Cainelli Advogados

Notícias

Nova Medida Provisória permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 1 de abril, a Medida...

02/04/2020 DIREITO DO TRABALHO

Mantida decisão que garantiu o recebimento de salário-maternidade a beneficiária especial menor de 16 anos

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação...

01/04/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde deve cobrir exames e tratamento de diagnóstico do novo coronavírus?

Embora ainda não exista um tratamento específico para a Covid-19, os tratamentos...

31/03/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça recomenda mutirão e dispensa de perícia médica para benefício a idoso de baixa renda

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal...

30/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Publicada lei que amplia acesso ao Benefício de Prestação Continuada

O Congresso Nacional promulgou a lei que aumenta de um quarto (R$ 261,25) para meio salário...

25/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Atendimento jurídico seguirá de forma online aos professores associados ao Sinpro/RS

Com o objetivo de manter a assistência jurídica aos professores no período...

24/03/2020 DIREITO DO TRABALHO

Agência de viagens deve remarcar passagens de idosos a Lisboa sem custo adicional

Um casal de idosos que viajaria para Lisboa conseguiu a remarcação de passagens...

23/03/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Sinpro/RS alerta sobre a suspensão das aulas presenciais e implicações trabalhistas

Com a maioria das instituições de ensino fechadas após o aumento...

20/03/2020 DIREITO DO TRABALHO

Serão pagas as diferenças salariais de professor que teve carga horária reduzida sem observar requisitos das normas coletivas

A instituição que reduzir as horas...

18/03/2020 DIREITO DO TRABALHO

Coronavírus: governo antecipa metade do 13º de aposentados e suspende prova de vida do INSS

O Ministério da Economia anunciou, na última quinta-feira, 12 de março, cinco medidas...

17/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Projeto de Lei pretende alterar a regra sobre carência de três benefícios previdenciários

O Projeto de Lei 232/20 estabelece que o trabalhador demitido involuntariamente...

16/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Mantida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra a decisão...

12/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Coronavírus: É possível cancelar passagens aéreas e hospedagens?

Muitas dúvidas estão surgindo a respeito dos direitos do consumidor quanto aos cuidados com o coronavírus...

11/03/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Vale é condenada a indenizar empregada por discriminação contra mulher

A mineradora Vale S.A foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais...

10/03/2020 DIREITO DO TRABALHO

Professor com mais de 2/3 da jornada em sala de aula receberá adicional de horas extras

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município...

09/03/2020 DIREITO DO TRABALHO

Professor que leciona em prisão deverá receber adicional de insalubridade

Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam...

04/03/2020 DIREITO TRABALHISTA

INSS deve restabelecer auxílio-doença para pedreiro com artrose

O TRF4 confirmou o direito de um pedreiro voltar a receber auxílio-doença do INSS. O homem, que sofre de artrose no joelho...

04/03/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento

A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas...

03/03/2020 DIREITO CONSUMIDOR

Companheira tem direito à pensão mesmo sem estar no contrato de previdência

Por considerar que a união estável ficou devidamente comprovada, a 36ª Câmara...

02/03/2020 DIREITO CÍVEL

Professora dispensada após processar instituição de ensino consegue dano moral

A 5ª turma do TRT da 3ª Região manteve a reintegração no emprego de uma professora...

27/02/2020 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador que era “sócio de fachada” de empresa tem vínculo de emprego reconhecido

A juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a relação de emprego...

26/02/2020 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo de pedido de aposentadoria por tempo especial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

20/02/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Convenção de condomínio outorgada por construtora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora...

19/02/2020 DIREITO IMOBILIÁRIO

Aposentada induzida a erro em contrato será indenizada por banco

Aposentada que teve benefício previdenciário descontado por serviços que não contratou será indenizada...

18/02/2020 DIREITO CÍVEL

Justiça garante benefício à trabalhadora com degeneração na coluna

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu liminarmente a uma segurada...

17/02/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo

A Bali Brasília Automóveis LTDA foi condenada a indenizar um consumidor cujo veículo...

13/02/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Site de viagens indenizará cliente por cobrança de multa abusiva

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar consumidor...

12/02/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Família de trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal receberá R$100 mil de indenização

Uma construtora terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à família...

11/02/2020 DIREITO DO TRABALHO

Justiça estende benefício assistencial para a família de aposentado do INSS

Idosos com mais de 65 anos que residem com aposentados do INSS têm direito ao BPC (benefício assistencial)...

10/02/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde terá que indenizar consumidora por negar fornecimento de medicação prescrita

O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida...

06/02/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Sinpro/RS ajuíza ação contra Urcamp cobrando pagamento de verbas rescisórias

O Sinpro/RS ajuizou nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, ação contra a FAT/Urcampo...

05/02/2020 DIREITO DO TRABALHO

Loja terá de indenizar vendedora que sofreu assédio sexual de gerente

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve a condenação da rede de varejo Salfer em um caso de assédio...

05/02/2020 DIREITO DO TRABALHO

iFood e restaurante indenizarão condomínio após furto cometido por entregador

A empresa de entregas de comida por aplicativo, IFood, e um restaurante...

03/02/2020 DIREITO CÍVEL

Falta de deliberação de diretoria não impede promoção de auxiliar de enfermagem

A Quinta Turma do TST determinou que a Paranapanema S.A. pague diferenças salariais...

30/01/2020 DIREITO DO TRABALHO

Ser estrangeiro não é impeditivo para concessão de benefício previdenciário

A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada...

29/01/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Atividade externa monitorada por dispositivos móveis é compatível com controle de jornada

Embora realizem serviços externos, é viável controlar a jornada de trabalhadores...

28/01/2020 DIREITO DO TRABALHO

Empresa aérea é condenada a indenizar cliente por extravio de bagagens

O juiz Élcio Vicente da Silva, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou a companhia aérea American...

27/01/2020 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que caiu em ônibus

A Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília terá que indenizar uma passageira que sofreu...

23/01/2020 DIREITO CÍVEL

Contribuições após ação devem ser consideradas em aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram...

22/01/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural

Demonstrado nos autos o efetivo trabalho rural pela prova documental confirmada...

21/01/2020 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por negar fornecimento de medicação

A Sul América Serviços de Saúde foi condenada a indenizar uma paciente após negar...

20/01/2020 DIREITO CÍVEL

Professor terá vínculo de emprego reconhecido com cursinho preparatório

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego...

19/12/2019 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhadora que era tratada por nomes depreciativos pelo gerente receberá indenização

A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral...

18/12/2019 DIREITO DO TRABALHO

Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel

Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento...

17/12/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de mais de 30 horas em voo

A Gol Linha Aéreas terá que indenizar um casal de passageiros após um atraso...

16/12/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente

É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte...

12/12/2019 DIREITO CÍVEL

Universidade é condenada a indenizar professora por uso indevido de nome em sítio do MEC

A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da...

11/12/2019 DIREITO DO TRABALHO

Empresa é condenada a indenizar cliente que foi xingado por atendente

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A - Vivo ao pagamento de danos...

09/12/2019 DIREITO CÍVEL

Plano de saúde é condenado por cobrança abusiva à usuária aposentada

A 3ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A....

05/12/2019 DIREITO CÍVEL

INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou que...

04/12/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato

A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta...

03/12/2019 DIREITO DO TRABALHO

Laboratório indenizará motorista após exame de entorpecentes resultar em falso-positivo

Após ser demitido por falso-positivo para entorpecentes em exame...

02/12/2019 DIREITO CÍVEL

Vítima de golpe será indenizada por banco que negligenciou a proteção dos seus dados

Uma cliente de um banco que foi vítima de estelionatários que teriam...

28/11/2019 DIREITO CÍVEL

Black Friday: conheça seus direitos para evitar problemas na hora da compra

A Black Friday, campanha de vendas anual que promete muitos descontos...

27/11/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Serviço de emergência móvel deve indenizar mãe de paciente por demora em atendimento

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma prestadora de serviços de...

26/11/2019 DIREITO CÍVEL

Professor universitário dispensado no início do semestre letivo será indenizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade de Educação...

25/11/2019 DIREITO DO TRABALHO

Mantida decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar...

21/11/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio

O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Banco Itaú a indenizar uma correntista...

20/11/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma imobiliária a...

19/11/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve...

18/11/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa é condenada a pagar pensão a ex-empregado que sofreu acidente de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou a Punto Italy Eventos e Alimentos...

14/11/2019 DIREITO DO TRABALHO

Congresso promulga reforma da Previdência

O Congresso Nacional promulgou a reforma da Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira...

13/11/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Hyundai Motor Brasil...

12/11/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Consumidor que desistiu de consórcio antes de extensão de prazo será ressarcido

Consumidor que desistiu de consórcio que depois foi estendido por mais 80 meses...

11/11/2019 DIREITO CÍVEL

Justiça do Trabalho considera ilícita redução de carga horária de professor não homologada por sindicato

No caso analisado pela 11ª Turma do TRT...

07/11/2019 DIREITO DO TRABALHO

Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento

O cliente de um supermercado guardou o automóvel no estacionamento oferecido...

06/11/2019 DIREITO CÍVEL

INSS deve conceder benefício à segurada com depressão e ansiedade generalizada

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal...

05/11/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmou entendimento de que o celular é um produto essencial...

04/11/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o INSS pague...

31/10/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Depressão grave justifica indenização a cobrador de ônibus após assaltos

A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada...

30/10/2019 DIREITO DO TRABALHO

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição do devedor, é possível...

29/10/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

Agência de turismo condenada por não prestar assistência a mulher que perdeu o voo internacional

Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade...

28/10/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Reforma da Previdência é concluída no Congresso e aguarda promulgação

O Senado aprovou, definitivamente, em 23 de outubro, a reforma da Previdência - PEC 6/19. . A proposta será promulgada...

24/10/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Clínica de estética deve indenizar cliente por danos causados após aplicação de botox

Uma clínica de estética terá que indenizar consumidora pelos danos causados...

23/10/2019 DIREITO CÍVEL

Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação...

22/10/2019 DIREITO DO TRABALHO

Instituição financeira é responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso

A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal...

21/10/2019 DIREITO CÍVEL

Gol indenizará família de menino que passou a noite sozinho em aeroporto

O colegiado da 11ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar...

17/10/2019 DIREITO CÍVEL

Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição

Com base em nova regra da reforma trabalhista sobre os minutos residuais (anteriores...

16/10/2019 DIREITO DO TRABALHO

Vítima de erro médico que ficou paraplégica será indenizada em R$ 500 mil

Vítima de erro médico que ficou paraplégica será indenizada por dano moral no valor...

14/10/2019 DIREITO CÍVEL

Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconheceu o direito...

10/10/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Transporte escolar é condenado por esquecer criança de 4 anos dentro de veículo

Após o ocorrido, um funcionário do transporte escolar afirmou ter deixado o menino...

09/10/2019 DIREITO CÍVEL

Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor

A juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma construtora a devolver...

08/10/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador rural receberá indenização por danos morais após 15 anos sem registro na CTPS

Um fazendeiro da região de Uberaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização...

07/10/2019 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhadora que sofreu assédio sexual receberá indenização de R$ 20 mil por dano moral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso...

03/10/2019 DIREITO DO TRABALHO

Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS...

02/10/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria retroativa...

01/10/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Civel de São Paulo, condenou uma operadora de planos...

30/09/2019 DIREITO CÍVEL

Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado...

26/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Universidade terá que indenizar professora por exposição constrangedora

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região condenou a Aspec - Sociedade...

25/09/2019 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador com síndrome do esgotamento profissional ganha direito à indenização por dano moral

Um assessor de crédito que desenvolveu patologia relacionada ao trabalho, chamada...

24/09/2019 DIREITO DO TRABALHO

Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais...

23/09/2019 DIREITO CÍVEL

INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho...

19/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Entenda o direito de arrependimento do consumidor

O direito de arrependimento, descrito no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, se aplica somente...

18/09/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Professor deve ser indenizado em R$6 mil após ser ameaçado por pai de aluna

Um professor universitário deve receber R$6 mil em indenização por danos morais...

17/09/2019 DIREITO CÍVEL

Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio...

16/09/2019 DIREITO DO TRABALHO

Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico

A Assistência Médica a Empresas Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais e estéticos...

12/09/2019 DIREITO CÍVEL

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos...

11/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa deve indenizar empregado por danos a projeto de vida causados por acidente de trabalho

Por entender que os graves danos causados por um acidente de trabalho comprometeram...

10/09/2019 DIREITO DO TRABALHO

Justiça concede salário maternidade a pai solteiro

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido...

09/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa

Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente...

05/09/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o pagamento do benefício...

04/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão para concessão de aposentadoria

A 2ª Câmara Regional Previdenciária...

03/09/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituições financeiras devem restituir valores não sacados por clientes em viagem internacional

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Daycoval...

02/09/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Estudante que sofreu bullying será indenizada por mães de alunas

Jovem que sofria bullying na escola será indenizada por mães de alunas. Decisão é da 4ª câmara de Direito...

29/08/2019 DIREITO CÍVEL

Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Amil...

28/08/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora assediada por supervisora vai receber indenização

Uma ex-funcionária da empresa Cal-Comp Indústria e Comércio de Eletrônica e Informática Ltda. assediada...

27/08/2019 DIREITO DO TRABALHO

Segurada com movimentos limitados tem direito a auxílio-acidente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento imediato de auxílio-acidente a uma segurada que fraturou...

26/08/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça condena operadora por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Net...

23/08/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região...

21/08/2019 DIREITO CÍVEL

Uber terá de indenizar passageiros após motorista levar pertences

A Uber foi condenada a indenizar dois passageiros por danos morais e materiais após um motorista...

19/08/2019 DIREITO DO TRABALHO

Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto

A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens...

19/08/2019 DIREITO DO TRABALHO

Empresa aérea deve devolver dinheiro de passagens canceladas por doença

A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve ser analisada...

15/08/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão...

14/08/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cainelli Advogados presente na posse da nova diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado e Região

O escritório Cainelli Advogados...

13/08/2019 CAINELLI ADVOGADOS

Nextel deve indenizar cliente por cobranças indevidas

A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou a empresa de telefonia Nextel ao pagamento de danos morais por descumprimento...

12/08/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empregador não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal

A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos...

08/08/2019 DIREITO DO TRABALHO

Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade...

07/08/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente que teve WhatsApp clonado será indenizada em R$ 20 mil

A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma cliente que teve o aplicativo WhatsApp clonado duas vezes em linhas diferentes...

06/08/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça manda plano de saúde custear tratamento residencial de idosa com doença rara

Considerando o risco à integridade física da paciente, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, mandou um plano...

01/08/2019 DIREITO CÍVEL

Motorista com depressão bipolar tem auxílio-doença prorrogado

O benefício de auxílio-doença só pode ser cessado após perícia médica verificar a capacidade do segurado em exercer suas atividades...

31/07/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação...

30/07/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresas de construção civil devem ressarcir consumidora por atraso na edificação de imóvel

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou as empresas Cameron Construtora Ltda e Iluminato...

29/07/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa de móveis planejados é condenada a indenizar cliente por quebra de contrato

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa de móveis Atacadão do MDF ao pagamento...

25/07/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Moradores são indenizados por roubos após falha da portaria de edifício

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de serviços de portaria e segurança...

24/07/2019 DIREITO CÍVEL

Trabalhador rural tem direito a receber por tempo de deslocamento

Quando acabou com a remuneração por deslocamento, a reforma trabalhista não atingiu o trabalhador agrícola, que está em situação diferente...

23/07/2019 DIREITO DO TRABALHO

Montadora é condenada a pagar danos morais por carro zero com problemas

Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta...

22/07/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Se comprador desiste de imóvel por culpa do corretor, comissão não deve ser paga

Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma...

18/07/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

Agora é possível bloquear as ligações indesejadas de telemarketing

Entrou em vigor, ontem, 16 de julho, a lista Não Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não...

17/07/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Caminhoneiro que fazia turnos de 16 horas receberá indenização por dano existencial

Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial...

16/07/2019 DIREITO DO TRABALHO

Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em...

15/07/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Incapacidade decorrente de progressão de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto...

