral ante a negativa de substituir vestido danificado por falta de informação.
Trabalhadora receberá indenização por ter sido dispensada quando estava grávida
Em sentença proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus, uma indústria foi condenada a pagar o valor de R$14.437,49 para trabalhadora demitida por justa causa aos 7 meses de gravidez.
Trabalho perigoso ou insalubre pode reduzir tempo para se aposentar
Quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum. Essa é a regra da aposentadoria especial, que exige...
Itaú condenado por descontar empréstimo inexistente da aposentadoria de cliente
O Itaú foi condenado a indenizar um cliente que teve descontado da sua aposentadoria o valor de parcelas referentes a um empréstimo nunca contratado por ele. Na sua sentença, a juíza fixou indenização de R$ 10 mil...
Trabalhador que ficou paraplégico receberá r$ 300 mil de danos morais
A 5ª Turma do TRT da 1ª Região condenou a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e a M-Tel TeIecomunicação, Comércio e Representações Ltda., a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais a um trabalhador que ficou paraplégico...
Aposentado consegue novo benefício por meio da desaposentação
Aposentados que retornam ao mercado de trabalho têm obtido uma série de vitórias na Justiça Federal que garantem um benefício com valor maior e de forma mais ágil, através da chamada desaposentação. Mais um aposentado obteve o direito de receber...
Cliente receberá indenização por acidente durante exercício em academia de ginástica
A 1ª Câmara Civil do TJ/SC fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida por uma academia de ginástica de Florianópolis a um consumidor que sofreu acidente enquanto se exercitava.
Justiça do Trabalho condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA
A 4ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA...
Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço...
Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil após cliente encontrar vidro em sabonete
Desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram por unanimidade uma empresa fabricante de sabonete a pagar R$ 20 mil a uma cliente que encontrou pedaços de vidro no produto enquanto...
TRT veda tratamento diferenciado e determina que empresa pague ticket alimentação a trabalhador que não recebia o benefício
Dois empregados com atribuições semelhantes não eram contemplados com os mesmos benefícios pela empresa pela empresa...
Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios
Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou a manutenção da qualidade...
Carro com defeito é responsabilidade de montadora e concessionária
Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada...
Cainelli Advogados esteve presente no XXXI Congresso Estadual da AGETRA
Com o intuito de manter-se sempre atualizado, buscando novos conhecimentos e debatendo pontos importantes envolvendo as áreas em que o escritório atua, o Cainelli Advogados esteve presente...
Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo
A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado.
Sócio do Cainelli Advogados participa de curso de aperfeiçoamento sobre Direito Previdenciário
Em busca de constante atualização para oferecer um atendimento cada vez mais qualificado, o sócio do Cainelli Advogados, Vagner Augusto Cainelli, participou...
Vivo deve indenizar em R$ 12 mil cliente xingada por atendente
A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma cliente que foi xingada por funcionária da central telefônica de atendimento.
Fábrica indenizará trabalhador que perdeu dedo em máquina depois da jornada
A Indústria de Lustres Chic Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por dano moral a um empregado que teve o dedo médio...
Aposentado considerado morto pelo INSS será indenizado em R$ 5 mil
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto.
INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gravidez de risco
O Instituto Nacional do Seguro Social terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando...
Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que...
Bradesco é condenado a indenizar cliente por bloqueio indevido de cartão
O juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a um cliente que teve cartão de crédito bloqueado durante viagem...
Não pode haver desconto dos benefícios previdenciários para devolução de valores recebidos de boa-fé
Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar...
Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado
Se as partes estipulam, via negociação coletiva, a contratação pela empresa, em favor de seus empregados, inclusive dos afastados, de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo...
TST anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista...
Operadora telefônica é condenada a indenizar não-cliente por cobrança indevida
Uma operadora telefônica foi obrigada a pagar uma indenização R$ 2 mil para uma professora que teve o nome negativado por causa de um débito de R$ 121,80 sem nunca ter sido cliente na empresa.
INSS tem de provar reabilitação para suspender auxílio-doença
O auxílio-doença tem que ser pago até que o segurado possa retornar à sua função habitual, seja considerado apto para nova atividade ou seja aposentado por invalidez. Com esse entendimento a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região...
Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional
Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou um banco a pagar o aviso prévio proporcional...
Empresa de intercâmbio é condenada por danos morais por viagem frustrada
Cinco dias antes do embarque, empresa informou que matrícula da adolescente em curso não havia sido realizada, pois não foi possível encontrar famílias dispostas a oferecer acomodação.
INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.
Malharia pagará adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador
A Malharia Indaial Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um tecelão que mantinha contato habitual com óleos minerais ao manipular diversas partes da...
TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral...
Paciente que ficou cega após cirurgia de catarata deve ser indenizada
A responsabilização de hospitais e clínicas por infecção contraída em seus ambientes por paciente é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento...
CJF - Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo
A TNU decidiu na sessão do dia 12 de maio que o marido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já falecida, terá o direito de receber benefício de pensão por morte.
JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares.
Tim deve indenizar cliente por música 'Lepo Lepo' em chamada de espera
A empresa Tim Celular foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um usuário por danos morais devido à instalação da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular, sem a autorização ou contratação do cliente.