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23 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada

A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG, condenou...

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22 JUN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Instituição de ensino é condenada a indenizar professor que foi perseguido pela coordenação pedagógica

A 1ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a indenização devida pela companhia aérea American Airlines a uma passageira...

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21 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Instituição de ensino é condenada a indenizar professor que foi perseguido pela coordenação pedagógica

Uma instituição de ensino foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um ex-empregado...

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16 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Instituição de ensino condenada a indenizar professora dispensada após início do ano letivo

A dispensa de professor após o início do ano letivo, quando há expectativa de manutenção do trabalho, reduz...

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15 JUN
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Justiça reconhece tempo especial e concede aposentadoria a trabalhador exposto a agentes inflamáveis

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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14 JUN
DIREITO CIVIL
Cliente que sofreu queimaduras após procedimento estético será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz...

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09 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Processos com pedidos idênticos não podem ser considerados complô contra empregador

A existência de várias reclamações trabalhistas com idêntica acusação de assédio moral não gera, em favor...

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08 JUN
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mantido auxílio-doença à rurícola com incapacidade para atividades habituais

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional...

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07 JUN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular

A notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor...

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02 JUN
DIREITO DO TRABALHO
Intérprete de libras tem vínculo de emprego reconhecido com universidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi unânime em reconhecer o vínculo de emprego...

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01 JUN
DIREITO CIVIL
Berçário condenado a indenizar pais de bebê que sofreu fraturas em brinquedo

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento...

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31 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Escola de idiomas é condenada a pagar verbas trabalhistas após reconhecimento da relação de emprego

Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT da 3ª Região, acompanhando o voto do juiz convocado...

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26 MAI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural a segurada

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento pelo...

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25 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário

O efeito da prescrição sobre um contrato de trabalho não impede que ele seja utilizado como parâmetro em ação contra...

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24 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Professora despedida durante tratamento de câncer de mama deve ser indenizada e reintegrada

Uma professora que foi despedida durante tratamento de câncer de mama ganhou o direito de ser reintegrada ao serviço...

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19 MAI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS deve conceder aposentadoria especial a metalúrgico

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda...

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18 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por...

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17 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Sem acordo escrito, redução de salário durante a pandemia é inválido

A redução de salário durante a pandemia da covid-19, prevista pela Medida Provisória 936/2020, só pode ocorrer com a...

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12 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cliente que teve conta bancária hackeada duas vezes será indenizado

Um consumidor que teve sua conta bancária hackeada duas vezes será indenizado pela instituição financeira...

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11 MAI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, votou por dar provimento à apelação...

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10 MAI
DIREITO DO TRABALHO
Empresa que descumpria normas de ergonomia terá que indenizar trabalhadora

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de torrefação e moagem de café da região de Piumhi, no Oeste...

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05 MAI
DIREITO CIVIL
Professora que foi agredida por mãe de aluna reprovada será indenizada

O juízo do JEC de Balneário Camburiú condenou uma mãe a pagar danos morais por agredir a professora de sua filha...

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04 MAI
DIREITO DO CONSUMIDOR
Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida

A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a reembolsar consumidora por...

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28 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Idosa será indenizada por extravio de bagagem

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado por empresa de...

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27 ABR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Justiça restabelece auxílio-doença a trabalhador portador de câncer

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça...

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26 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Deferidas reintegração e indenização a trabalhadora que gozou de auxílio-doença, mas teve trabalho recusado

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário...

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20 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Consumidora que foi vítima de sequestro relâmpago em supermercado será indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira...

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19 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Trabalhador com horário restrito para utilizar o banheiro será indenizado

Uma empresa de fabricação de peças automotivas terá que pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado...

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14 ABR
DIREITO CIVIL
Empreiteiro que abandonou obra deverá ressarcir cliente

A 1ª Vara da comarca de Barra Velha/SC julgou parcialmente procedente uma ação movida por um cliente que contratou...

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13 ABR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Trabalhadora rural com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença

Uma agricultora teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

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12 ABR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Justiça reconhece tempo de trabalho em tecelagem e metalurgia como especial

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu...

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07 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Mantida condenação de companhia aérea por atraso de voo sem aviso

Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a decisão do juízo da 3ª Vara Cível...

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06 ABR
DIREITO DO TRABALHO
Trabalhador pode acumular salário com indenização por dano material

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de produção da Basf Poliuretanos Ltda. o direito...

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05 ABR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após seis meses

Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes...

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31 MAR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido de um pedreiro de 59 anos, a fim de converter...

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30 MAR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Emprego em instituição socioeducativa para jovens infratores configura trabalho especial para fins de aposentadoria

De acordo com o Decreto 2.172, de 5/3/1997, os agentes prejudiciais ao empregado...

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29 MAR
DIREITO CIVIL
Caixa e construtora devem indenizar por atraso na entrega de imóvel financiado

"Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo...

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25 MAR
DIREITO DO TRABALHO
Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional

Ainda que o empregador tenha cumprido todas as normas de segurança e prevenção, ele deve indenizar o trabalhador...

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23 MAR
DIREITO DO CONSUMIDOR
Banco indenizará cliente por desconto em folha de consignado não contratado

Banco terá que indenizar consumidor que não contratou consignado, mas teve descontos...

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22 MAR
DIREITO DO TRABALHO
Empresa deverá pagar diferenças salariais por acúmulo de função a empregado

Uma estamparia de veículos deverá pagar diferenças salariais a um operador de máquinas que acumulava...

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18 MAR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

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17 MAR
DIREITO CIVIL
Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar...

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11 MAR
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
INSS não pode suspender benefício concedido com base em resultado de perícia

Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça...

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10 MAR
DIREITO DO TRABALHO
Trabalhadora que tem filha com Síndrome de Down consegue redução da jornada laboral

Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada...

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09 MAR
DIREITO CIVIL
Plano de saúde indenizará por se negar a cobrir transplante de fígado

O rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo...

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01 FEV
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mantido o pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em condições especiais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

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28 JAN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Empresária que teve conta do Instagram hackeada será indenizada

O Facebook, que também é dono do Instagram, foi condenado a indenizar uma usuária que teve a conta comercial invadida por hackers.

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27 JAN
DIREITO CIVIL
Aposentada que teve desconto indevido no benefício será indenizada

Uma aposentada ganhou na justiça o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, por ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

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26 JAN
DIREITO DO TRABALHO
Empresa é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na contratação

Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego...

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21 JAN
DIREITO DO CONSUMIDOR
Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um passageiro em ação reparatória de danos morais e materiais contra uma companhia aérea.

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20 JAN
DIREITO CIVIL
Consumidora que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito será indenizada

Uma mulher que contratou empréstimo consignado e sofreu descontos de cartão de crédito do seu benefício previdenciário será indenizada por danos morais.

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