11/07/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente será indenizada em R$ 13 mil após ter quimioterapia negada por plano de saúde

Uma cliente será indenizada em R$ 13 mil após ter 24 sessões de quimioterapia negadas pela Unimed de Itaúna, na região...

10/07/2019 DIREITO CÍVEL

Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga...

09/07/2019 DIREITO CÍVEL

Reconhecida a incapacidade temporária de segurada para a concessão de auxílio-doença

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento...

08/07/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidores são ressarcidos de cobranças abusivas em contratos com imobiliárias

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra...

04/07/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto

A empregada de um frigorífico procurou a Justiça do Trabalho relatando que ficou afastada em gozo de benefício...

03/07/2019 DIREITO DO TRABALHO

Operadora de telefonia deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais...

02/07/2019 DIREITO CÍVEL

Cliente será indenizado por loja e fabricante em R$ 10 mil por falhas em produto

Um fabricante e uma loja de eletrodomésticos foram condenadas a indenizar um cliente...

01/07/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde deve pagar as despesas e indenizar paciente por negar cobertura após realização de cirurgia

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que a Unimed Goiânia pague todas as despesas hospitalares...

28/06/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta...

26/06/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente que teve conta bancária invadida será indenizada por danos morais

A 6° Vara Cível de Vila Velha condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que teve sua conta bancária invadida.

25/06/2019 DIREITO CÍVEL

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal (STJ) entendeu ser...

24/06/2019 DIREITO CÍVEL

Mastercard deve pagar seguro viagem a familiares de vítima fatal

A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro viagem no valor de U$ 75 mil...

19/06/2019 DIREITO CÍVEL

Motorista receberá R$ 30 mil de indenização após ficar dois anos em ociosidade forçada

O motorista de caminhão de uma empresa brasileira de fertilizantes receberá R$ 30 mil...

18/06/2019 DIREITO DO TRABALHO

Uber pagará dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de motorista

A turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a Uber pague dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de trajeto do motorista.

17/06/2019 DIREITO CÍVEL

Fabricante é condenada a indenizar mulher após rompimento de prótese de silicone

Uma mulher deve ser indenizada em aproximadamente R$15 mil após o rompimento de sua prótese de silicone. Em decorrência...

13/06/2019 DIREITO CÍVEL

Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala extraviada durante viagem

A 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica determinou que uma companhia aérea nacional indenize em mais de R$5 mil uma passageira...

12/06/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Tarefas antigas de ex-aluno comprovam vínculo empregatício de professora com escola para fins de aposentadoria

Quem diria que aquelas tarefinhas escolares do Jardim de Infância que muita gente ainda guarda dentro de caixas antigas um dia serviriam para provar...

11/06/2019 DIREITO DO TRABALHO

Vítima de fraude em financiamento de veículo será indenizada em 10 mil reais

Uma mulher que teve o nome indevidamente utilizado para a compra de um veículo será indenizada em 10 mil reais pela concessionária...

10/06/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

#SeusDireitos: Regras do Direito do Consumidor que todos deveriam conhecer

Todos os cidadãos são consumidores: quer seja quando compram produtos em um supermercado, quando fazem um plano de saúde ou mesmo...

06/06/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara

A 42ª Vara Cível Central de São Paulo condenou plano de saúde a fornecer tratamentos complementares à portadora de Síndrome de Mowat Wilson...

05/06/2019 DIREITO CÍVEL

Empresa deve indenizar trabalhador demitido um mês após ajuizar ação

A 2ª turma do TRT da 11ª região condenou uma empresa ao pagamento de danos morais por ter demitido um trabalhador, sem justa causa...

04/06/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados.

03/06/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional...

29/05/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica...

28/05/2019 DIREITO DO TRABALHO

Falta de acessibilidade em festa gera indenização a cadeirante

Sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação proposta por um cadeirante contra uma empresa organizadora de eventos e um hotel em...

27/05/2019 DIREITO CÍVEL

Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk...

23/05/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Perdeu a Comanda? Saiba quais são seus direitos como consumidor

O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa...

22/05/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel

Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos compradores de um imóvel. O valor é referente...

21/05/2019 DIREITO CÍVEL

Caso fortuito ou força maior admite apenas prova testemunhal para comprovar tempo de serviço

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reconheceu o tempo de serviço exercido por um segurado no período de 01/02/1966 a 09/11/1972, que, somados...

20/05/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conheça como funciona o débito automático e os seus direitos em relação a este serviço

Não ter que se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso conferir o extrato com frequência e ter cuidados na hora...

16/05/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cliente será indenizado por compra de produto mofado

Os juízes de Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de supermercado a pagar R$ 4 mil para consumidor...

14/05/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Gravação telefônica é considerada lícita e pode comprovar assédio moral contra professora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma professora em São Paulo que pretende utilizar gravações de ligações...

13/05/2019 DIREITO DO TRABALHO

Reconhecido como especial o tempo de serviço trabalhado como vigilante com porte de arma de fogo

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença...

09/05/2019 DIREITO PREVIDENDCIÁRIO

Sistema de pagamento via cartão indisponível? Conheça os seus direitos nessa situação

Se houver falha na transação de crédito ou débito, o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento, como ter de dar seus dados pessoais para...

08/05/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde é condenado por negar autorização a atendimento de urgência a gestante

A operadora Unihosp foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 3.900,00, por danos materiais, a uma beneficiária.

07/05/2019 DIREITO CÍVEL

Justiça do Trabalho equipara tutor de ensino à distância a professor

O profissional contratado como tutor de ensino a distância (EaD) que exerce funções inerentes à docência deve ser enquadrado sindicalmente...

06/05/2019 DIREITO DO TRABALHO

Concedida aposentadoria por invalidez a segurada portadora de epilepsia

Por preencher todos os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por invalidez, a Câmara Regional Previdenciária...

02/05/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trabalhador exposto a baixas temperaturas tem direito a intervalo para recuperação térmica

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia garantiu ao trabalhador de uma indústria alimentícia o direito ao pagamento de horas extras...

29/04/2019 DIREITO DO TRABALHO

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Uma conta bancária livre de tarifas é um direito de todo consumidor brasileiro, garantido desde 2008. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do CMN...

25/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Noivos serão indenizados por festa de casamento realizada de forma insatisfatória

Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou uma empresa de bufê e decoração a pagar indenização...

24/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Seguradora é condenada a pagar valor referente a seguro de vida que foi negado à cliente

A Vara Única de Santa Teresa condenou uma empresa de seguros que se negou a pagar o valor referente ao seguro de vida que havia sido contratado...

23/04/2019 DIREITO CÍVEL

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrar dívida inexistente

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente...

22/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Homem indenizará mulher que conheceu no Tinder por estelionato sentimental

Um homem que se aproveitou de uma mulher apaixonada, que conheceu no Tinder, para tomar seu dinheiro, foi condenado a indenizá-la por danos morais e materiais...

17/04/2019 DIREITO CÍVEL

Médica dermatologista indenizará paciente por queimaduras durante depilação a laser

Uma médica dermatologista foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma paciente que teve queimaduras de primeiro e segundo graus...

16/04/2019 DIREITO CÍVEL

PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária...

15/04/2019 DIREITO DO TRABALHO

Empresa de tecnologia pagará horas extras a empregado por suprimir intervalo intersemanal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico...

11/04/2019 DIREITO DO TRABALHO

Sentença trabalhista pode ser considerada como prova material para concessão de aposentadoria por idade

Ao considerar que o autor preencheu os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria por idade...

10/04/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Fila de banco muito demorada? Conheça quais são os seus direitos

Alguns estados e municípios brasileiros têm leis que limitam tempo de espera nas agências bancárias. Nos locais onde não há legislação, instituições devem seguir norma de autorregulação da Febraban.

09/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Imobiliária é condenada a restituir comissão de corretagem cobrada indevidamente de cliente

Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma imobiliária a restituir ao autor valor pago por comissão de corretagem, cobrada indevidamente...

08/04/2019 DIREITO IMOBILIÁRIO

MOTORISTA DE CARRETA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER DE CUMPRIR JORNADA EXAUSTIVA

A GB Brasil Logística Ltda., foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado.

04/04/2019 DIREITO DO TRABALHO

PLANOS DE SAÚDE: SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR

No Brasil, esse é um assunto muito sensível e complexo, visto que são muitos os casos de consumidores que estão insatisfeitos com o atendimento, valor das mensalidades, exclusão de coberturas e a negação...

03/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Brasileiros são presos na Itália por fraude para obter cidadania

A polícia italiana prendeu sete brasileiros, no último dia 26 de março, no âmbito da operação "Super Santos", que, por mais de um ano, investigou casos de fraude no reconhecimento da cidadania italiana a brasileiros..

02/04/2019 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia declarou rescindido o contrato de compra e venda de um refrigerador e condenou a Via Varejo S/A a ressarcir...

01/04/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA E SACAVA CHEQUES FICAVA EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava...

28/03/2019 DIREITO DO TRABALHO

COMPRAS COLETIVAS: ATENÇÃO REDOBRADA NA HORA DE ADQUIRIR UM PRODUTO OU SERVIÇO

Sites de compras coletivas são um modelo de e-commerce cujo objetivo é a promoção de grandes descontos em variados estabelecimentos comerciais...

27/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS deve indenizar segurado por imprudência de médico perito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo.

26/03/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trabalhadora que engravidou no curso do aviso prévio vai receber indenização do período de estabilidade

Uma ex-funcionária da Whirlpoll Eletrodomésticos AM S.A. que engravidou no curso do aviso prévio vai receber...

22/03/2019 DIREITO DO TRABALHO

Bagagem extraviada em uma viagem de avião? Saiba o que fazer

A viagem estava indo tudo bem até que você chega ao aeroporto e não encontra a sua mala na esteira. Você até espera para ver se ela aparece, mas depois de um tempo percebe que sua bagagem foi extraviada. O que fazer?...

20/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa deve indenizar cliente por publicidade enganosa em venda de imóvel

A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia.

19/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Decisões judiciais estendem benefícios previdenciários a trabalhadoras informais do meio rural

A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciário...

18/03/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRAZO DE ENTREGA DE PRODUTOS: DIREITOS DOS CONSUMIDORES DEVEM SER ASSEGURADOS

Não entregar item no prazo estipulado caracteriza descumprimento de oferta. O consumidor tem direito a escolher entre três opções para solucionar o problema.

14/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso da União sob...

13/03/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cobrador recebe adicional de insalubridade por trabalhar exposto a vibração

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sagrada Família Ônibus S.A., de Belo Horizonte/MG, a pagar a um cobrador o adicional de insalubridade em...

12/03/2019 DIREITO DO TRABALHO

Entenda como funciona o direito de arrependimento

Provavelmente você já comprou algum produto e depois percebeu que não era necessário, e/ou não gostou tanto, ou simplesmente se arrependeu...

07/03/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Reforma da Previdência: algumas profissões têm regras específicas

A proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada em 20 de fevereiro pela Presidência da República ao Congresso Nacional, tem regras...

06/03/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trabalhadora rural que sofreu intoxicação por defensivos agrícolas deve ser indenizada

Uma trabalhadora rural que sofreu intoxicação por defensivos agrícolas deve ser indenizada por danos morais em R$ 50 mil e ainda terá seu vínculo de emprego...

28/02/2019 DIREITO DO TRABALHO

Vai adquirir um carro usado? Saiba quais os cuidados a serem tomados antes da compra

É preciso muita atenção no momento de comprar um veículo usado para evitar surpresas desagradáveis, como carros com problemas não aparentes, roubados...

27/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mantida decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada dependente de terceiros

O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à PET 8.002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS buscava suspender decisão que determinou...

26/02/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJCE - Imobiliária é condenada a pagar R$ 137 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel

JA 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora.

25/02/2019 DIREITO CÍVEL

Proposta de reforma da Previdência foi apresentada à Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, a proposta de reforma da Previdência foi entregue pela Presidência da República à Câmara dos Deputados.

21/02/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPRAS PELA INTERNET: SAIBA COMO REALIZÁ-LAS SEM INCÔMODO

São muitos os consumidores que optam por realizar compras pela internet, número que vem crescendo consideravelmente. Porém, é preciso tomar certos cuidados ao adquirir um produto que, por vezes, podem...

20/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

BANCO DEVERÁ DEVOLVER EM DOBRO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexigível o débito cobrado na fatura de cartão de crédito do autor e condenou o Banco do Brasil a pagar o dobro do que foi cobrado indevidamente.

19/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário...

18/02/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Faculdade particular é condenada a indenizar coordenadora pelo atraso reiterado de salários

A Escola Superior Batista do Amazonas foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma coordenadora geral acadêmica...

14/02/2019 DIREITO DO TRABALHO

Vai comprar um imóvel na planta? Saiba quais são seus direitos

Antes de assinar qualquer documento ou pagar qualquer valor, o consumidor deve buscar informações sobre outros imóveis que já tenham sido construídos e entregues pela construtora.

13/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele...

12/02/2019 DIREITO CÍVEL

Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil de indenização

A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais para cliente...

11/02/2019 DIREITO CÍVEL

Professora que teve redução de horas-aulas garante direito de receber diferença salarial

A quantia de horas-aulas prevista no contrato do professor só pode ser reduzida, com o consequente reflexo no salário, caso obedeça às exceções previstas nas normas...

07/02/2019 DIREITO DO TRABALHO

Compra de carro 0 km com defeito gera danos morais a consumidora

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma compradora contra uma montadora e uma concessionária de veículos, condenando as rés ao pagamento de...

06/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social mantenha o pagamento do benefício...

05/02/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

#SeusDireitos: Dreitos do consumidor nas compras com cartão de crédito

O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas práticas...

04/02/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Limbo previdenciário: empresa é a responsável pelo retorno do trabalhador às atividades laborais

Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação imposta pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis a um hospital...

31/01/2019 DIREITO DO TRABALHO

Seguradora terá de cobrir acidente mesmo que não causado por condutor titular

A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização...

30/01/2019 DIREITO CÍVEL

Paciente será indenizada após sofrer queimadura na barriga em procedimento estético

Uma clínica de estética deverá indenizar, por danos morais e materiais, paciente que sofreu queimadura em procedimento e teve sequelas por causa do ocorrido.

29/01/2019 DIREITO CÍVEL

#SeusDireitos: Fornecedor deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que...

28/01/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que...

25/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, concedeu a um menor de idade...

23/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aplicativo de passageiros é condenado após motorista ficar com compras de cliente

A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira...

22/01/2019 DIREITO CÍVEL

Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado

A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo...

21/01/2019 DIREITO DO TRABALHO

Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a acréscimo sobre valor da aposentadoria

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar adicional de 25% sobre a aposentadoria...

17/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento

O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que uma incorporadora devolva 75% do valor pago...

15/01/2019 DIREITO CÍVEL

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência faz jus ao salário-maternidade

A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo...

10/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Prova testemunhal é indispensável para comprovar atividade rural

Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal...

13/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde deve indenizar em R$ 10 mil idoso que teve tratamento domiciliar negado

A Unimed Norte e Nordeste foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar tratamento domiciliar (home care) a um idoso.

09/01/2019 DIREITO CÍVEL

Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem...

08/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cinema deve indenizar consumidora por venda casada e constrangimento

Empresa que administra cinema deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma consumidora que foi expulsa de uma sessão por entrar na sala com pipoca e refrigerante comprados fora do estabelecimento.

07/01/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Aposentar e continuar trabalhando? Veja quais são os seus direitos no INSS

Pedir a aposentadoria já foi sinônimo de parar de trabalhar. Hoje em dia, não é mais. Seja para complementar a renda ou por ser muito novo para ficar parado, segurados acabam continuando na ativa.

03/01/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Administradora responde por fraude cometida por revendedora de consórcio

Os fornecedores respondem solidariamente pelos atos de seus representantes autônomos com base no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor.

02/01/2019 DIREITO DO CONSUMIDOR

Seguradora deve indenizar terceiro vítima de acidente por motorista alcoolizado

A 3ª turma do STJ negou recurso de uma seguradora e manteve indenização a terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista...

27/12/2018 DIREITO CÍVEL

Banco usado por estelionatário deve indenizar vítima

Por permitir a abertura de conta, que foi usada por um estelionatário para praticar golpes, sem adotar todas as regras de segurança, o Banco do Brasil foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...

26/12/2018 DIREITO CÍVEL

Universidade terá de indenizar trabalhador discriminado por ser homossexual

Uma universidade de Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais a trabalhador que foi discriminado por seus superiores por conta de sua orientação sexual.

20/12/2018 DIREITO DO TRABALHO

TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo...

18/12/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Companhia aérea deve indenizar por atraso em embarque causado por overbooking

A juíza de Direito Ana Carolina Netto Mascarenhas, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou a companhia aérea Iberia a indenizar, por danos morais e materiais...

17/12/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização de seguro de vida, em benefício da autora...

13/12/2018 DIREITO CÍVEL

Décimo terceiro salário: o que os empregados precisam saber

Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada...

12/12/2018 DIREITO DO TRABALHO

Operadora telefônica deve indenizar consumidor que teve assinatura fraudada

A operadora de telefonia Claro foi condenada a indenizar, em R$ 10 mil, um consumidor que foi cadastrado como inadimplente após débitos em contratos fraudulentos.

10/12/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Consumidora recupera 100% do valor pago por imóvel e indenização de R$15 mil por danos morais

Além de atrasar obra sem justificativa, construtoras cobraram condomínio e IPTU antes da entrega do apartamento. Três construtoras responsáveis...

06/12/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que...

05/12/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Hospital terá de indenizar casal em R$ 20 mil por diagnóstico errado de HIV

Um hospital de Minas Gerais foi condenado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local a pagar R$ 20 mil de danos morais a um casal por ter divulgado diagnóstico errado de HIV.

04/12/2018 DIREITO CÍVEL

Mesmo sem previsão em lei, juiz concede benefício a mãe com filho com doença rara

A 26ª Vara do Juizado Especial do Distrito Federal determinou, por meio de liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, em cinco dias, auxílio-doença parental...

03/12/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentado será indenizado por descontos de empréstimo que não contratou

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou um banco a restituir, em dobro, valores indevidamente descontados de aposentadoria do autor.

30/11/2018 DIREITO CÍVEL

Mantida aposentadoria por idade a trabalhador que comprovou 126 meses de atividade exclusivamente rural

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia/MT que concedeu o benefício de aposentadoria...

29/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cláusula que restringe tratamentos é abusiva mesmo se anterior à lei dos planos de saúde

Os ministros da 4ª turma do STJ consideraram abusiva cláusula de plano de saúde que limita qualquer procedimento médico prescrito para doenças cobertas nos contratos...

28/11/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça condena INSS a pagar auxílio acidente a trabalhador que teve 49% do corpo queimado

A Justiça condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar auxílio acidente a um operador de caldeira que se acidentou no local de trabalho.

27/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Funcionário que criticou colega de trabalho na internet é condenado por dano moral

A 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento ao recurso de um funcionário que havia sido condenado por dano moral após ter criticado e ofendido um colega de trabalho...

26/11/2018 DIREITO CÍVEL

Compras na Black Friday exigem precaução do consumidor

Para muitos consumidores, é difícil manter a calma ao se deparar com a palavra "promoção". Compras por impulso que culminam em arrependimentos e em devoluções são comuns dentro desse contexto.

23/11/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Concessionária deve indenizar dono de carro zero Km que apresentou defeitos repetidamente

Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa Do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a um consumidor...

22/11/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

A 3ª turma do TST condenou uma empresa a pagar horas extras a trabalhador rural por ter deixado de lhe conceder intervalos para se recuperar de exposição ao calor.

21/11/2018 DIREITO DO TRABALHO

Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto

Por considerar que houve falha de segurança, a Justiça de Minas Gerais condenou um banco a pagar R$ 20 mil de indenização a um cliente que foi feito refém e usado como escudo humano...

20/11/2018 DIREITO CÍVEL

Concedida pensão por morte a homem que comprovou dependência econômica da falecida esposa

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais atendeu ao pedido do autor, ora recorrente, e concedeu a pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa...

19/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Majorada indenização por morte de menor com asma devido à falha de atendimento em hospital

A 4º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apresentando pelo pais da vítima...

16/11/2018 DIREITO CÍVEL

Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização...

14/11/2018 DIREITO CÍVEL

Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário...

13/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos...

12/11/2018 DIREITO CÍVEL

Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída de plano de saúde

A assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos...

09/11/2018 DIREITO CÍVEL

Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida

O Colégio Dom Bosco, de Curitiba/PR, e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube...

08/11/2018 DIREITO DO TRABALHO

Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras...

07/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Oi não consegue provar contratação de serviço por consumidora e é condenada por danos morais

O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a empresa de telefonia Oi a indenizar uma mulher por danos morais...

06/11/2018 DIREITO CÍVEL

Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI

A 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do RJ manteve decisão que estendeu o salário-maternidade de uma mulher durante todo o período no qual seu bebê esteve internado...

05/11/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Unimed tem de reembolsar cooperado por despesas médicas para tratamento de leucemia

A juíza Mariana Cardoso Buchdid, da comarca de Formosa, condenou a Unimed Planalto Cooperativa de Trabalho Médico a pagar indenização a um paciente...

01/11/2018 DIREITO CÍVEL

Engenheiro é condenado a pagar indenização por serviço de obra incompleto

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um engenheiro por não completar o serviço contratado. Com isso, o requerido deverá ressarcir ao autor...

31/10/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça determina que idoso seja indenizado por quatro empréstimos que não contratou

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou o Banco Bonsucesso a restituir a parte autora em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente...

30/10/2018 DIREITO CÍVEL

Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana

A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador rural.

29/10/2018 DIREITO DO TRABALHO

Escola de inglês é condenada a indenizar consumidor que cancelou curso online

Um homem acionou a justiça contra uma empresa fornecedora de serviços educacionais de idiomas após realizar cancelamento de curso online e receber multa rescisória abusiva...

26/10/2018 DIREITO CÍVEL

STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral

Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.

25/10/2018 DIREITO CÍVEL

INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data...

24/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão

Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal...

23/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional

Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil...

22/10/2018 DIREITO CÍVEL

Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a decisão que antecipou a tutela e condenar a Bradesco Saúde...

19/10/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhadora rual tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho

Por se tratar de atividade pesada e contínua, o trabalho no corte de cana-de-açúcar permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece, para digitadores...

18/10/2018 DIREITO TRABALHISTA

Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto

Uber deverá indenizar, por danos morais, um passageiro que sofreu lesões quando o motorista do carro em que estava fugiu de um assalto. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível do TJ/RS.

17/10/2018 DIREITO CÍVEL

Segurada do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria...

16/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguradora deve ressarcir cliente que teve o veículo furtado

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar apólice de cliente que teve o veículo furtado. A empresa alegava que o seguro não estava vigente na data do sinistro...

11/10/2018 DIREITO CÍVEL

Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para concessão de benefício

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da autora de requerer à Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia (SRT/BA)...

10/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social confirmando a sentença...

09/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ...

08/10/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mantida indenização de R$ 50 mil a família de bebê morto logo após o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve o valor de indenização estabelecida pela Justiça estadual...

05/10/2018 DIREITO CÍVEL

Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação

A incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida é um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. A partir desse entendimento...

04/10/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Veterinário que submeteu cão a sofrimento desnecessário é condenado a indenizar dono por dano moral e material

A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve decisão que condenou um médico veterinário...

03/10/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhadora que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante...

02/10/2018 DIREITO DO TRABALHO

Banco que perdeu contrato terá de indenizar cliente por danos morais

Banco que perdeu documentos de contrato terá de indenizar cliente por danos morais no importe de R$ 8 mil. Assim decidiu juíza leiga Anna Paula Kotwica Jardim, ao entender que a instituição bancária...

01/10/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça considera inválida dispensa de empregado que se afastou por doença comum no curso do aviso prévio

Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT da 3ª Região...

28/09/2018 DIREITO DO TRABALHO

Passageira que fraturou tornozelo em avião após manobra brusca de piloto será indenizada

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença de origem que condenou companhia aérea a indenizar por danos morais, no valor de R$ 13 mil...

27/09/2018 DIREITO CÍVEL

Cliente será indenizado após ter carro multado sob cuidados de manobrista

Empresa prestadora de serviço de valet terá de indenizar cliente por danos morais e materiais após veículo ser multado sob cuidados do manobrista. Decisão é do juiz de Direito Fabio In Suk Chang...

26/09/2018 DIREITO CÍVEL

Cliente que se sentiu enganada por empresa de turismo deve receber indenização de R$ 5mil

A autora narra que chegou ao destino de sua viagem e foi comunicada pelo estabelecimento de que sua estadia não havia sido paga. O juiz da 1° Vara de Domingos Martins condenou...

25/09/2018 DIREITO CÍVEL

Faculdade terá que pagar direitos a professor orientado a pedir demissão

Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho...

24/09/2018 DIREITO DO TRABALHO

Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício...

21/09/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tempo de serviço entre data do pedido e concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação de um beneficiário contra sentença do Juízo Federal...

19/09/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça do Trabalho reconhece discriminação e determina que professora transexual seja reintegrada ao emprego

Por meio de decisão da juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, uma professora...

18/09/2018 DIREITO DO TRABALHO

Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício...

17/09/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça determina que Unimed pague R$ 13,5 mil por negar exame injustamente

A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente.

13/09/2018 DIREITO CÍVEL

Universidade é condenada por atrasar nove anos na entrega de diploma

Uma universidade foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, por demorar nove anos para entregar diploma de conclusão do curso superior em pedagogia...

12/09/2018 DIREITO CÍVEL

Legítima apresentação de documentos públicos contemporâneos para comprovação de atividade rural

A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, reconheceu o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural à apelada...

11/09/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Entregar internet com velocidade abaixo do limite mínimo gera dano moral

Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços...

10/09/2018 DIREITO CÍVEL

Restabelecido auxílio-doença de segurado especial

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial...

06/09/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Lojas de departamentos devem indenizar consumidora por constrangimento

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que duas lojas indenizem uma mesma consumidora, em R$ 6 mil, a título de danos morais.

05/09/2018 DIREITO CÍVEL

Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio.

04/09/2018 DIREITO DO TRABALHO

Ford Brasil é condenada a pagar indenização por vender carro defeituoso para cliente

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que a Ford Motor Company Brasil pague indenização por vender carro com defeito para um consumidor.

03/09/2018 DIREITO CÍVEL

Companhias aéreas terão que pagar R$ 47 mil a passageiro por extravio de mala

Um passageiro será indenizado em R$ 47 mil pelas companhias aéreas VRG Linhas Aéreas S/A e a Alitalia Companhia Aérea S.P.A após a sua mala ter sido extraviada.

31/08/2018 DIREITO CÍVEL

Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito

O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

30/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco é condenado por cobrar cliente mesmo após Justiça declarar inexigibilidade de dívida

Um banco foi condenado a indenizar, em R$ 20 mil por danos morais, cliente que recebeu cobranças e teve nome negativado mesmo após decisão judicial que declarou débito inexistente.

29/08/2018 DIREITO CÍVEL

Plano de Saúde deve indenizar paciente por suspensão de prestação de serviço

A empresa Assistência Médica de Saúde - ASL foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de uma suspensão indevida do serviço cujas mensalidades eram descontadas diretamente na folha de pagamento do cliente.

28/08/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça determina que companhia indenize cliente que teve pagamento de seguro negado

A Azul Companhia de Seguros Gerais foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais, além da indenização decorrente de sinistro, em consonância com o contrato.

27/08/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça reverte justa causa e concede rescisão indireta a motorista que teve função alterada após alta médica

O motorista recebeu alta médica, mas com a recomendação de que não trabalhasse no horário noturno. No entanto, a empregadora, atuante no ramo de madeira...

24/08/2018 DIREITO DO TRABALHO

Aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros devem receber adicional de 25%

A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente...

23/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal...

22/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Restabelecido benefício assistencial à portadora de deficiência considerada incapaz para o trabalho

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, por unanimidade, concedeu à autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

21/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro

Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente de carro. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que negou recurso da companhia.

16/08/2018 DIREITO CÍVEL

Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado...

15/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

A 26ª câmara Cível do TJ/RJ confirmou sentença que julgou procedente pedido de aposentado para ser indenizado por dano moral e ter restituído, em dobro, valor indevidamente descontado...

14/08/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empregador vai pagar despesas médicas futuras de auxiliar acidentado

A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho...

13/08/2018 DIREITO DO TRABALHO

INSS não pode cobrar de volta benefício assistencial recebido por decisão judicial

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que proíbe o INSS de cobrar devolução de valores recebidos...

10/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cobrador vítima de tiro e de assaltos tem direito a indenização e pensão vitalícia

Cobrador de ônibus que sofreu seis assaltos e levou um tiro em um deles, será indenizado por danos morais, no valor de R$ 80 mil, e terá direito a uma pensão vitalícia...

09/08/2018 DIREITO DO TRABALHO

Justiça determina que plano de saúde realize sessões de radioterapia em paciente

O juiz Luciano Andrade de Souza, da 8ª Vara Cível da Capital, determinou que o Hapvida Assistência Médica Ltda autorize e custeie sessões de radioterapia...

08/08/2018 DIREITO CÍVEL

Consumidora que enviou celular para assistência e não recebeu de volta será indenizada

A Samsung e uma loja de celulares devem indenizar por danos morais e materiais uma consumidora que mandou seu celular para assistência técnica...

07/08/2018 DIREITO CÍVEL

Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a estabilidade pré-aposentadoria

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a reintegrar uma bancária demitida em janeiro de 2017, quando contava com quase 30 anos de serviço e detinha o direito...

06/08/2018 DIREITO DO TRABALHO

Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista...

03/08/2018 DIREITO CÍVEL

Tribunal converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença...

02/08/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de mais de 12 horas

A companhia aérea Avianca deverá pagar R$ 9.414,00, devidamente corrigidos, a dois passageiros cujos voos tiveram atraso de mais de 12 horas.

01/08/2018 DIREITO CÍVEL

Não cabe ao Judiciário fixar data para interromper auxílio-doença

Não cabe ao Judiciário definir a data de término do auxílio-doença se não houver laudo pericial estabelecendo o fim da incapacidade do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia...

31/07/2018 DIREITO CÍVEL

Banco deve indenizar por assalto

O Banco Itaú S.A. terá que indenizar uma cliente em R$ 4 mil por danos materiais e morais devido ao assalto que ela sofreu após ter sacado dinheiro em uma agência. O crime é conhecido como saidinha de banco. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

30/07/2018 DIREITO CÍVEL

Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende de comprovação

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve o benefício de pensão por morte...

27/07/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresas condenadas por venda abusiva que forçou idosos a adquirir produto indesejado

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil...

26/07/2018 DIREITO CÍVEL

Empresa que vendeu o mesmo lote para duas pessoas é condenada a pagar danos materiais

O juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara de Luziânia, condenou a empresa Brazilia Imóveis e Comércio S/A a indenizar um casal em R$ 50 mil...

25/07/2018 DIREITO CÍVEL

Bradesco Saúde deve indenizar paciente que não teve autorizado tratamento contra leucemia

O Bradesco Saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por negar tratamento para paciente com leucemia. A decisão é da juíza Lucimeire Godeiro Costa...

24/07/2018 DIREITO CÍVEL

Atividade de motorista de transporte coletivo é de risco e empregadora responde por assalto

O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país...

23/07/2018 DIREITO DO TRABALHO

Tribunal concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um morador de Capinzal (SC) a receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

20/07/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Plano de saúde deve indenizar segurada por negar cirurgia bariátrica

A Unimed Ceará - Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para paciente que teve cirurgia bariátrica negada.

19/07/2018 DIREITO CÍVEL

Uber e motorista indenizarão por negativa de transporte de deficiente visual com cão-guia

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar...

18/07/2018 DIREITO CÍVEL

Bebê prematuro justifica prorrogação de salário-maternidade

A licença-maternidade existe para assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando convivência entre os dois. Por esse motivo, o benefício de salário-maternidade deve...

17/07/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco deve indenizar cliente por solicitar busca e apreensão indevidas de carro

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Banco Volkswagen a pagar R$ 7,5 mil para um cliente. Ele teve o carro financiado...

16/07/2018 DIREITO CÍVEL

Empregado que sofreu dois assaltos em agência dos Correios será indenizado

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu dois assaltos...

13/07/2018 DIREITO DO TRABALHO

Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado

Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

12/07/2018 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador contratado por faculdade como tutor deve ser reconhecido como professor

Um trabalhador contratado pela Faculdade Anhanguera como tutor presencial deve ser reconhecido como professor de ensino superior e sua Carteira de Trabalho...

11/07/2018 DIREITO DO TRABALHO

Cliente não pode ser responsabilizado por erro em boleto

Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...

10/07/2018 DIREITO CÍVEL

Plano de saúde devolverá valor cobrado a mais de cliente

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde deve reduzir o valor de mensalidade de cliente para que se adeque aos percentuais...

09/07/2018 DIREITO CÍVEL

Fabricante terá que indenizar em R$ 6.000,00, consumidor que adquiriu smartphone com vício

A ação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e a fabricante em questão foi a Sony Mobile Communications do Brasil Ltda, onde o consumidor comprou o smartphone...

06/07/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de montadora ao pagamento de indenização por danos morais em favor das filhas de um motorista que morreu em acidente de trânsito...

05/07/2018 DIREITO CÍVEL

Demitida no início do semestre letivo, professora receberá indenização por dano moral e material

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, deferiu os pedidos de indenização formulados por professora universitária...

04/07/2018 DIREITO DO TRABALHO

Consumidor encontra corpo estranho em refrigerante e receberá R$ 14 mil de indenização

Um consumidor será indenizado em R$ 14 mil após encontrar corpo estranho dentro de uma garrafa de coca-cola. A decisão foi do juiz Eduardo Walmory Sanches...

03/07/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cliente perde R$ 1 mil na poupança e recebe R$ 9 mil de banco

O Santander foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após a quantia de R$ 1.050 sumir da conta poupança dela. O Tribunal de Justiça de São Paulo elevou o valor...

02/07/2018 DIREITO CÍVEL

Segurada deve receber indenização total por invalidez permanente

Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Competência Residual de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma segurada contra um banco por responsabilidade de pagamento de seguro.

29/06/2018 DIREITO CÍVEL

Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários

A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários.

28/06/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente receberá indenização após dinheiro sumir da poupança

Um banco foi condenado a indenizar uma cliente de Santa Bárbara D’Oeste (SP) por danos morais e materiais depois que 1.050 reais sumiram da sua conta poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado...

27/06/2018 DIREITO CÍVEL

Professora será indenizada pela perda de uma chance de novo emprego

Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

26/06/2018 DIREITO DO TRABALHO

Samsung terá que pagar indenização de R$ 8 mil a consumidora por dano moral

A Samsung Eletrônica da Amazônia teve negado, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso da empresa que contestava decisão...

25/06/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios...

22/06/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidor tem direito de desistir de financiamento

Consumidora de Rio Grande obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor...

21/06/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal...

20/06/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Juiz defere horas extras a professora que ministrava curso a distância por acesso remoto

A tecnologia está cada vez mais presente na vida das pessoas, trazendo mudanças significativas nas relações pessoais e profissionais.

19/06/2018 DIREITO DO TRABALHO

Aposentado consegue anular contrato de empréstimo consignado na Justiça

O pedido de anulação da contratação de empréstimo consignado de um aposentado de Barra do Ouro, região nordeste do Tocantins, foi aceito pela 1ª Escrivania Cível de Goiatins.

18/06/2018 DIREITO CÍVEL

Jovem soropositiva é aposentada por invalidez

O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids.

15/06/2018 DIREITO DO TRABALHO

Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.
 

14/06/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhador que desenvolveu LER e tendinite em lavoura receberá indenização e pensão vitalícia

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma usina do setor sucroenergético a pagar indenização a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional em função dos serviços...

13/06/2018 DIREITO DO TRABALHO

Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim...

12/06/2018 DIREITO CÍVEL

Tam e hotel indenizarão hóspede por más condições de higiene

A TAM – Linhas Aéreas S/A e um hotel terão de indenizar, solidariamente, um cliente em razão das más condições do local de hospedagem. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...

11/06/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente

Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado...

08/06/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque/SP...

07/06/2018 DIREITO DO TRABALHO

Condomínio residencial é condenado a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência

A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Edifício Independência a construir rampa em local acessível a pessoas com deficiência...

06/06/2018 DIREITO CÍVEL

Fabricante e concessionária deverão indenizar dona de carro que pegou fogo após 40 dias da compra

A montadora de veículos Hyundai Caoa do Brasil Ltda e a concessionária Saga Hyundai Anápolis deverão pagar, solidariamente, R$ 30 mil à Lorena Jorge Alcântara...

05/06/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição...

04/06/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações

Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada...

01/06/2018 DIREITO CÍVEL

Escola indenizará pais em quase R$ 1 milhão por morte de criança em pátio

Instituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda...

30/05/2018 DIREITO CÍVEL

Juiz concede liminar para menor receber pensão por morte da avó

A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais...

29/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

STF julgará se é possível revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário...

28/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa é condenada por recusar trabalhadora após fim do auxílio-doença do INSS

Uma empregada de empresa do ramo financeiro que recebia auxílio-doença do INSS recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando condenação de seu empregador ao pagamento de salários...

25/05/2018 DIREITO DO TRABALHO

Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar

Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com o pagamento de R$ 11.159,87...

24/05/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença...

23/05/2018 DIREITO CÍVEL

Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo

Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada...

22/05/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça reconhece "revisão da vida toda" e aposentadoria sobe 33,8%

A Justiça, mais uma vez, reconheceu o direito de um aposentado ter o benefício do INSS corrigido pela chamada "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994...

21/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Supermercado é condenado a indenizar cliente que sofreu acidente em loja

A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, do 1º Juizado Especial de Maceió, condenou o Bompreço a indenizar em R$ 4.770,00 uma idosa que sofreu acidente...

18/05/2018 DIREITO CÍVEL

Aposentados por invalidez que precisam de cuidador ou assistência permanente têm direito a receber 25% a mais no benefício

Os aposentados por invalidez que precisam de um cuidador ou de assistência permanente de outra pessoa têm direito a 25%...

17/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa terá que indenizar motorista que teve quadro depressivo agravado por assalto sofrido no trabalho

O autor era motorista de transporte de valores e apresentava um quadro depressivo grave, que o deixou incapacitado para o trabalho, acabando por se aposentar por invalidez.

16/05/2018 DIREITO DO TRABALHO

Seguradora de viagem deve indenizar por falta de assistência

A Travel Ace Assistance (Asistbras S.A. - Assistência do Viajante), empresa seguradora de viagens, deverá pagar indenização de R$ 6.615 por danos morais e materiais a uma viajante...

15/05/2018 DIREITO CÍVEL

Cliente que comprou veículo com defeito deve receber R$ 21,8 mil de indenização

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil, a Comercial Distribuidora de Automóveis (CDA)...

14/05/2018 DIREITO CÍVEL

Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que condenou o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo...

11/05/2018 DIREITO CÍVEL

Prova testemunhal garante aposentadoria rural a boia-fria

Uma mulher que trabalhou como boia-fria conseguiu obter o direito à aposentadoria por idade rural após provar o exercício da atividade rural e o cumprimento do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.

10/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Passageiro com mobilidade reduzida deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil por empresa aérea

Um passageiro deve ser indenizado em mais de R$ 15 mil, a título de danos materiais e morais, por empresa aérea que teria danificado as rodas motorizadas especiais adquiridas por ele...

09/05/2018 DIREITO CÍVEL

Professora universitária deve receber horas extras por atender estudantes durante intervalo

Uma decisão da 1ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma professora da Sociedade Civil Educacional Tuiuti (SET), de Curitiba...

08/05/2018 DIREITO DO TRABALHO

Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

07/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Agência bancária é condenada por espera excessiva de cliente em fila

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação de uma agência bancária de Campo Grande contra a sentença que a condenou em ação de danos morais...

04/05/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhador consegue na Justiça o direito ao auxílio-doença

Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

03/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por morte

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe...

02/05/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Viação deve indenizar em R$ 25 mil passageira obrigada a dormir em ônibus quebrado durante viagem

Uma moradora de Linhares deve ser indenizada em R$ 25 mil por uma empresa de ônibus, após ser obrigada a dormir com seu filho em um ônibus com defeito...

27/04/2018 DIREITO CÍVEL

Conta-benefício não pode ser convertida em corrente sem autorização

Bancos não podem converter em conta-corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento...

26/04/2018 DIREITO CÍVEL

Uber deve indenizar motorista assaltado durante viagem

A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ...

25/04/2018 DIREITO CÍVEL

Médico e hospital são condenados a indenizar e a pagar pensão a criança com paralisia cerebral

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, condenou um médico e um hospital da cidade a pagarem, solidariamente...

24/04/2018 DIREITO CÍVEL

Gol deve pagar R$ 20 mil de indenização a passageira

A Justiça determinou que a empresa VRG Linhas Aéreas (Gol) pague indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa...

23/04/2018 DIREITO CÍVEL

Unimed é condenada por negar transferência de paciente para hospital conveniado

A Unimed e um hospital não integrado à rede deverão ressarcir familiares de uma paciente que não teve autorização para transferência a um hospital conveniado.

20/04/2018 DIREITO CÍVEL

Condutor diverso ao previsto na apólice não exime seguradora de indenizar

O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento...

19/04/2018 DIREITO CÍVEL

Restabelecido valor de indenização a trabalhador rural que perdeu os últimos dentes em acidente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão na qual foi fixada indenização de R$ 40 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos estéticos...

18/04/2018 DIREITO DO TRABALHO

Mesmo previsto em contrato, reajuste de 100% em plano de saúde é abusivo

Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade...

17/04/2018 DIREITO CÍVEL

Empresa de filmagem perde vídeo de casamento e terá de indenizar noivos em mais de R$ 7 mil

Um casal que teve o vídeo de casamento perdido deverá ser restituído e indenizado pela equipe responsável pela filmagem. A decisão é do juiz Salomão Afiune...

16/04/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhador com HIV impedido pela empresa de voltar ao serviço após licença deve ser indenizado

Um empregado portador de HIV que sofreu segregação do trabalho no frigorífico em que atuava teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais.

13/04/2018 DIREITO DO TRABALHO

INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária...

12/04/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante

Um condomínio foi condenado por proibir que porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso aos elevadores. Em decisão monocrática...

11/04/2018 DIREITO CÍVEL

Assegurada pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS...

10/04/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão por morte a viúva de trabalhador falecido

No tocante ao pedido de pagamento de pensão por morte...

09/04/2018 DIREITO DO TRABALHO

Construtora devolverá mais de R$ 350 mil para casal por não cumprir prazo de entrega de imóvel

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que um casal receberá o valor pago por apartamento não entregue no prazo definido pela Cameron Construtora.

06/04/2018 DIREITO CÍVEL

INSS divulga 15 revisões para aumentar o valor do benefício recebido pelos segurados

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem aumentar o valor de seu benefício podem pedir uma revisão ao órgão.

05/04/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguradora deve pagar indenização a segurado que comprovou invalidez permanente

A empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A foi condenada a pagar R$ 30 mil a um segurado, à título de indenização securitária...

04/04/2018 DIREITO CÍVEL

Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu...

02/04/2018 DIREITO CÍVEL

Consumidora será indenizada por não receber revistas que assinou

Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após realizar a assinatura de uma revista e não receber nenhum exemplar em sua casa. A decisão é do juiz de Direito, Thiago Bertuol de Oliveira...

28/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações

O Tribunal de Justiça condenou o Santander a indenizar um cliente em R$ 80 mil por danos morais. O banco averbou um imóvel e promoveu o leilão...

27/03/2018 DIREITO CÍVEL

Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais...

26/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tempo de trabalho/estudo em seminários pode ser reconhecido para fins de aposentadoria

Reiteradas decisões da Turma Nacional de Uniformização de Brasília vêm reconhecendo aos segurados o direito de somar ao tempo de serviço...

23/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Segurados que tiveram dois empregos podem ter erro no cálculo das aposentadorias

Recente decisão da Turma Nacional de Uniformização de Brasília reconheceu aos segurados que tiveram mais de uma contribuição/emprego...

22/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS muda regras para segurado continuar a receber o auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença.

21/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco gera dano moral por ignorar pedido de informações de cliente

Instituição bancária que deixa de atender solicitações e transmitir informações ao consumidor, colocando em risco um compromisso de compra e venda, provoca danos morais.

20/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho em vigor, ainda que este esteja suspenso

Na primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE), o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes determinou...

19/03/2018 DIREITO DO TRABALHO

Justiça garante aposentadoria a trabalhadora rural

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença...

16/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Extra e Itaú Financeira são condenados por cobrança indevida e negativação de cliente

O Hipermercado Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) e a Financeira Itaú CBD devem pagar, a título de dano moral, R$ 5 mil para cliente que teve cobranças indevidas...

15/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Concedida aposentadoria especial a cobrador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei

A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere como especial os períodos compreendidos...

14/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituição financeira é condenada por não repassar valores de máquina de cartão a empresária

O Juízo Cível da Comarca de Xapuri condenou duas instituições financeiras a pagarem, cada uma, R$ 6 mil de indenização por danos morais para uma empresária...

13/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ)...

12/03/2018 DIREITO DO TRABALHO

Uber deve indenizar consumidor por falha na prestação de serviço

O 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida no Processo n° 0602610-76.2017.8.01.0070 e condenou o Uber do Brasil Tecnologia Ltda...

09/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Preceptor de ensino a distância tem reconhecido direito a parcelas previstas na CCT dos professores

A 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares recebeu a ação de um trabalhador que exercia o cargo de preceptor em curso a distância, mas, segundo afirmou...

07/03/2018 DIREITO DO TRABALHO

Pagamento indevido do INSS é irrestituível se não houve má-fé de beneficiária

"Uma mulher que recebeu do INSS valores indevidos referentes ao benefício previdenciário dos 21 aos 32 anos não terá que ressarcir a autarquia.

06/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco indenizará consumidor vítima de golpe do boleto

"Não há que se falar na existência de mero dissabor e 'indústria do dano moral' ante a evidente falha na prestação do serviço." Com esse entendimento, o juiz auxiliar Milton Delgado Soares...

05/03/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Criança com malformação congênita consegue benefício assistencial

Um menor com 10 anos de idade, com fissura labial e fenda palatina, conhecidas popularmente como lábio leporino e goela de lobo, malformações congênitas, de apresentação variável...

02/03/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cobrança indevida de mensalidade gera indenização a acadêmica

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma universidade de ensino a distância a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo 0603825-87.2017.8.01.0070...

01/03/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu (PR)...

28/02/2018 DIREITO DO TRABALHO

Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento

O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar o autor da presente ação em R$ 3 mil...

27/02/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

26/02/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso de 10 horas em voo de volta para o Brasil

O juiz de direito da 5ª Vara Cível de Vitória julgou procedentes os pedidos autorais e condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais...

23/02/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalho em laboratório balístico é atividade especial para fins previdenciários

O trabalho em laboratório balístico deve ser considerado especial para fins previdenciários. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região...

22/02/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça decide manter condenação de construtora que atrasou a entrega de imóvel

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais...

21/02/2018 DIREITO CÍVEL

Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...

20/02/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instrutor de ensino que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem...

19/02/2018 DIREITO CÍVEL

Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível...

09/02/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois.

08/02/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos deve ser indenizada

A juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos morais...

07/02/2018 DIREITO DO TRABALHO

Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar consumidor

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo dano moral suportado...

06/02/2018 DIREITO CÍVEL

Instrutores de ensino conseguem equiparação com professores mesmo sem requisito da CLT

A SDI-1 do TST determinou a equiparação de instrutores de ensino a professores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai. O colegiado...

05/02/2018 DIREITO DO TRABALHO

Justiça aumenta valor de indenização à paciente por erro médico

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou na última segunda-feira (29) recurso em processo envolvendo uma prestadora de serviço de saúde e uma paciente...

01/02/2018 DIREITO CÍVEL

Instituição financeira é condenada por reter salário de cliente de forma indevida

A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 2 mil, a título de danos morais, uma cliente...

31/01/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mantido adicional de insalubridade a trabalhador de frigorífico

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um frigorífico, e manteve assim a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tietê, que deferiu, com base no laudo da perícia...

30/01/2018 DIREITO DO TRABALHO

Ofensa em rede social gera dano moral mesmo se escrita em mensagem privada

Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular.

29/01/2018 DIREITO CÍVEL

Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de curso com carga horária insuficiente. O valor foi fixado em R$ 10 mil...

26/01/2018 DIREITO CÍVEL

Concessionária é condenada a indenizar estudante por vender carro com equipamento defeituoso

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, parcialmente, decisão que condenou a concessionária Montserrat Veículos e Peças...

25/01/2018 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador dispensado por fechamento de empresa tem direito a estabilidade acidentária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) contra condenação ao pagamento de indenização...

24/01/2018 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário

Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente...

23/01/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco é responsável por assalto em estacionamento terceirizado

O Banco Santander deverá indenizar, por danos materiais, uma empresa que teve funcionária roubada no estacionamento de uma das agências. A decisão é da 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

22/01/2018 DIREITO CÍVEL

Consulados italianos no Brasil recebem verba para agilizar fila de pedidos de cidadania

A demora do atendimento para conseguir a cidadania italiana pode estar com os dias contados. O Ministério das Relações Exteriores da Itália liberou 407 mil euros...

19/01/2018 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Empresa aérea deve indenizar passageiro recém-operado impedido de embarcar

Impedir que um passageiro que acabou de passar por cirurgia embarque em um voo gera abalo psíquico e danos morais. Com esse entendimento, a juíza...

18/01/2018 DIREITO CÍVEL

Justiça determina que INSS devolva contribuição a aposentado que continuou a trabalhar com carteira assinada

Aposentou-se antes de 1994, mas continuou trabalhando e contribuiu para a Previdência? Se a resposta for sim...

17/01/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada

A Hyundai deverá ressarcir em R$ 20 mil um consumidor após vender veículo com potência inferior a anunciada. A decisão é da juíza de Direito ...

16/01/2018 DIREITO CÍVEL

Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença, diz juiz em liminar

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente...

15/01/2018 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentada deve ser ressarcida por descontos indevidos no benefício

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos feito no Processo n°0001315-30.2017.8.01.0013 e condenou instituição bancária...

12/01/2018 DIREITO CÍVEL

Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar

Juiz titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW Comunicação e Tecnologia LTDA - ME ao pagamento de indenização...

11/01/2018 DIREITO CÍVEL

Plano de Saúde deve indenizar família de paciente que faleceu após internação

O juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema, condenou uma operadora de plano de saúde a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo...

10/01/2018 DIREITO CÍVEL

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet...

09/01/2018 DIREITO DO TRABALHO

Construtora indenizará mulher assediada por operário terceirizado

A empresa EIT Engenharia S/A, responsável pela construção de um corredor de ônibus no Rio de Janeiro, foi condenada pela Justiça do RJ a indenizar uma mulher assediada diversas vezes por um operário...

08/01/2018 DIREITO CÍVEL

Aluna que não concluiu MBA por causa de fechamento do curso será indenizada

Uma aluna que não conseguiu concluir um MBA em razão do cancelamento do curso por parte da instituição receberá indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais.

19/12/2017 DIREITO CÍVEL

Beneficiário de plano coletivo pode questionar rescisão unilateral, diz STJ

Quando operadoras rompem de forma unilateral e abusiva contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário final pode ajuizar ação individual questionando o ato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

18/12/2017 DIREITO CÍVEL

Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada

É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos...

15/12/2017 DIREITO CÍVEL

Seguradora indenizará por inclusão indevida de cliente em cadastro de inadimplentes

Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz...

14/12/2017 DIREITO CÍVEL

Loja de departamentos é condenada por cobrar produto não comprado por cliente

A Loja C&A cobrou duas parcelas de uma compra que a E.A.S. não levou, por isso o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco...

13/12/2017 DIREITO CÍVEL

Oficina deverá indenizar idosa por realizar serviços não autorizados em seu veículo

A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar indenização por danos materiais e morais a uma consumidora idosa...

12/12/2017 DIREITO CÍVEL

INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem...

11/12/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Número de brasileiros que obtêm cidadania italiana sobe 300%

O número de brasileiros que adquirem cidadania italiana cresceu 297% em 2016, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) no mês de outubro.

07/12/2017 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

06/12/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa de autopeças é condenada a indenizar cliente por não trocar corretamente pneus

O autor do processo deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 17.071 de empresa de autopeças...

05/12/2017 DIREITO CÍVEL

Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda

Um morador que sofreu por quatro anos com arremessos de objetos na varanda de seu apartamento deverá ser indenizado. A decisão é da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP...

04/12/2017 DIREITO CÍVEL

Banco é condenado a indenizar clientes que foram roubados após saque de R$ 90 mil na Bahia

A Justiça condenou o Banco Santander a indenizar dois clientes da instituição após eles terem sido roubados no valor de R$ 90 mil, no estacionamento da agência...

01/12/2017 DIREITO CÍVEL

Empresas de turismo devem indenizar consumidores por descumprimento de contrato

As empresas de turismo CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Jales e Campelo Turismo devem pagar, solidariamente, indenização moral de R$ 15 mil...

30/11/2017 DIREITO CÍVEL

STJ reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)...

29/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco é condenado a cancelar compra por engano no cartão de crédito em moeda estrangeira

O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 5ª vara Cível Central de SP, condenou um banco a cancelar a compra de um cliente feita por engano no cartão de crédito.

28/11/2017 DIREITO CÍVEL

Banco e concessionária de veículos devem pagar R$ 10 mil a cliente que teve nome negativado ilegalmente

O Banco Finasa e a concessionária Maria de Oliveira Avella-ME foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, cada. O valor é referente às indenizações...

27/11/2017 DIREITO CÍVEL

Paciente grávida deve receber R$ 10 mil de indenização da Amil pela demora em autorizar cirurgia

A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 10 mil, por danos morais, após demora para autorizar cirurgia em paciente com gravidez nas trompas.

24/11/2017 DIREITO CÍVEL

Cliente será indenizado por falha em serviço de internet banda larga

A empresa de telefonia Oi (TNL PCS S.A.) foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para cliente que contratou internet, mas não conseguiu usar de forma satisfatória por falha do serviço.

23/11/2017 DIREITO CÍVEL

Instituição financeira deverá indenizar casal por impedir marido de sacar benefício em nome da esposa

O autor do processo teve seu pedido de indenização julgado procedente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri, assim, uma instituição financeira deverá pagar R$ 7 mil...

22/11/2017 DIREITO CÍVEL

Com dois empregos, INSS tem que usar a maior contribuição

O trabalhador que tem mais de um emprego muitas vezes faz mais de uma contribuição previdenciária. Só que na hora do INSS calcular a aposentadoria o valor acaba ficando abaixo da expectativa do segurado.

21/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013

O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente.

20/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresas devem ressarcir cliente que comprou apartamento e não recebeu imóvel

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida em 80% do valor pago como entrada de um apartamento. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado...

17/11/2017 DIREITO CÍVEL

Juiz concede licença-maternidade a pai que obteve guarda integral da filha

Um técnico de enfermagem de Porto Alegre obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o único responsável pela filha de três meses, pois a mãe abriu mão da guarda da menina logos após o seu nascimento.

16/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG...

14/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria...

13/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Academia deverá indenizar em R$ 11 mil cliente por acidente em suas dependências

Uma academia de Vitória foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 11 mil, a título de danos morais e estéticos por conta de um acidente...

10/11/2017 DIREITO CÍVEL

Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador

Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

09/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada em R$ 100 mil

Uma paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o direito de receber R$ 100 mil de danos morais...

08/11/2017 DIREITO CÍVEL

TNU nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado.

07/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Estudante que teve mala extraviada durante voo deve receber R$ 15 mil de indenização

O juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais...

06/11/2017 DIREITO CÍVEL

Recusa de cirurgia para implantação de marcapasso resulta em condenação de plano de saúde

A recusa de cobertura assistencial em cirurgia de emergência para implantação de marcapasso resultou em condenação a ser paga pela Central Nacional Unimed, no valor de R$ 15 mil...

03/11/2017 DIREITO CÍVEL

TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, recentemente, o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte.

01/11/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Azul, CVC e Livelo são condenadas por voucher de voo com horário errado

A juíza de Direito Andrea Ayres Trigo, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou solidariamente a Azul, a CVC e a Livelo a indenizarem um casal, em danos materiais e morais...

31/10/2017 DIREITO CÍVEL

Atestado particular tem legitimidade para restabelecer benefício do INSS

A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares.

30/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição à radiação não ionizante para fins de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172...

27/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Paciente que teve material cirúrgico negado deve receber R$ 10 mil de indenização da Unimed

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, na última terça-feira (24/10), decisão que condenou a Unimed Fortaleza...

26/10/2017 DIREITO CÍVEL

Tribunal garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98)...

25/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria

O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de cirurgia para recuperação...

24/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Paciente é indenizada por falha no tratamento de implantes dentários

O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma odontologista e a Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por uma paciente no valor de R$ 8 mil...

23/10/2017 DIREITO CÍVEL

Faculdade deve indenizar aluno por furto em estacionamento

A 3ª turma do STJ manteve a condenação de uma faculdade para indenizar aluno que teve o carro furtado no estacionamento da instituição. O colegiado acompanhou à unanimidade o voto da relatora...

20/10/2017 DIREITO CÍVEL

Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Renaissance do Brasil Hotelaria e o site Booking.com a pagarem, de forma solidária...

19/10/2017 DIREITO CÍVEL

INSS restabelece aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez...

18/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes...

17/10/2017 DIREITO DO TRABALHO

Produtora é condenada a indenizar músicos por não disponibilizar CDs no prazo estipulado

Juiz substituto do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Laser Disc do Brasil a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a dois músicos...

16/10/2017 DIREITO CÍVEL

TNU firma tese acerca da Aposentadoria por Idade Híbrida

A Turma Nacional de Uniformização, recentemente, firmou seu entendimento acerca da possibilidade de concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, mesclando tempos laborados na agricultura...

13/10/2017 CAINELLI ADVOGADOS

Faculdade indenizará por usar nome de professora para aprovar curso no MEC

A 5ª turma do TST manteve nesta quarta-feira, 4, a indenização por danos morais devida por uma instituição de ensino a uma professora. Ela teve sua qualificação...

11/10/2017 DIREITO DO TRABALHO

STJ reconhece ilegalidade da alta programada para segurados do INSS

A 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o INSS, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho...

10/10/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituição financeira é condenada por cobrar juros abusivos de idosa analfabeta

Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46 mil, a título de danos morais, por cobrar juros abusivos de idosa que solicitou empréstimo.

09/10/2017 DIREITO CÍVEL

Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar

A 3ª turma do STJ negou pedido da Unimed para ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pelo plano da segurada.

06/10/2017 DIREITO CÍVEL

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele...

05/10/2017 DIREITO DO TRABALHO

Empresa aérea indenizará passageira proibida de pegar remédios na mala

Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar...

04/10/2017 DIREITO CÍVEL

Falha ao informar cliente obriga plano a custear tratamento de câncer

Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente...

03/10/2017 DIREITO CÍVEL

Site de compras coletivas é condenado por ofertar itens além dos que estavam em contrato

O Groupon deverá indenizar, por danos morais, uma empresa de festas infantis por divulgar oferta em seu site com itens além dos combinados em contrato com o buffet.

02/10/2017 DIREITO CÍVEL

Desconto previdenciário de aposentada do INSS é devolvido pela Justiça

Mais uma senteça judicial reconheceu o direito de aposentado do INSS que trabalhou com carteira assinada a ter de volta as contribuições previdenciárias...

29/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ECT indenizará homem que perdeu enterro da filha por atraso em telegrama

A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá indenizar um homem que não recebeu telegrama a tempo e perdeu sepultamento da filha.

28/09/2017 DIREITO CÍVEL

Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia

O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio.

27/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Justiça condena telefonia a indenizar cliente que recebeu faturas com termo ‘fraudador’

O juiz Alexandre Novaes, titular da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil...

26/09/2017 DIREITO CÍVEL

Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial

Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região. No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho...

25/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Universidade condenada por cobrar mensalidade de aluna que detinha bolsa integral

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma universidade do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil...

22/09/2017 DIREITO CÍVEL

Hospital pagará danos morais por falha em parto que causou paralisia cerebral em bebê

Deve um hospital ser responsabilizado por falha durante complicações no parto, que ocasionaram sequelas permanentes na bebê? A questão foi colocada para julgamento...

21/09/2017 DIREITO CÍVEL

Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade...

19/09/2017 DIREITO DO TRABALHO

Apple deverá indenizar consumidora por defeitos constantes em celular

A Apple deverá indenizar uma consumidora, em danos morais e materiais, por defeitos constantes em seu aparelho celular. A decisão é do juiz de Direito Luis Andre Bruzzi Ribeiro, do 13º JEC do Rio de Janeiro.

18/09/2017 DIREITO CÍVEL

Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário

É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora...

14/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Companhia aérea deverá indenizar passageira que não conseguiu chegar a casamento em Portugal

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento...

13/09/2017 DIREITO CÍVEL

Universidade é condenada por cancelar seguro educacional sem avisar aluno

O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam.

12/09/2017 DIREITO CÍVEL

Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou como tempo de serviço especial...

11/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil...

08/09/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente que caiu em loja de departamentos deve receber indenização de R$ 15 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, à unanimidade dos votos, a decisão de primeira instância que condenou uma loja de departamentos...

06/09/2017 DIREITO CÍVEL

Hospital indenizará mãe de recém-nascido por defeito na prestação de serviços

O juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel, da 27ª vara Cível de SP, condenou um hospital da capital ao pagamento de R$ 6 mil de danos morais a uma paciente...

05/09/2017 DIREITO CÍVEL

Sócio do Cainelli Advogados participa do IV Seminário Nacional Profissão Professor

O advogado e sócio do escritório Cainelli Advogados, Vinicius Augusto Cainelli, participou do IV Seminário Nacional Profissão Professor...

04/09/2017 CAINELLI ADVOGADOS

Demora na prestação de serviço gera indenização a cliente

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram recurso interposto pelas empresas Citavel Distribuidora de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda.

01/09/2017 DIREITO CÍVEL

Dono de cachorro deve indenizar por danos morais, estéticos e materiais criança atacada por animal

A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva...

31/08/2017 DIREITO CÍVEL

Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome

A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada...

30/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeirante por falta de acessibilidade...

29/08/2017 DIREITO CÍVEL

Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda

Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto...

28/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco é responsabilizado por repasse de cédula falsa a cliente

A 3ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 25 mil a indenização moral devida por agência bancária de Santa Catarina, pelo repasse de uma cédula falsa a cliente em saque efetuado em terminal de autoatendimento.

25/08/2017 DIREITO CÍVEL

Cirurgião plástico é condenado por abdominoplastia mal sucedida

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou um cirurgião plástico a indenizar em R$ 37 mil, por danos morais e materiais, uma paciente que sofreu transtornos de ordem física e estética...

24/08/2017 DIREITO CÍVEL

Banco é condenado por aumentar limite de cartão durante sequestro-relâmpago

O banco não deve ressarcir os valores de saques e compras motivados por sequestro-relâmpago ocorrido fora de agência bancária, mas é responsável por eventuais...

23/08/2017 DIREITO CÍVEL

Supermercado deverá indenizar consumidor por falsa acusação de furto

A 3ª Turma Recursal do TJDFT reformou parcialmente sentença do 5º Juizado Cível de Brasília para minorar indenização imposta diante de abordagem por suspeita...

22/08/2017 DIREITO CÍVEL

Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra

O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa...

21/08/2017 DIREITO CÍVEL

Cliente vítima de ato preconceituoso em restaurante deverá ser indenizado

A 20ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença proferida na 2ª vara Cível, que condenou uma churrascaria a indenizar, por danos morais, um cliente que foi identificado como "negro" na comanda.

18/08/2017 DIREITO CÍVEL

Consumidora será indenizada por não receber álbum de formatura

Uma empresa de fotografia de eventos foi condenada a indenizar em R$ 7 mil por danos morais, uma consumidora que a contratou para registrar sua formatura, sem nunca receber o álbum com as fotos.

17/08/2017 DIREITO CÍVEL

Fábrica de chocolates deve indenizar distribuidora por entrega de mercadoria vencida

Uma fabricante de chocolates deve indenizar em R$ 5 mil uma distribuidora que adquiriu 130 kits de caixas de bombom, cujas unidades estavam com a data de validade vencida.

16/08/2017 DIREITO CÍVEL

INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial.

15/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado

A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou a obrigação de seguradora em pagar indenização por morte decorrente de afogamento. A empresa alegou atraso no pagamento...

14/08/2017 DIREITO CÍVEL

Professora será indenizada por uso indevido de material didático

Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego.

10/08/2017 DIREITO DO TRABALHO

Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por danos morais

A VRG (Gol) foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, com juros e correção monetária, a uma passageira que retornava de Montevidéu, no Uruguai, e pretendia permanecer em São Paulo por uns dias...

09/08/2017 DIREITO CÍVEL

Benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos a trabalhador

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente...

08/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

União estável após divórcio gera direito a pensão por morte

O INSS deverá conceder pensão por morte à viúva de um segurado, que mesmo estando separados judicialmente, viviam maritalmente. A decisão é da desembargadora Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região.

07/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Net deverá indenizar cliente por cobrança de ponto extra

A Net deverá indenizar um consumidor pela cobrança indevida de pontos adicionais de TV a cabo. A decisão é da juíza de Direito Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª vara Cível do Foro João Mendes, em SP.

04/08/2017 DIREITO CÍVEL

Kia terá de indenizar consumidora por série de defeitos em carro zero

A Kia Motors terá de indenizar uma consumidora em R$ 20 mil por danos morais devido a uma série de defeitos apresentados em veículo novo, que teriam colocado em risco a vida dos ocupantes.

03/08/2017 DIREITO CÍVEL

TRF2 - Tribunal garante pensão por morte presumida

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a morte presumida de U.S.S., para fins previdenciários...

02/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Hotel indenizará família surpreendida por invasor no quarto durante a madrugada

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre...

01/08/2017 DIREITO CÍVEL

Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário

Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal...

31/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal concede auxílio-acidente após o fim do auxílio-doença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício de auxílio-acidente a um morador de Maravilha (SC) que está incapacitado de trabalhar como operador de máquinas pesadas.

28/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Santander deve pagar R$ 20 mil de indenização a correntista por enviar talão de cheques para o endereço errado

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar R$ 20.626,11...

27/07/2017 DIREITO CÍVEL

Justiça concede pensão especial a pessoa com hanseníase

A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC...

26/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuinte individual que reside no exterior e contribui para o INSS tem direito à concessão de benefício

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO...

25/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituição financeira é condenada indenizar por dano moral e devolver em dobro valores descontados indevidamente de aposentadoria

Em decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, o juiz condenou Instituição Financeira a pagar R$ 6 mil de indenização...

24/07/2017 DIREITO CÍVEL

Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente

A VRG Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA...

20/07/2017 DIREITO CÍVEL

Justiça concede benefício assistencial a criança deficiente

A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente...

19/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia a paciente

A família de um homem que faleceu em decorrência de um câncer deverá receber uma indenização de R$10 mil, por danos morais, da Fundação Libertas de Seguridade Social, que negou o fornecimento de um medicamento...

18/07/2017 DIREITO CÍVEL

Trabalhador pode acumular benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) restabeleça o benefício de auxílio-acidente...

17/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituição deve indenizar estudante por ofertar curso de psicologia sem autorização do MEC

Um estudante conseguiu na Justiça o direito de ter ressarcido o valor pago em mensalidades para uma instituição de ensino que ofertou o curso de psicologia...

14/07/2017 DIREITO CÍVEL

Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada

Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil.

13/07/2017 DIREITO CÍVEL

Justiça condena Bradesco Seguros a ressarcir cliente em R$ 136 mil

O Bradesco Seguros S/A foi condenado a pagar R$ 136.246,91 a um cliente que não foi ressarcido por tratamento de urgência relacionado ao vírus T-linfotrópico humano (HTLV)...

12/07/2017 DIREITO CÍVEL

Homem deverá ser indenizado em R$ 50 mil por desvalorização de propriedade

O autor deverá receber R$ 50 mil de indenização a título de danos materiais, em função da instalação de antena de celular ter desvalorizado o valor de venda da residência do demandante...

11/07/2017 DIREITO CÍVEL

TIM indenizará consumidora que tinha plano pós-pago mas não conseguia fazer ligações por falta de créditos

“Os prejuízos sofridos pelo consumidor, em razão de cobranças indevidas nas faturas telefônicas em face da interrupção do fornecimento do sinal...

10/07/2017 DIREITO CÍVEL

Supermercado deve indenizar idosa assaltada dentro do estacionamento em mais de R$ 30 mil

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) deve pagar R$ 32.067,04, por danos morais e materiais, para uma idosa vítima de assalto...

07/07/2017 DIREITO CÍVEL

Estudante garante direito à matrícula após falhas da universidade

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP garantiu a uma estudante a matrícula em universidade. A instituição de ensino havia cancelado a matrícula por ela ter sido feita em dia...

06/07/2017 DIREITO CÍVEL

Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença - da 4ª Vara Cível de São Carlos - que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial.

05/07/2017 DIREITO CÍVEL

Construtora tem de indenizar clientes por problemas estruturais em imóvel

A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil a um casal, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado por eles da empresa...

04/07/2017 DIREITO CÍVEL

INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar em 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave...

03/07/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente que teve cartão trocado em agência bancária ganha direito a indenização

Uma cliente idosa que disse ter sido surpreendida por um homem dentro da agência do Banco do Brasil, no bairro da Areinha, em São Luís...

30/06/2017 DIREITO CÍVEL

Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer...

29/06/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi...

28/06/2017 DIREITO CÍVEL

Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor - Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas...

27/06/2017 DIREITO DO TRABALHO

Faculdade indenizará aluno por acidente durante aula no curso de educação física

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma faculdade por acidente com estudante do curso de educação física.

26/06/2017 DIREITO CÍVEL

Seguradora será ressarcida por cliente que forjou roubo de carro e ainda pediu danos morais

A juíza de Direito Flavia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª vara Cível do RJ, garantiu à Allianz Seguro o ressarcimento de segurado que alegou roubo do carro mas, tempos depois...

23/06/2017 DIREITO CÍVEL

Aluna vítima de bullying deve receber R$ 19,7 mil de indenização

O juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o colégio Pequeno Príncipe a pagar indenização moral de R$ 15 mil para aluna vítima de bullying.

22/06/2017 DIREITO CÍVEL

Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade em 40%

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S. A.

21/06/2017 DIREITO DO TRABALHO

Fraude e apresentação antecipada de cheque obrigam empresa a indenizar consumidor

O Juizado Cível de Brazlândia condenou a Pisotek Pisos e Papel de Parede a indenizar consumidor que teve cheque pós-datado depositado em data anterior...

19/06/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Seguradora que demora a pagar sinistro é condenada a indenizar segurado

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado de Mato Grosso desproveram o recurso da seguradora Tókio Marine Seguradora S. A. que pedia...

16/06/2017 DIREITO CÍVEL

Concessionária é condenada a indenizar comprador por defeito em veículo zero km

Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveram o recurso das empresas Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.

14/06/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável

O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de amparo...

13/06/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trabalhadora que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho em decorrência das atividades profissionais vai receber indenização

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região manteve condenação da Samsung...

12/06/2017 DIREITO DO TRABALHO

INSS é condenado a indenizar epilético que teve pagamento de auxílio-doença suspenso de forma indevida

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil...

09/06/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TAM deve indenizar passageiro que perdeu concurso público por não conseguir embarcar

A TAM Linhas Aéreas S/A (atual Latam) deve pagar indenização de R$ 12.990,14 a um passageiro que perdeu prova de concurso por não ter sido autorizado a embarcar.

08/06/2017 DIREITO CÍVEL

Processo mais ágil pode beneficiar 450 mil brasileiros à espera de cidadania italiana

O número de concessões de nacionalidade italiana mais que triplicou num período de cinco anos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística da Itália (Istat)...

07/06/2017 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que concedeu a segurança...

06/06/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente cobrado ilegalmente por cartão de crédito ganha direito de receber indenização

O juiz Herick Bezerra Tavares, da Comarca de Nova Olinda, condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais para cliente cobrado indevidamente.

05/06/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado

A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

02/06/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Construtora terá que devolver 100% de valor pago por imóvel não entregue no prazo

O comprador de um imóvel da Construtora Sá Cavalcante, em São Luís, terá direito a receber o valor integral das parcelas pagas à empresa, depois de ele haver desistido da compra...

01/06/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Reconhecida especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista, para fins de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade...

31/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado

Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais...

30/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Farmácia e empresa de segurança devem indenizar em mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Pague Menos e a empresa de vigilância PH Segurança ao pagamento de indenização, por danos morais...

29/05/2017 DIREITO CÍVEL

Acadêmica que teve curso cancelado deverá ser indenizada

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a recurso de apelação interposto por uma estudante contra sentença de ação de indenização por danos materiais...

26/05/2017 DIREITO CÍVEL

Cliente vítima de piadas em seu local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado

O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, respondendo pela 30ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Conecta Serviços a pagar R$ 5 mil de indenização...

25/05/2017 DIREITO CÍVEL

Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica

Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição...

24/05/2017 DIREITO DO TRABALHO

Passageira que teve bagagem violada e objetos furtados será indenizada

Uma passageira que teve a bagagem violada será indenizada por danos morais e materiais pela companhia aérea Azul. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR.A autora embarcou em um voo de Campinas/SP para Curitiba/PR.

23/05/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo...

22/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco não pode cobrar parcelas de consignado acima de 30% do salário do cliente

O Banco Itaú Unibanco S/A não poderá realizar desconto de mais de 30% dos vencimentos depositados na conta salário de um cliente, que é servidor público.

19/05/2017 DIREITO CÍVEL

Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários...

18/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentado por idade rural deverá receber parcelas atrasadas não pagas pelo INSS

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que são devidas a um segurado parcelas da aposentadoria por idade...

17/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cadeirante impedida de entrar em agência bancária será indenizada

Por unanimidade, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou o HSBC ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante...

16/05/2017 DIREITO CÍVEL

Equipe do Cainelli Advogados participa de curso de atualização sobre Processo Judicial Previdenciário

Em constante busca pelo conhecimento e aperfeiçoamento profissional, a equipe do escritório Cainelli Advogados participa do curso de atualização...

15/05/2017 CAINELLI ADVOGADOS

Empresas restituirão cliente por aumentos indevidos em plano de saúde

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas restituam indevidos reajustes por sinistralidade em contrato de plano de saúde, bem como excluam correção por faixa etária ...

11/05/2017 DIREITO CÍVEL

Oi tem de indenizar mulher que teve nome inscrito indevidamente no SPC

A Oi S/A foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma auxiliar de produção, a título de indenização por danos morais, em razão de a operadora ter inscrito, indevidamente, o nome dela junto...

10/05/2017 DIREITO CÍVEL

Professora consegue na justiça o pagamento de FGTS dos últimos 18 anos

Uma ex-empregada da Associação Barragarcense de Educação e Cultura conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ter recolhidos os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)...

09/05/2017 DIREITO DO TRABALHO

Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas

A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a restabelecer o pagamento de pensão especial a um morador de Maringá (PR), portador de hanseníase. O benefício havia sido suspenso...

08/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NET deve indenizar família que teve apartamento incendiado após defeito em equipamento

A NET Maceió deve pagar indenização de R$ 94.668,32 a uma família que teve o apartamento incendiado após defeito em equipamento da TV a cabo.

05/05/2017 DIREITO CÍVEL

Justiça estende adicional de 25% a aposentada por tempo de contribuição

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social...

04/05/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidor deve ser indenizado por descumprimento de pacote turístico

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização de danos materiais e morais em face do Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A por cobrança ilegal...

03/05/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Extravio de bagagens com enfeites de festa de 15 anos gera indenização de R$ 24 mil

Sentença proferida pela juíza Gabriela Müller Junqueira, titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenizações...

02/05/2017 DIREITO CÍVEL

Auxílio a dependente com deficiência também é devido em caso de doença crônica

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional...

27/04/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidor será indenizado por adquirir ovos de Páscoa contaminados

Um consumidor que adquiriu ovos de páscoa e encontrou em seu interior casulos e larvas vivas será indenizado pela fabricante em R$ 5 mil por danos morais.

26/04/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empregado que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar...

25/04/2017 DIREITO DO TRABALHO

Banco indenizará estudante preso em NY porque cartão não funcionou ao pagar táxi

Um banco foi condenado a pagar R$ 25 mil de indenização a um estudante brasileiro que acabou preso nos Estados Unidos porque seu cartão de crédito não funcionou...

24/04/2017 DIREITO CÍVEL

Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço

As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

20/04/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro

Uma empresa de transportes foi condenada a pagar para um caminhoneiro horas extras, domingos e feriados trabalhados em dobro, adicional noturno e outras verbas.

19/04/2017 DIREITO DO TRABALHO

BMW e concessionária indenizarão por desrespeitar consumidor cuja moto 0km deu defeito

A BMW e uma concessionária foram condenadas, solidariamente, com a rescisão do contrato de compra e venda de motocicleta, devendo restituir o valor do bem...

18/04/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Sócio do Cainelli Advogados ministra palestra sobre Reforma da Previdência durante o II Seminário de Formação e Saúde da Mulher

O II Seminário de Formação e Saúde da Mulher, realizado a manhã do último dia 25 de março, marcou a comemoração...

17/04/2017 CAINELLI ADVOGADOS

TAM é condenada a pagar indenização por falha na data de embarque de passageiros

O juiz Sylvio Batista dos Santos Neto, da Comarca de Antonina do Norte (CE), condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização moral de R$ 6 mil...

12/04/2017 DIREITO CÍVEL

Trabalhadora demitida por ser portadora de lúpus deve ser reintegrada e indenizada

Uma trabalhadora com lúpus deverá ser reintegrada ao trabalho e ainda receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

11/04/2017 DIREITO DO TRABALHO

Unimed é condenada a pagar danos morais por negar exame cardíaco para idoso

Um idoso obteve na Justiça o direito de receber R$ 6 mil a título de danos morais porque teve solicitação de exame cardíaco negado pela Unimed Fortaleza.

10/04/2017 DIREITO CÍVEL

Faculdade indenizará aluno que teve veículo roubado no estacionamento da instituição

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição de ensino superior de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a estudante...

07/04/2017 DIREITO CÍVEL

Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la

Uma cena que está se tornando comum nos dias de hoje: o consumidor vai a uma loja comprar uma geladeira e, sem o seu consentimento...

06/04/2017 DIREITO DO TRABALHO

Revenda condenada por negociar veículo usado como se fosse 0km

Ruah veículos Ltda. deverá indenizar consumidor que adquiriu um automóvel Livina usado, acreditando ser zero quilômetro. O autor, após descobrir ilicitude na negociação, solicitou a restituição do valor...

05/04/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Participantes de pirâmide financeira têm direito à restituição do dinheiro pago

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RN, à unanimidade de votos, declararam a rescisão dos contratos pactuados entre cinco cidadãos...

04/04/2017 DIREITO CÍVEL

Trabalhador receberá horas extras por período de ginástica laboral não computado na jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda. e da Dacalda Acúcar e Álcool Ltda., condenadas a pagar horas extras...

03/04/2017 DIREITO DO TRABALHO

Posto pagará R$ 26 mil de indenização a cliente após abastecer carro com combustível trocado

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou posto de gasolina ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 26 mil...

31/03/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após alta previdenciária

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. ...

30/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Família de motorista morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações...

29/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador exposto a agente químico não apontado na petição inicial tem direito a adicional de insalubridade

O trabalhador exposto a produto químico nocivo à saúde constatado em perícia técnica tem direito ao adicional de insalubridade...

28/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado

A 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença proferida na 2ª vara Cível da comarca de Ipameri/GO, que condenou uma concessionária a restituir um consumidor...

27/03/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empregado que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado pela empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização...

24/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Cliente roubado em estacionamento de banco ganha indenização por danos materiais e morais

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiram que um cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís...

23/03/2017 DIREITO CÍVEL

Estabilidade de emprego na atividade do professor

Segundo definido em convenção coletiva entre o Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (SINPRO/RS) e o sindicato patronal das entidades de ensino, o professor que possuir três anos ou mais de vínculo e estiver...

22/03/2017 CAINELLI ADVOGADOS

INSS deverá pagar pensão por morte a companheira de trabalhador falecido

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à uma auxiliar de serviços gerais a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível...

21/03/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empregado com transtorno mental deverá ser reintegrado à empresa e receber indenização

A 6ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, modificou a decisão de 1º grau que havia negado o pedido de um motorista...

20/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Passageiros serão Indenizados em R$ 30 mil após terem a passagem aérea de volta cancelada por não usarem a de ida

Casal voltava de Santiago, no Chile, quando foi surpreendido com a notícia de que a conexão do Rio para Vitória havia sido cancelada.

17/03/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista

Um trabalhador contrato e dispensado várias vezes seguidas tem, na verdade, apenas um contrato com a empresa. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

16/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Negativação indevida de consumidor gera dano moral

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manteve a condenação de primeira instância e determinou que o Banco Bradesco Financiamentos pague R$ 20 mil...

15/03/2017 DIREITO CÍVEL

Companheira de segurada falecida receberá pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão...

14/03/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Inventários e Partilhas

Consta na lei, que é de 60 dias o prazo limite para a abertura do processo de inventário e partilha, a contar do falecimento, podendo ser instaurado pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer um dos herdeiros ou interessados.Em épocas não muito distantes...

13/03/2017 CAINELLI ADVOGADOS

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da lei de planos de saúde

Aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa continua enquadrando-se nas regras para aposentados na lei dos planos de saúde...

10/03/2017 DIREITO CÍVEL

Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa...

09/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Consumidora será indenizada após teto solar de veículo estilhaçar

Uma consumidora receberá quase a totalidade do valor pago em veículo após o teto solar do carro estilhaçar durante uma viagem. A decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que manteve condenação imposta a Hyundai Caoa do Brasil...

07/03/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o montante que um plano de saúde deverá pagar a uma mulher, a título de indenização por danos morais...

06/03/2017 DIREITO CÍVEL

Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil

A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante...

03/03/2017 DIREITO DO TRABALHO

Diagnóstico de médico de empresa não afasta laudo do INSS

O diagnóstico de inaptidão para o trabalho dado por médico da empresa após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário. A decisão é do juiz...

02/03/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa de telefonia móvel deve indenizar cliente por bloqueio de linha

O juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Claro S/A a pagar a uma consumidora o valor, a título de indenização por dano moral...

24/02/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora com doença cardíaca será indenizada por ter o plano de saúde cancelado

Um laboratório de medicina foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada com doença cardíaca que foi dispensada imotivadamente...

23/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Loja terá de indenizar cliente que sofreu queimaduras ao cair após escorregar em produtos de limpeza

A empresa Maxims Indústria e Comércio de Móveis Ltda terá de pagar R$ 28,9 mil de indenização por danos morais a uma cliente que estava no interior da loja...

22/02/2017 DIREITO CÍVEL

Tribunal garante pensão por morte a filha inválida

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora...

21/02/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Supermercado indenizará por carência de informação em produto que causou queimaduras em consumidores

O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível de São Carlos/SP, condenou uma rede de supermercados...

20/02/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Espera por transporte é considerado tempo à disposição

Um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão, região central do Paraná, deverá receber como tempo à disposição do empregador os períodos em que permaneceu nas dependências da empresa...

17/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Paciente com câncer obtém reintegração a plano de saúde para manter tratamento

Usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde.

16/02/2017 DIREITO CÍVEL

Empregado portador de HIV recebe indenização por dispensa discriminatória

A Quarta Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que havia condenado um restaurante em Goiânia (O Universitário Restaurante Indústria...

15/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Professora difamada por alunos em rede social será indenizada

A juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha condenou dois alunos a indenizarem professora de escola particular por difamá-la em rede social.Em razão da menoridade dos estudantes...

14/02/2017 DIREITO CÍVEL

Projeto de reforma da Previdência e os impactos na aposentadoria

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Governo altera oito artigos da Carta Magna e deve ter um impacto positivo para os cofres públicos, pois dificultará o acesso à aposentadoria...

13/02/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização

Um vendedor obrigado a utilizar camisetas com a logomarca de fabricantes receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

10/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Empresa que recusou venda com cartão de crédito terá de pagar indenização a cliente

Decisão considerou que estabelecimento comercial incorreu em prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.O Juizado Especial Cível da Comarca (JEC)...

09/02/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos

As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim...

08/02/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que era menor de 18 anos quando sofreu acidente

A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou...

07/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito

O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o limite dos cartões de crédito diminuídos expressivamente, sem autorização ou aviso da alteração...

06/02/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa é condenada por lesão que impediu empregada de trabalhar na mesma função

A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que...

03/02/2017 DIREITO DO TRABALHO

Rede de ensino indenizará aluna por má prestação de serviço em curso de pós-graduação à distância

Após a realização das provas finais, a cliente não obteve o resultado de sua avaliação.Uma rede de ensino e uma de suas empresas, especializada em cursos de pós-graduação...

01/02/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador que mantinha contato com substâncias potencialmente cancerígenas deve receber adicional de insalubridade em grau máximo

Um trabalhador que atuou como montador na fábrica de calçados Azaleia, em Taquara, região metropolitana de Porto Alegre...

31/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhadora em “período de graça” garante salário-maternidade

A desembargadora Federal Marisa Santos, da 9ª turma do TRF da 3ª região, julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no “período de graça”...

30/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS é condenado por cortar benefício antes de instaurar processo administrativo

O INSS foi condenado por afronta às garantias constitucionais ao suspender o benefício de aposentador por invalidez.O cidadão ajuizou ação para restabelecimento...

27/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conexão não prevista e ausência de visto para entrada em outro país geram indenização

O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços.

26/01/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça do Trabalho condena empresa por racismo

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região acompanhou o voto da relatora, juíza Herminegilda Leite Machado, que condenou a empresa Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda...

25/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário

Os magistrados da 6ª Turma analisaram um recurso ordinário em que se discutia a questão da cumulação de pensão mensal com benefício previdenciário.

24/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Paciente com doença grave obtém na Justiça o direito ao fornecimento de medicação de alto custo pelo Estado

Um paciente acometido de um grave câncer obteve uma importante decisão liminar garantindo que o Estado do Rio Grande do Sul forneça um medicamento fundamental...

23/01/2017 DIREITO CÍVEL

Empresa de Telefonia é responsabilizada por negativação indevida de consumidor

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido apresentado no Processo n°0701227-52.2015.8.01.0002, portanto...

19/01/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Demitir por justa causa empregado com bom comportamento é exagero

Empregador age de forma desproporcional ao demitir por justa causa trabalhador sem histórico de mau comportamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

18/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Tribunal condena INSS a indenizar mãe por atraso no pagamento do salário maternidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral...

17/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Banco Banrisul a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém...

16/01/2017 DIREITO CÍVEL

Empregada vítima de assédio sexual no trabalho receberá indenização de R$ 100 mil

Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta...

13/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Empresa de segurança indenizará condômino por furto em residência

Decisão do juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00...

12/01/2017 DIREITO CÍVEL

Concedida pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

11/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empregada demitida acusada de furto será indenizada por danos morais

Empregado que furta itens de pequeno valor não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Muriaé (MG) aplicou o princípio da insignificância...

10/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Hotel indeniza hóspedes por furto de objetos

A hospedaria é depositária necessária das bagagens dos hóspedes ou viajantes, respondendo o hotel pelo furto dos pertences ocorrido no interior do quarto. Com esse entendimento...

09/01/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador que teve nome inscrito no SPC será indenizado

Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou...

06/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego

A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito...

05/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa de intercâmbio é condenada a indenizar cliente que foi esquecida em aeroporto nos EUA

A Egali Intercâmbio Ltda foi condenada a indenizar cliente esquecida em aeroporto de Nova Iorque, o caso foi julgado pela 5° Câmara cível do TJRS.

04/01/2017 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora demitida por ter problemas de mobilidade será reintegrada ao emprego

O direito de dispensar empregados sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na função social da empresa e na dignidade do trabalhador.

03/01/2017 DIREITO DO TRABALHO

Erro no processo de concessão de aposentadoria dá direito a dano moral

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS)...

02/01/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Banco indenizará família por proibir acesso a agência

A 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar um menor e seus pais pelo fato de a criança ter sido impedida de entrar em uma agência.

22/12/2016 DIREITO CÍVEL

Trabalhador que perdeu visão em acidente de trabalho receberá indenização por dano moral

Um trabalhador rural da empresa paulista São Martinho S.A. vai receber R$ 80 mil de indenização por dano moral decorrente da perda da visão do olho direito...

21/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Família que passou Natal esperando manutenção de avião será indenizada

Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR)...

20/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cegueira de um olho dá direito a antecipação de aposentadoria por idade

Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender...

19/12/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma empresa de cosméticos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais...

16/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mantida condenação de empresa que dispensou vigilante com HIV

A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV...

15/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Administradora de Cartões de Crédito deverá indenizar cidadã por negativação indevida

A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca Jucurutu, condenou a CRED - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. a pagar à uma cidadã o valor de R$ 8 mil...

14/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador

As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas...

13/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes

A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes.Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado...

12/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Aposentados no período conhecido como "buraco negro" têm direito a novos tetos

Os novos tetos salariais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado “buraco negro”...

09/12/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade...

07/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Banco do Brasil terá que pagar R$ 188 mil para aposentada por desconto indevido

A Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referentes a dois empréstimos...

06/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória

Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio...

05/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Cliente não recebe dinheiro de saque em caixa eletrônico e será indenizado

Além de pagar a indenização pelos prejuízos morais, o banco ainda terá que ressarcir, em dobro, o valor descontado da conta do cliente, com juros e correção monetária.O cliente de uma agência bancária de Guarapari...

02/12/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista

Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância...

01/12/2016 DIREITO DO TRABALHO

Vivo é condenada a pagar R$ 15 mil em danos morais por ofender cliente

Uma cliente, insatisfeita com o serviço prestado pela Vivo, ligou para a central de relacionamento para tentar resolver um problema.Após o longo telefonema, a cliente entrou em seu perfil on-line da Vivo...

30/11/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora receberá viagem e indenização por danos materiais em razão de premiação não concedida

Uma comerciária ingressou com ação reclamatória trabalhista contra sua empregadora, atuante na área de hotelaria e cruzeiros...

29/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário

A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença...

28/11/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Confirmada rescisão indireta de empregado que ficou no “limbo jurídico previdenciário”

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão que rescindiu indiretamente o contrato de trabalho de um motorista...

25/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do Brasil

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil (BB) pague R$ 37.300,00 de indenização para idoso aposentado...

24/11/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora será indenizada por acúmulo de função

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação à Drogaria Pacheco a indenizar uma ex-empregada por violação do princípio do salário justo...

23/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Recusa de vistos dos Estados Unidos a brasileiros deve triplicar em 2016

O índice de rejeição de vistos dos EUA para turistas brasileiros deve ficar em pouco mais de 15% este ano, quase o triplo de 2015 (5,36%) e quíntuplo (3,2%) de 2014, segundo apurou o jornal Folha de São Paulo...

22/11/2016 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade...

21/11/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Instituição de ensino terá de indenizar aluna por danos morais e estéticos

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos do processo nº 0704455-72.2014.8.01.0001, condenando, por consequência, o Colégio M. E. E. Ltda....

18/11/2016 DIREITO CÍVEL

Empregada discriminada por sua aparência e por usar sapatos velhos será indenizada por danos morais

A juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vanda de Fátima Quintão Jacob, acolheu o pedido de uma garçonete para condenar a lanchonete...

17/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Problema em entrega de veículo gera o dever de indenizar o comprador

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor...

16/11/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Loja de “free shop é condenada a indenizar caixa que foi revistado e preso por receber gorjeta

A juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, Audrey Choucair Vaz, condenou uma empresa que possui lojas de “free shop”, no Aeroporto de Brasília...

14/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa

A juíza do Trabalho substituta Tânia Bedê Barbosa, da 80ª vara de São Paulo, condenou uma empresa a indenizar por dano estético um trabalhador que sofreu acidente...

11/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Clínica odontológica é condenada por deixar paciente sofrer 7 meses com dor

A 6ª Câmara Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Blumenau que condenou uma clínica odontológica ao pagamento de indenização...

10/11/2016 DIREITO CÍVEL

Empresa é condenada a indenizar trabalhador cuja aposentadoria foi reduzida por causa de pagamentos “por fora”

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma loja de departamentos e manteve a condenação imposta...

09/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Uber é condenada a pagar R$ 12 mil porque motorista errou o caminho

Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é responsável pelos atos de motoristas que usam seu aplicativo. Assim entendeu o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo...

08/11/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa é condenada por “revista seletiva” em bolsas de funcionários

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou a Carbonífera Criciúma a pagar uma indenização de R$ 5 mil uma ex-funcionária que tinha sua bolsa revistada diariamente ao fim da jornada...

07/11/2016 DIREITO DO TRABALHO

Trabalhador que deixou de contribuir pode voltar a ter auxílio do INSS

A partir de amanhã devem valer as regras antigas do INSS. O motivo é a validade da Medida Provisória 739, que se encerra nesta sexta-feira, dia 4 de novembro.Os trabalhadores que deixaram de contribuir...

04/11/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Espera pela cidadania italiana pode cair para seis anos em 2018

Entrada em vigor no Brasil da Convenção de Haia desafogará trabalho nos consulados da Itália.Em Porto Alegre, leva-se aproximadamente 10 anos até ser chamado pelo consulado para encaminhar a cidadania.

03/11/2016 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS

A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira...

01/11/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Formandos serão indenizados por transtornos na colação de grau

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível de SP, condenou uma faculdade e uma agência de formaturas a indenizar onze alunos em R$ 25 mil cada devido a transtornos durante a colação de grau do curso de nutrição.

31/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para cálculo de diferenças salariais

Um lavrador da Revati Agropecuária, da Bahia, vai ter as diferenças salariais calculadas com base no salário previsto em petição inicial. A decisão é da Segunda Turma...

28/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

Banco vai indenizar cliente por longa espera na fila

Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul, na cidade de Portão. Autora da ação receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais.

27/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS indenizará segurado por atrasar perícia que permitiria volta ao trabalho

Um trabalhador que recebia auxílio-doença será indenizado em danos materiais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não ter conseguido fazer a perícia que autorizaria...

26/10/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Restaurante é condenado por discriminação racial a empregado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Víctor Al Mare Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral...

25/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

24/10/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente que teve compras feitas em cartão furtado garante indenização de R$ 44 mil

Um morador de Porto Alegre que teve o cartão da conta corrente furtado e usado por criminosos para fazer transações mesmo após o cancelamento...

21/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário

Caso o empregador ache que o trabalhador não tem condições de desempenhar sua função, ele deve encaminhá-lo para perícia do INSS, e não simplesmente vetar sua volta ao trabalho.Com esse entendimento...

19/10/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Falta de assistência após atraso em voo gera dever de indenizar

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais...

18/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Fábrica é condenada a pagar R$ 43 mil a ex-funcionário com perda auditiva

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) condenou a Moto Honda da Amazônia LTDA a pagar R$ 43 mil para um ex-funcionário que teve perda auditiva.

17/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor

Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª...

14/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cresce número de pessoas que conseguem cidadania italiana

Dados publicados em 29 de setembro pelo Instituto Nacional de Estatística (Istat) revelaram que aumentou o número de estrangeiros que conseguiram a cidadania italiana.

11/10/2016 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil...

10/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

Cliente será indenizado após gerente invadir sua conta bancária

O gerente de um banco de Vila Velha fez uma aplicação financeira no valor de R$ 40 mil sem autorização do correntista, além de invadir dados sigilosos de seu cliente. Por conta da situação, a instituição bancária...

07/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa terá que integrar período de treinamento ao contrato de trabalho de empregada

A Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora para reconhecer o vínculo de emprego no período em que ela esteve à disposição da ré...

06/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

Fabricante de cosmético que provocou queimaduras em consumidora deverá indenizá-la

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil a indenização por danos morais e estéticos que uma empresa de cosméticos deverá pagar em favor de consumidora.

05/10/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego

A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido...

04/10/2016 DIREITO DO TRABALHO

Cônsul italiano faz esclarecimentos sobre processos de cidadania italiana

Entrou em vigor, no mês de agosto, a Convenção de Haia que altera o reconhecimento de documentos públicos brasileiros.O Consulado da Itália em Porto Alegre recebeu dezenas de e-mails...

03/10/2016 DIREITO DE IMIGRAÇÃO

Empresa indenizará trabalhador por doenças causadas por agrotóxicos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fruticultura Malke Ltda., de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral...

30/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Supermercado indenizará cliente por disparo do alarme antifurto

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo fixou, à unanimidade de votos, em R$ 3 mil o valor da indenização que um supermercado de Cariacica deverá pagar a uma cliente após o alarme antifurto...

29/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Ofensas via meio virtual geram responsabilização real

Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter...

28/09/2016 DIREITO CIVIL

Justiça entende que prescrição de ação de indenização por acidente começa a correr a partir da aposentadoria por invalidez

O prazo da prescrição para interpor ação de indenização por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho...

27/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença da Comarca...

26/09/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Consumidora impedida de embarcar com cachorro em voo será indenizada

Empresa aérea que nega embarque de animal de estimação sem justificativa comete ato ilícito. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de uma companhia aérea...

23/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador pode acumular adicionais quando fatos geradores forem distintos

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade quando os fatos geradores forem distintos. Com esse entendimento...

22/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Nokia terá de indenizar família de vítima de descarga elétrica em celular conectado à energia

A Nokia foi condenada a pagar pensão mensal e indenização, por danos morais, a mãe e filha de um homem que morreu por descarga elétrica, após ser atingido por um raio ...

21/09/2016 DIREITO CIVIL

Cirurgião-dentista autônomo consegue aposentadoria especial na Justiça

Um cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande (RS) conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial. Em decisão tomada na última semana...

19/09/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Heinz terá que indenizar ex-empregado que foi colocado em “lista discriminatória”

A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil...

16/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional ...

14/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Banco terá de indenizar cliente que esperou por quase 4 horas em fila

O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. A decisão é dos integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

13/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Tempo de professor em eventos escolares deve integrar cálculo previdenciário

O tempo que o professor gasta para participar de eventos como festas juninas e olimpíadas da escola são horas extras e devem integrar o cálculo que o colégio faz para pagar a contribuição...

12/09/2016 DIREITO DO PREVIDENCIÁRIO

Rede de hotéis terá que pagar indenização para hóspedes que ficaram presos em elevador

Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado.Os autores afirmaram que ficaram...

09/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Afastado por auxílio-doença tem plano de saúde restabelecido

O juiz do Trabalho José Saba Filho, Titular da 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa Galvão Engenharia a restabelecer o plano de saúde de um trabalhador afastado em razão de auxílio-doença...

08/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Santander condenado a indenizar cliente

Sem ter dado nenhuma autorização, uma cliente do Santander teve um empréstimo feito pelo banco em seu nome, no valor de R$ 241,27, e com parcelas de pagamento descontadas de seu benefício de aposentadoria.Ela entrou com ação na Justiça...

06/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa é condenada por doença ocupacional de trabalhador

Um trabalhador da Seara Alimentos que adquiriu doença ocupacional receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, além de pensão vitalícia no valor de 30% do salário do autor e R$ 5 mil para o pagamento de despesas médicas.

05/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa é condenada por conduta homofóbica contra funcionário

Um funcionário da rede de supermercados Assaí ganhou na Justiça do Trabalho indenização por dano moral por ter sofrido recorrentes ataques homofóbicos de colegas de trabalho, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará.

02/09/2016 DIREITO DO TRABALHO

Plano de saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia a paciente

O Bradesco Saúde S/A foi condenado a pagar R$ 10 mil a um paciente que teve cirurgia de apendicite negada. A decisão, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (31), é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros...

01/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador

Todo o tempo decorrente de viagens a trabalho, desde o início do deslocamento até o retorno, é considerado como à disposição do empregador, enquadrando-se na disposição contida no artigo 4º da CLT.

31/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Pedestre que ficou paraplégico ao ser atropelado na calçada receberá indenização

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou motorista e proprietária de veículo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil...

30/08/2016 DIREITO CIVIL

Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização...

29/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Oi é condenada por não prestar serviço de banda larga

A 3ª Câmara Cível do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a Oi por não ter instalado serviço de banda larga prometido ao consumidor no prazo combinado, a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais...

26/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico

A 1ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, do ramo metalúrgico, e reduziu de R$ 50.081,50 (o equivalente a 50 remunerações do reclamante) para R$ 15 mil...

25/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela.

24/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Viação deve pagar indenização a passageiro por acidente em ônibus

A 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Viação Sagrada Família a pagar indenização de mais de R$ 17 mil, por danos morais, a um passageiro.Ele sofreu lesões dentro de um ônibus da empresa que passou em alta velocidade sobre um quebra-molas.

23/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal

Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron...

22/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento...

19/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª Vara Cível...

18/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Operador de fábrica receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade...

17/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Portador de HIV que sofreu dispensa discriminatória receberá indenização e pagamento em dobro do período de afastamento

Presume-se discriminatória a rescisão de empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

16/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Apple é condenada por negar assistência a iPhone adquirido no exterior

A Apple Brasil foi condenada por negar assistência técnica a consumidora que adquiriu o aparelho iPhone 5s no exterior.Além de ressarcir o valor desembolsado pelo celular (R$ 1,6 mil)...

12/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Banco condenado a indenizar gestante por não prestar atendimento preferencial

Banco Santander foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma gestante, por não prestar atendimento preferencial à mulher, em Corumbá. Decisão é dos desembargadores da 2ª Câmara Cível...

10/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve

O empregado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física tem direito à aposentadoria especial.

09/08/2016 DIREITO DO PREVIDENCIÁRIO

Empresa de monitoramento indenizará cliente por falha no rastreamento de motocicleta

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de monitoramento e rastreamento de veículos a indenizar proprietário que teve sua motocicleta furtada...

08/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Fábrica é condenada por forçar funcionária a fazer hora extra

Uma fábrica de artigos para festa foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à trabalhadora que era forçada a fazer hora extra.A empresa negou que obrigasse os empregados...

05/08/2016 DIREITO DO TRABALHO

Valor recebido por erro da administração não precisa ser devolvido

Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu...

04/08/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pai de bebê abandonado pela mãe recebe salário-maternidade do INSS

O salário-maternidade é um benefício previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, a ser pago à trabalhadora gestante pelo período de 120 dias.Na ausência da mãe, o pai faz jus ao benefício, desde que prove a condição de segurado...

03/08/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Bloqueio indevido de linha telefônica pré-paga gera indenização

O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou procedente a ação movida por uma cliente contra uma empresa de telefonia móvel, condenada ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais em razão do bloqueio...

01/08/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Fábrica que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego

O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª VT de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego...

29/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa deve devolver valor integral de veículo não entregue

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um consumidor em face de uma empresa de comércio de veículos, condenada a restituir a quantia remanescente de R$ 13.900,00 ao autor em razão do desfazimento...

28/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS

A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual...

26/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa deve restituir cliente em dobro por demorar a realizar estorno do cartão

O site Submarino Viagens foi condenado a restituir em dobro uma cliente, por demorar mais de seis meses para realizar estorno do cartão de crédito referente a cobrança indevida.
A empresa confirmou que o lançamento...

25/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Morosidade judicial não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado marca o início da pensão. Contudo, essa regra, prevista no artigo 74 da Lei 8.213/1991, pode ser flexibilizada...

22/07/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentados e demitidos sem justa causa podem continuar com plano de saúde

No momento da aposentadoria, uma das principais preocupações dos trabalhadores é com o plano de saúde. Muitos ficam apreensivos com o fato de terem que contratar um novo seguro e cumprir os longos...

21/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar empregado por estabilidade acidentária

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou...

19/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Banco indenizará por negar empréstimo consignado a idoso em razão da idade

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo consignado negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil...

18/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Mãe de empregado que ficou tetraplégico após acidente de trabalho será indenizada

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de comércio de madeiras do município de Piracicaba a pagar indenização à mãe de um trabalhador que ficou tetraplégico...

15/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Ser professor tem suas vantagens para o INSS

Se você é professor, saiba que seu tempo de contribuição necessário para aposentadoria tem a redução de 5 anos (ou seja 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres), dado ao reconhecimento da atividade ter a necessidade de...

14/07/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Viúva e filhos serão indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai em acidente de trânsito

Um motorista e uma seguradora foram condenados solidariamente a indenizar uma família em R$ 85 mil, por danos morais, após um acidente que culminou na morte do pai dos requerentes.

13/07/2016 DIREITO CIVIL

Consumidora será indenizada por vestido danificado em virtude de vício oculto

A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidora para condenar loja de vestuário a pagar indenização por dano moral ante a negativa de substituir vestido danificado por falta de informação.

12/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhadora receberá indenização por ter sido dispensada quando estava grávida

Em sentença proferida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus, uma indústria foi condenada a pagar o valor de R$14.437,49 para trabalhadora demitida por justa causa aos 7 meses de gravidez.

11/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Trabalho perigoso ou insalubre pode reduzir tempo para se aposentar

Quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum. Essa é a regra da aposentadoria especial, que exige...

08/07/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Itaú condenado por descontar empréstimo inexistente da aposentadoria de cliente

O Itaú foi condenado a indenizar um cliente que teve descontado da sua aposentadoria o valor de parcelas referentes a um empréstimo nunca contratado por ele. Na sua sentença, a juíza fixou indenização de R$ 10 mil...

07/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalhador que ficou paraplégico receberá r$ 300 mil de danos morais

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região condenou a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. e a M-Tel TeIecomunicação, Comércio e Representações Ltda., a pagar R$ 300 mil, a título de danos morais a um trabalhador que ficou paraplégico...

06/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Aposentado consegue novo benefício por meio da desaposentação

Aposentados que retornam ao mercado de trabalho têm obtido uma série de vitórias na Justiça Federal que garantem um benefício com valor maior e de forma mais ágil, através da chamada desaposentação. Mais um aposentado obteve o direito de receber...

05/07/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Cliente receberá indenização por acidente durante exercício em academia de ginástica

A 1ª Câmara Civil do TJ/SC fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida por uma academia de ginástica de Florianópolis a um consumidor que sofreu acidente enquanto se exercitava.

04/07/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça do Trabalho condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

A 4ª Turma do TRT da 3ª Região confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA...

01/07/2016 DIREITO DO TRABALHO

Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço...

30/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil após cliente encontrar vidro em sabonete

Desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram por unanimidade uma empresa fabricante de sabonete a pagar R$ 20 mil a uma cliente que encontrou pedaços de vidro no produto enquanto...

29/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

TRT veda tratamento diferenciado e determina que empresa pague ticket alimentação a trabalhador que não recebia o benefício

Dois empregados com atribuições semelhantes não eram contemplados com os mesmos benefícios pela empresa pela empresa...

28/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Qualidade de segurado do INSS deve ser mantida em períodos de recebimento de benefícios indenizatórios

Em votação unânime, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou a manutenção da qualidade...

27/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Carro com defeito é responsabilidade de montadora e concessionária

Consumidor que compra um carro novo que já vem com defeitos de fábrica deve ser indenizado pela montadora e pela concessionária. A responsabilidade solidária foi determinada...

24/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Cainelli Advogados esteve presente no XXXI Congresso Estadual da AGETRA

Com o intuito de manter-se sempre atualizado, buscando novos conhecimentos e debatendo pontos importantes envolvendo as áreas em que o escritório atua, o Cainelli Advogados esteve presente...

23/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo

A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado.

22/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Sócio do Cainelli Advogados participa de curso de aperfeiçoamento sobre Direito Previdenciário

Em busca de constante atualização para oferecer um atendimento cada vez mais qualificado, o sócio do Cainelli Advogados, Vagner Augusto Cainelli, participou...

21/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Vivo deve indenizar em R$ 12 mil cliente xingada por atendente

A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma cliente que foi xingada por funcionária da central telefônica de atendimento.

17/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Fábrica indenizará trabalhador que perdeu dedo em máquina depois da jornada

A Indústria de Lustres Chic Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por dano moral a um empregado que teve o dedo médio...

16/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Aposentado considerado morto pelo INSS será indenizado em R$ 5 mil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto.

15/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gravidez de risco

O Instituto Nacional do Seguro Social terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando...

14/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação

O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que...

13/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Bradesco é condenado a indenizar cliente por bloqueio indevido de cartão

O juiz Ayrton de Luna Tenório, da 4ª Vara Cível de Maceió, condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, a um cliente que teve cartão de crédito bloqueado durante viagem...

10/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

Não pode haver desconto dos benefícios previdenciários para devolução de valores recebidos de boa-fé

Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar...

09/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Empresa omissa na contratação de seguro de vida previsto em norma coletiva indenizará viúva de ex-empregado

Se as partes estipulam, via negociação coletiva, a contratação pela empresa, em favor de seus empregados, inclusive dos afastados, de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo...

08/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

TST anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista...

07/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Operadora telefônica é condenada a indenizar não-cliente por cobrança indevida

Uma operadora telefônica foi obrigada a pagar uma indenização R$ 2 mil para uma professora que teve o nome negativado por causa de um débito de R$ 121,80 sem nunca ter sido cliente na empresa.

06/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS tem de provar reabilitação para suspender auxílio-doença

O auxílio-doença tem que ser pago até que o segurado possa retornar à sua função habitual, seja considerado apto para nova atividade ou seja aposentado por invalidez. Com esse entendimento a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

03/06/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trabalhadora demitida após 24 anos de serviço tem direito a aviso prévio proporcional

Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que condenou um banco a pagar o aviso prévio proporcional...

02/06/2016 DIREITO DO TRABALHO

Empresa de intercâmbio é condenada por danos morais por viagem frustrada

Cinco dias antes do embarque, empresa informou que matrícula da adolescente em curso não havia sido realizada, pois não foi possível encontrar famílias dispostas a oferecer acomodação.

01/06/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

31/05/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Malharia pagará adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador

A Malharia Indaial Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a um tecelão que mantinha contato habitual com óleos minerais ao manipular diversas partes da...

30/05/2016 DIREITO DO TRABALHO

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral...

27/05/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Paciente que ficou cega após cirurgia de catarata deve ser indenizada

A responsabilização de hospitais e clínicas por infecção contraída em seus ambientes por paciente é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento...

25/05/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR

CJF - Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo

A TNU decidiu na sessão do dia 12 de maio que o marido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já falecida, terá o direito de receber benefício de pensão por morte.

23/05/2016 DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo

Um caminhão invade a contramão e colide com o ônibus conduzido por um motorista de coletivo, provocando lesões que culminaram na morte do empregado, impactando emocional e financeiramente seus familiares.

23/05/2016 DIREITO DO TRABALHO

Tim deve indenizar cliente por música 'Lepo Lepo' em chamada de espera
 

A empresa Tim Celular foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a um usuário por danos morais devido à instalação da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular, sem a autorização ou contratação do cliente.

23/05/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR